4626981
# Numero do processo: 11543.001005/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4627752
# Numero do processo: 13706.002736/95-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a proposta formulada pela Conselheira Karem Jureidini Dias de Me,II0 Peixoto em CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil
Nunes. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4628062
# Numero do processo: 13807.006515/00-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4630650
# Numero do processo: 10283.007198/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque
no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter-
ritório nacional. Documento válido para a importação.
Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci
so VI do art. 526, do R.A.
Numero da decisão: 303-26622
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar
a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526
do RA.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4631653
# Numero do processo: 10670.000681/93-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCROS DISTRIBUíDOS A Sócios - ARBITRAMENTO
NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios,
em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de
que participam, decorre de presunção legal, que tem
como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma
vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator
determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios
é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento.
(Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao
recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa
Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, devendo ser
observado o que determina o ADN n.° 01/97, em relação a multa de 100% aplicada
no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4627345
# Numero do processo: 13401.000075/00-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631134
# Numero do processo: 10510.000472/88-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL
- FINSOCIAL - Decorrencia - Arbitrado o lucro
da pessoa jurídica exclusivamente presta
dora de serviços, torna-se devida a contrI
buição ao Fundo de Investimento Social sobre
o imposto de renda suplementar resultante do
arbitramento procedido.
Numero da decisão: 105-03483
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse
lho de Contribuintes, por maiotia de votos, em NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante
e Geraldo Agosti Filho, que lhe davam provimento.
Nome do relator: Marian Seif
4632507
# Numero do processo: 10820.000285/93-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - Inaplicável a Multa de oficio em
lançamento para exigência de tributo, cujo o montante integral tenha sido objeto de depósito judicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para declarar ser indevida a multa de oficio sobre as parcelas depositadas em juizo, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4628263
# Numero do processo: 13821.000202/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto,do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4627340
# Numero do processo: 13362.000489/2004-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA