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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615755 #
Numero do processo: 10830.006659/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.565
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4617561 #
Numero do processo: 10768.019768/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração sob o fundamento de tratar"se de débito declarado em DCTF. Recurso de oficio provido em parte para reformar a decisão de primeira instância e manter a dispensa da multa de oficio.
Numero da decisão: 202-11.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4616523 #
Numero do processo: 10280.004813/2003-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa aplicada em procedimento de ofício encontra-se prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo o Primeiro Conselho de Contribuintes competente para apreciar sua inconstitucionalidade. (Súmula 1ºCC nº 2) JUROS DE MORA. Na hipótese de inadimplência de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, são devidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula 1ºCC nº 4) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4611594 #
Numero do processo: 11080.008911/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS PRESUMIDOS DA COFINS — Por força do disposto no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Primeiro Conselho carece de competência para julgara matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Segunda Seção do CARF, em virtude dos créditos compensados ser de COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4615983 #
Numero do processo: 15563.000043/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 18/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° e 3°. DA LEI 8.212/91. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I - Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal traz em seu bojo os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, e estando de acordo com a legislação que o regula, II - A não apresentação dos documentos relacionados à contribuição previdenciária, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; III - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuiçãor portanto deve haver a incidência do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.438
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4608004 #
Numero do processo: 10930.000338/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 30/11/1997 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE IPI. Totalmente atingido pela prescrição. Pedido de Ressarcimento de IPI cuja entrega tenha sido formalizada após o transcurso do prazo de cinco anos da data em que os créditos pleiteados se originaram, na linha do que estabelece o Decreto nº 20.810, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.181
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA - DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4604862 #
Numero do processo: 13308.000195/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Sérgio S. Melo IFP nº 2.198.236.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4616039 #
Numero do processo: 35092.000112/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NFLD. Sendo o auto de infração decorrente de NFLD já julgada por este Eg. Conselho, quando a discussão trazida no Auto de Infração é a mesma que já foi objeto de análise nos autos principais. Uma vez mantida na NFLD a exigência do crédito tributário pelo incorreto gerenciamento dos riscos incidentes na segurança e saúde dos trabalhadores em seu ambiente de trabalho, também há de ser mantida a infração aplicada pela falta apresentação dos documentos inerentes ao gerenciamento em desconformidade com a legislação do Ministério do Trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.467
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4612066 #
Numero do processo: 13855.003009/2006-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES REFERENTES À OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OU OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR - DECISÃO RECORRIDA QUE APRECIOU A INCONFORMIDADE NO TOCANTE À INFRAÇÃO IMPUTADA AO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - Foi imputada ao recorrente a infração referente ao excesso de aplicação sobre as fontes de recursos, descrita como acréscimo patrimonial a descoberto. A decisão recorrida não enfrentou a inconformidade trazido na impugnação referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou à omissão de rendimentos percebidos do exterior, pois tais infrações não foram imputadas ao contribuinte. A decisão recorrida limitou-se a enfrentar a controvérsia trazido na impugnação que tinha aderência com as infrações apontadas pela fiscalização. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda tem periodicidade mensal. A regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os arts. 2° e 9' da Lei n°8.134/90. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SAQUES E TRANSFERÊNCIAS EM CONTAS DE DEPÓSITO APLICAÇÃO DE RECURSOS EM FLUXO DE CAIXA - VINCULAÇÃO DOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS COM RENDA CONSUMIDA OU AUMENTO PATRIMONIAL EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE - INOCORRENCIA - IMPOSSIBILIDADE DOS SAQUES E TRANSFERÊNCIAS FIGURAREM COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS NO FLUXO DE CAIXA - Os saques e transferências em contas bancárias do contribuinte somente podem ser utilizados como aplicação de recursos em fluxo de caixa, que apura acréscimo patrimonial a descoberto, quando há vinculação entre os débitos nas contas bancárias e o beneficio auferido pelo contribuinte, quer pelo consumo (despesa), quer pela aquisição de patrimônio. Para atingir tal desiderato, a fiscalização deve circularizar os beneficiários dos saques e transferências, buscando comprovar que tais dispêndios favoreceram o contribuinte. Não havendo tal comprovação, inviável a manutenção dos saques e transferências como aplicação de recursos no fluxo de caixa que apura a Variação Patrimonial do Contribuinte. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°. 4302, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.054
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75% e excluir da base de cálculo os seguintes montantes: i), R$ 1.365.800,63, no ano-calendário 2001; ii) R$ 1.370.298,72, no-calendário 2002, e iii) R$ 581.555,98, no anocalendário 2003. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) que deram proviment, em menor extenção mantendo a multa de 150%. Designada para redigir o voto vencedor quanto à redução da multa, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4604834 #
Numero do processo: 11080.011713/2007-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ