4640978
# Numero do processo: 19740.000628/2003-21
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999
PIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RENÚNCIA ÀS
INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO
PELA AÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
Ficando demonstrado nos autos que a ação judicial apresentada pelo
contribuinte não abrangeu o período da autuação, resta caracterizada a
nulidade do acórdão de primeira instância que considerou haver ocorrido a
renúncia às instâncias administrativas.
Acórdão de primeira instância anulado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00054
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção
de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em
dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância determinando nova apreciação
da impugnação.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4659353
# Numero do processo: 10630.000791/2002-85
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Na forma do Art. 8º do RICC, conforme redação dada pela MF 1132/2002, o julgamento de matérias relativas à falta de recolhimento da COFINS é de competência do E. 2º Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37497
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4641038
# Numero do processo: 35397.000115/2005-95
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2002
CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO
A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa.
DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2402-000.232
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4641106
# Numero do processo: 36266.004281/2006-08
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/10/2000 a 30/12/2005
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE
CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DO
LANÇAMENTO.
O lançamento deve comprovar, de forma explicita e individualizada, a existência dos pressupostos legais da relação empregaticia, sob pena de sua nulidade por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72.
Processo Anulado.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.741
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de
Julgamentos, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto divergente vencedor que será apresentado pelo Conselheiro Edgar Silva Vidal. Vencida a
relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4682062
# Numero do processo: 10880.006767/99-13
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74876
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4640700
# Numero do processo: 16542.000083/2003-09
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES — IMPOSSIBILIDADE. Incorrendo a
pessoa jurídica em qualquer das vedações estabelecidas em lei, resta impossibilitada da opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1802-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4640750
# Numero do processo: 18336.000554/2002-51
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 20/07/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. DE OFÍCIO ISOLADA FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. EV0LUÇÃO LEGISLATIVA.
Inaplicabilidade do art 44, inciso I e § 1º,inciso II, da Lei nº 9.430/96 face a alteração legislativa ocorrida.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4699385
# Numero do processo: 11128.002646/98-80
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACOLHIMENTO - OMISSÃO RELATIVA ÀS MULTAS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). - Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que, segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações identificação indevida de destaque “EX”.”
CLASSIFICAÇÃO. EX TARIFÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. Se a mercadoria não foi descrita com os elementos necessários ao correto enquadramento no ex tarifário, aplica-se a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Embargos acolhidos
Recurso especial provido parcialmente
Numero da decisão: CSRF/03-04.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n° CSRF/03-03.973, de 16 de março de 2004, para conhecer do recurso especial em relação ás penalidades, vencido o Conselheiro Luiz Antonio Flora, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Antonio Flora que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4662734
# Numero do processo: 10675.000868/94-57
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - DECORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - PJ/LUCRO ARBITRADO - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
IRPF - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - No caso de transferência do controle societário de instituição financeira, admitida pelo Banco Central do Brasil eficácia retroativa à data de celebração do contrato de alienação de cotas para efeito de homologação do negócio, considera-se esta data como a da efetiva transferência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10534
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1991 E PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1992. VENCIDOS OS CONSELHEIROS HENRIQUE ORLANDO MARCONI (RELATOR) E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES QUE DAVAM PROVIMENTO PARA DECLARAR NELA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DAVA PROVIMENTO TOTAL. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4692496
# Numero do processo: 10980.012565/98-84
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - 1) A base de cálculo do PIS, até a vigência da MP nº 1.112/95, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme decidido no Processo de pedido de restituição (10980.011859/97-07). 2) Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de ofício em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em dívida ativa e promova a competente ação executiva fiscal.
Recurso provido quanto ao item 1 e anulado quanto ao item 2.
Numero da decisão: 201-74.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; e II) em anular o processo ab initio, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dicler de Assunção.
Nome do relator: Jorge Freire