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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747593 #
Numero do processo: 11080.010530/2008-03
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2008 MULTA POR ATRASO DCTF. VALOR MÍNIMO. Ocorrendo o atraso na entrega da DCTF, somente é aplicável a penalidade pecuniária em seu valor mínimo quando a multa proporcional ao tributo declarado na DCTF, se revelar inferior a esta penalidade mínima estipulada pela legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADES. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. O lançamento emitido através de processo eletrônico prescinde de assinatura devendo ser corretamente identificada a autoridade responsável pelo órgão de geração da notificação eletrônica.
Numero da decisão: 1803-001.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4754446 #
Numero do processo: 10680.010679/2006-91
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão e/ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão e/ou obscuridade apontadas. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-000.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 2202-00.033, para sem efeitos infringentes sanar a omissão e obscuridade argüidas, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4741585 #
Numero do processo: 10410.004216/2003-27
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4759273 #
Numero do processo: 13634.000141/2002-98
Data da sessão: Sun Jun 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. INCABÍVEL. É incabível o lançamento de ofício de crédito tributário regularmente declarado em DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra que davam provimento parcial apenas para exonerar a multa de ofício.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4753927 #
Numero do processo: 35564.006648/2006-92
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1997 a 30/09/1997 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.167
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4759127 #
Numero do processo: 37322.002540/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2004 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. Em razão da discussão judicial da obrigação tributária é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir a decadência. Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora na via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4753670 #
Numero do processo: 10840.002266/2002-29
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Gomes
4753343 #
Numero do processo: 10435.001409/2006-91
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2001 a 01/01/2004 PIS/COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de oficio por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - SÚMULA N°2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - decidiu que a instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula n° 2. TAXA SELIC - PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados a taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei n° 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo. MULTA 75% - PREVISÃO LEGAL - MATÉRIA SUJEITA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A incidência de multa punitiva no patamar de 75% em matéria tributária, está prevista na Lei n° 9.430/96, devendo, portanto, ser aplicada. As regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor apenas se aplicam as relações de consumo ou, quando menos, subsidiariamente 6. outras situações ocorridas no âmbito do direito privado. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4751623 #
Numero do processo: 10925.000494/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1999 a 31/05/2002 PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não pode ser caracterizada como cerceamento ao direito de defesa a negativa da instância recorrida que nega a realização de perícia para se aferir a existência de crédito capaz de suportar a autocompensação realizada, quando os documentos constantes do processo, fosse o caso, permitiriam tal apuração. AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a empresa, antes mesmo de obter provimento judicial no sentido do reconhecimento, primeiro, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs, 2.445 e 2.449, de 1988, e, em seu lugar, a aplicação das regras da Lei Complementar n° 7/70, para a apuração do PIS/Pasep devido, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo, e, num segundo momento, da existência de um crédito originado dos pagamentos efetuados a maior para seu aproveitamento em compensação de débitos, procedeu a uma autocompensação, informando o fato à Receita Federal apenas por meio de suas DCTF. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 3401-000.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4751835 #
Numero do processo: 19515.002668/2004-51
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/1999 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR, SÚMULA VINCULANTE DO STF N" 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2002 PARCELAMENTO, RENÚNCIA A PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, FIM DO LITÍGIO. A renúncia a parte do recurso voluntário, em face de parcelamento requerido, encerra o litígio em relação aos períodos de apuração respectivos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-00.747
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto aos valores parcelados, e na parte conhecida, em dar provimento para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a 11/1999.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS