5012467
# Numero do processo: 35564.001896/2006-47
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2004 a 31/01/2006
PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE.
A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.
A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal.
Anulada Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 2401-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Elias Sampaio Freire - Presidente
Kleber Ferreira de Araújo Relator
Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
5167797
# Numero do processo: 13851.000791/2005-11
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/05/1999
PIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998
Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não deve compor a base de cálculo do PIS as receitas financeiras.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período de apuração em discussão e determinar à Delegacia de origem a apuração do crédito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Felipe Ribeiro Kneipp Salomonr Castro, OAB/DF 38.308.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
6135111
# Numero do processo: 11516.001497/2004-21
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
5959068
# Numero do processo: 10983.901180/2008-41
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PROVA DO CRÉDITO
ALEGADO
Deve ser indeferido o ressarcimento quando a Contribuinte, apesar de intimada e diligência, não apresenta as provas do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente.
ANGELA SARTORI - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5901711
# Numero do processo: 10680.013512/2003-39
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 30/06/2002, 30/11/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CABIMENTO
São cabíveis embargos de declaração em relação a acórdão omisso em sua fundamentação.
COFINS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. TAXA SELIC. MATÉRIAS SUMULADAS. INDEFERIMENTO SUMÁRIO.
Indefere-se sumariamente o recurso que discute matéria sumulada pelo 2° Conselho de Contribuintes.
PAES. ADESÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O MÉRITO DO LANÇAMENTO.
A adesão posterior a parcelamento não tem efeitos sobre o mérito do lançamento de ofício. A decisão a respeito dos efeitos sobre a cobrança é de competência da autoridade fiscal.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1998, 31/07/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/07/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30106/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 30/06/2002, 30/11/2002
COFINS. DECADÊNCIA.
Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Embargos acolhidos
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3302-00.357
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para re-ratilicar o Acórdão n. 201-81.594, suprindo-lhe a omissão em relação à decadência, para dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até agosto de 1998.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
6091477
# Numero do processo: 10845.002632/99-89
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
COMPENSAÇÃO, REQUISITOS DA IN SRF 21/97
Não houve omissão/obscuridade, no Acórdão 3102-00.427, da sessão de 09/07/2009, quanto à análise dos requisitos delineados no artigo 17 da IN SRF nº 21/97, para que fosse deferido o direito à compensação pleiteado.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3102-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade, em rejeitar os embargos ao Acórdão 3102-00427, de 09/07/2009.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
6071482
# Numero do processo: 10925.001853/2004-22
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
Exploração Extrativa Para ser considerada a área de exploração extrativa, além do Plano de Manejo, deverá ser apresentado o Relatório de Execução do plano e/ou comprovante de extração da madeira, como notas fiscais, os quais devem ser especificamente os referentes à área autorizada pelo órgão ambiental para sua exploração controlada e não de propriedade diversa.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
6243465
# Numero do processo: 11030.001755/2002-61
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA
JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O
contribuinte que ingressa com ação judicial abdica da esfera
administrativa, na parte em que em ambas trata do mesmo objeto.
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA.
OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A
sentença judicial transitada em julgado só possibilita a
restituição/compensação na esfera administrativa com obediência
estrita aos termos do provimento judicial.
PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS DE
APURAÇÃO 07/2000 A 10/2001. VALOR DECLARADO EM
DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO
CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART.
25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a
DC"TF considera confissão de dívida apenas tis saldos a pagar, os
valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as
multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do
art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei
n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada,
mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e
na parte conhecida provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela judicial, e em na parte conhecida dar provimento parcial para excluir a multa de ofício.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
5956214
# Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Walber José da Silva para
redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
5901704
# Numero do processo: 15374.001815/99-67
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999
DÉBITO INCLUÍDO NO REFIS. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.
Informado a desistência da impugnação deste processo na Declaração Refis, devem os débitos remanescentes, após a decisão de primeiro grau, serem incluídos no Refis, com a redução da multa de ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-00.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inclusão dos débitos do auto de infração no Refis, com multa de ofício reduzida. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva