4688038
# Numero do processo: 10935.000313/00-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS -RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13320
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4684217
# Numero do processo: 10880.045429/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4687822
# Numero do processo: 10930.004254/2002-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração.
NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.
INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL – PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4687895
# Numero do processo: 10930.005560/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA SOCIEDADE. EXCESSO DE RECEITA.
Havendo a caracterização do motivo de exclusão do SIMPLES prevista no inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser mantida a decisão recorrida em sua integralidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38777
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4687370
# Numero do processo: 10930.002009/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS.
O direito à compensação fora garantido pelo Judiciário, sem que, contudo, os créditos do contribuinte fossem suficientes para todas as compensações pretendidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79713
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4685175
# Numero do processo: 10907.001792/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 2000
Ementa: CIGARROS. PRODUTOS DESTINADOS
À EXPORTAÇÃO.
A falta de comprovação da efetiva exportação de
cigarros enseja a cobrança do tributo que deixou de
ser recolhido e da multa de infração qualificada, além
da multa regulamentar pela falta de aplicação do selo
de controle, vez que os cigarros "não exportados"
passam a ser considerados como comercializados no
território nacional, sem o cumprimento desta
exigência.
RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.902
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4687134
# Numero do processo: 10930.001133/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS E PIS/PASEP - INCENTIVOS FISCAIS - Ressarcimento do valor dos créditos presumidos de IPI, decorrente das citadas contribuições sociais (MP nº 948/95 e sucessivas convalidações) - A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de "insumos"(matérias-primas) tem caráter subsidiário ( supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica. Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI. Também as aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, não contribuintes das contribuições em causa, dão direito ao crédito presumido, considerando-se que, em etapas anteriores, oneraram, em cascata, o custo do produto100 a ser exportado e têm sua incidência embutida nas operações anteriores (v. EM que encaminhou a MP nº 948/95). A parcela relativa ao IPI constante das notas fiscais de aquisição, não se inclui na base de cálculo do incentivo e questão.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4684867
# Numero do processo: 10882.002833/96-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento de ofício, regularmente notificado, pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo (CTN art. 145, I).
LUCRO INFLACIONÁRIO - Comprovada a existência de lucro inflacionário, possivel a sua utilização, atendida a legislação própria.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12692
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4684906
# Numero do processo: 10882.003248/2003-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVA – AÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITOS NOS AUTOS – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – CABIMENTO – É dever da Fazenda Pública o de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência, ainda que este esteja com sua exigibilidade suspensa.
CSLL – AÇÃO JUDICIAL – DEPÓSITOS NOS AUTOS – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – COBRANÇA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA – A teor do disposto na Súmula nº 5 do 1º C.C., havendo depósito judicial nos autos do processo, não é cabível, no lançamento, a cobrança de juros.
Numero da decisão: 107-08.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para excluir os juros de mora,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4687710
# Numero do processo: 10930.003208/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É NULA a Notificação de Lançamento que nã preencha os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADA O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de
nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS