4633079
# Numero do processo: 10845.000266/99-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1994
ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da
utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n°
399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta
outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a
insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do
Decreto n° 2.346/97).
CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4640552
# Numero do processo: 15374.002067/99-30
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício:1995, 1996
UNICIDADE DA PROVA - A prova que serve para fins de compor a
exigência também se presta para que outros dados nela existentes sirvam para afastar a incidência sobre parte dos fatos de referência.
PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os
recursos levantados corno omissão de receita, de movimentação financeira à margem da declaração, e assim submetido à tributação, devem ser considerados as informações ali contidas corno um todo, pelo princípio da
unicidade das provas.
PAF - PROVAS - CHEQUES SACADOS- Havendo nos autos a prova de
que os cheques emitidos se destinaram a pagamentos específicos, correta a
sua inclusão, no relatório de apuração do Acréscimo Patrimonial a
Descoberto, como aplicação de recursos.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00167
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4636284
# Numero do processo: 13807.004738/2001-00
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento
fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o
ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição
una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política
de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão
paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas
administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
SÚMULA n°1 do 2° CC.
LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA.
A concessão da medida liminar, não tem o efeito de afastar a
exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro
afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso
há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n°21.718. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4639915
# Numero do processo: 13601.000267/2005-92
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano calendário: 2001 e 2002
Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO.
As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da
DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4629552
# Numero do processo: 14041.000657/2008-61
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4640148
# Numero do processo: 13811.002668/2001-88
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DIREITO
CREDITÓRIO.
Não existe saldo credor de IRPJ e CSLL, antes do encerramento do período base de apuração do tributo. O reconhecimento de direito creditório limita-se ao que já foi reconhecido pela autoridade que apreciou o pedido, não sendo possível a alteração e inclusão de elementos posteriores, para satisfação do pleito. Eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos em parcelamentos posteriores ao pedido, não afetam a situação fática do processo
e devem ser postulados no âmbito dos processos de parcelamento.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
PRECLUSÃO.
A teor do art. 16, § 4' do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos que a norma especifica.
Numero da decisão: 1803-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatmio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4639542
# Numero do processo: 11330.000840/2007-31
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2002
RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA.
A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.° 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do
Código Tributário Nacional (CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.190
Decisão: ACORDAM os membros 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4627492
# Numero do processo: 13603.000779/2004-58
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.507
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4629911
# Numero do processo: 13433.000568/2004-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converteu-se o
julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4638334
# Numero do processo: 10480.001922/2003-93
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
CSLL. DIFERENÇAS APURADAS.
A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário, não se confundindo com exigência de estimativas não recolhidas após o encerramento do período.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário. 2001
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inexiste o alegado cerceamento de defesa, se o enquadramento legal e a acusação fiscal, traduzem corretamente a subsunção do fato concreto à norma hipotética, tendo o recorrente plena compreensão dos fatos narrados no processo.
JUROS DE MORA TAXA SELIC
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos Tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
A alegação de ofensa a princípios constitucionais diz respeito à
inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
ADESÃO AO PAES.
Numero da decisão: 1803-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch