4704651
# Numero do processo: 13153.000215/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04055
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4707735
# Numero do processo: 13609.000318/2002-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4705065
# Numero do processo: 13227.720012/2006-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2001, 2002, 2003 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO - ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA - RETROATIVIDADE DE REGRA PROCESSUAL -PORTARIA MF nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$ 1.000.000,00, estabelecido pela regra administrativa constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU 07.01.2008, deixa-se de conhecer o recurso de ofício, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, com efeito retroativo.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-09.766
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4706460
# Numero do processo: 13558.000356/2006-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
Não caracterizado o exercício da atividade de locação ou cessão de mão-de-obra ou de qualquer outra atividade que impeça a opção pelo Simples, deve a recorrente ser mantida no regime simplificado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.894
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4704802
# Numero do processo: 13161.000293/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - 1996.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A condição de área de "reserva legal" não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas do texto expresso de lei, sua averbação durante o fluxo processual instaurado pela impugnação satisfaz a exigência do art. 44 da Lei 7.803/79.
MULTA E JUROS DE MORA.
Impugnado o lançamento e sendo retificado, o novo lançamento deve observar novo prazo de pagamento e fluência de juros. A multa e os juros de mora se aplicam em caso de inadimplemento e este não pode ocorrer enquanto o lançamento não estiver formal e regulamente constituído.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35813
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que afastaram a multa e o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que negava provimento. A Conselheira Maria Helena Cota Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4704614
# Numero do processo: 13153.000120/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4707748
# Numero do processo: 13609.000377/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTRAGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 9.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97 e art. 7º MP 16/2001).
Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4704611
# Numero do processo: 13153.000103/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 E 1996.
Exercício de 1995 - Nulo o lançamento, por vício formal, do qual não conste a identificação da autoridade lançadora. (arts. 59 e 60, do Decreto nº70.235/72).
Exercício de 1996 - Grau de Utilização da Terra - A apresentação de autorização de projeto de Manejamento Florestal Sustentado, em área de utilização limitada devidamente averbada na matrícula do imóvel, por si só, não comprova a produtividade da área autorizada para tal fim. A modificação só é possível quando comprovada a utilização de fato da terra em percentual superior à informada na declaração que serviu de base para o lançamento.
Abatimento de valor lançado - Não existe base legal que de suporte para tal pleito.
Parcelamento - O parcelamento de débito deve ser requerido junto à Delegacia da Receita Federall que jurisdiciona o contribuinte.
ANULADO O LANÇAMENTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1995, POR VÍCIO FORMAL. NEGADO PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO LANÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1996 POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35639
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento em relação ao ITR do exercício de 1995, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda, e por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, em relação ao ITR do exercício de 1996, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), relator, vencido também o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, e pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade do processo por falta de Notificação de Lançamento, em relação ao ITR do exercício de 1996, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), relator, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação ao ITR do exercício de 1996, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o voto em relação as preliminares a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4706010
# Numero do processo: 13520.000176/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo revestido da informalidade. Por isso, no Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender, ao menos em parte, os comandos dos art. 16 e 33. Do contrário, como no caso, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-03975
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia nas razões do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4704475
# Numero do processo: 13147.000111/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 301-29954
Decisão: Por unanimidade votos, anulou-se o acórdão nº 301.29.735, e não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO