4657826
# Numero do processo: 10580.006528/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 12/07/1995
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA.
O prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário
pertinente a diferença do Imposto de Importação e do IPI vinculado, por se tratar de lançamento considerado por homologação, deve ser contado a partir da ocorrência do fato
gerador (parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei nº 37/66, art. 116, II, do Decreto d 2.637/98 e art. 150, § 4º do CTN).
Constatado que o lançamento foi perfectibilizado com a ciência
do contribuinte em data posterior ao prazo permitido para que a
Fazenda Nacional promova tal ação, deve ser declarada a
decadência, resultando prejudicado o lançamento.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.440
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para de oficio declarar a decadência do lançamento
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4622744
# Numero do processo: 10209.000534/2004-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4730511
# Numero do processo: 18336.000547/2003-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 03/06/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ACE-27.
TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE - Não restando nos autos identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, não há que se manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.547
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4742142
# Numero do processo: 10920.002633/2006-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO.
Já havendo sido concedido pela DRJ o pedido de afastamento de parte do lançamento, não há que se acatar recurso interposto unicamente sobre a parte do lançamento já afastada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4689901
# Numero do processo: 10950.002218/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
Descabe cobrança de ITR sobre terreno comprovadamente alagado, no caso, para fins de aproveitamento de potencial hidráulico. Patrimônio de afetação pública. Terras indisponíveis e inaproveitáveis. Ausência do valor de mercado do imóvel. Inocorrência do fato gerador do imposto.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que dava provimento parcial para excluir da imputação tão somente as áreas declaradas de preservaç o permanente, que contornam o lago, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4733983
# Numero do processo: 13706.003210/2006-58
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício. 2002
PORTADOR MOLÉSTIA GRAVE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
ISENÇÃO - A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, isenta do imposto de renda é aquela recebida de entidade de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) ou Programa Gerador de Beneficio Livre (PGBL).
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4622729
# Numero do processo: 10209.000078/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.746
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4740245
# Numero do processo: 10865.000946/2006-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.
Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).
CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se
retroativamente. (Súmula CARF nº 35).
DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
INTIMAÇÕES. ENDEREÇO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da Receita, Federal para fins cadastrais, ou ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo
sujeito passivo, em observância às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2801-001.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4565737
# Numero do processo: 13706.001864/2006-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO.
AUXÍLIO TRANSPORTE.
O imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como
elemento material de seu fato gerador o auferimento de renda. Portanto, enseja que o contribuinte tenha vislumbrado um acréscimo patrimonial. A indenização de alimentação e o auxílio transporte não representam acréscimo algum, mas meros meios para possibilitarem a efetiva prestação do serviço pelo trabalhados.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4742143
# Numero do processo: 10920.003646/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROCESSO.
Já havendo sido concedido pela DRJ o pedido de afastamento de parte do lançamento, não há que se acatar recurso interposto unicamente sobre a parte do lançamento já afastada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE