4660378
# Numero do processo: 10640.003480/00-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF- A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo da contribuição social e o seu pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4659449
# Numero do processo: 10630.001140/99-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – FALTA DE APURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ADICIONAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIS EM PERÍODO ANTERIOR – O fato de o contribuinte ter recolhido IRPJ em valor superior ao devido em período-base anterior, ou no próprio período-base, não é motivo para cancelar o lançamento lavrado em decorrência de não haver sido apurado e declarado o adicional ao IRPJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06435
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4659594
# Numero do processo: 10640.000005/00-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DESVINCULADA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Se o empregador admite que nunca patrocinou Programa de Desligamento Voluntário ou similar, é tributável a indenização oferecida individualmente ao Recorrente, com caráter de liberalidade, posto dissociada das normas coativas de Direito do Trabalho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11635
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4661471
# Numero do processo: 10665.000127/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - ERRO MATERIAL - Comprovado que o acórdão embargado se amparou em premissa fática incorreta, impõe-se sua retificação, para que novo julgado seja proferido, desta feita consentânea com a verdade material.
IRPJ - COOPERATIVAS - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIILIDADE - São dedutíveis os juros sobre o capital próprio pagos pela sociedade cooperativa aos seus associados, quando correspondentes a até 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital integralizado (RIR/99, art. 348).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar Acórdão n° 105-15.751 de 25 de maio de 2006 e, no mérito, DAR provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Não Informado
4660875
# Numero do processo: 10660.000479/2001-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o não auferimento de rendimentos há que se reajustar a base de cálculo e recalcular o crédito tributário lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13884
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4662938
# Numero do processo: 10675.001776/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - NULIDADES - Não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nr. 70.235/72 rejeita-se a preliminar de nulidade da Decisão recorrida. JUNTADA DE DOCUMENTOS E PLANILHAS - A autoridade administrativa não está obrigada a solicitar a juntada ao processo de documentos e planilhas elaboradas por entidades fornecedoras de subsídios, para a determinação de parâmetros de caráter tributário, por não estar afeto a sua competência, não ter relação com o litígio e nem ser necessária à solução da lide. PRECLUSÃO - Se o contribuinte não questionou a matéria na impugnação, não pode fazê-lo no recurso, por ter ocorrido a preclusão. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Somente através de Laudo Técnico circunstanciado e elaborado de acordo com as normas técnicas é possível rever o Valor da Terra Nua. Se o contribuinte, quando da impugnação e do recurso, não junta qualquer Laudo Técnico correspondente ao imóvel a que se refere o processo, ocorre renúncia tácita quanto a possibilidade de revisão do VTN. Preliminar rejeitada e recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72471
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso,
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4660717
# Numero do processo: 10660.000016/2005-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - COMPROVAÇÃO - Tendo o contribuinte juntado aos autos documentos idôneos e suficientes para a comprovação das despesas médicas informadas na declaração, devem ser consideradas para efeito de dedução da base de cálculo como pleiteado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4662911
# Numero do processo: 10675.001663/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR nº 8.799 da ABNT. JUROS MORATÓRIOS - Devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário ficou suspenso - Decreto-Lei nº 1.736/79. MULTA DE MORA - Não pode ser exigida enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa - art. 33, Decreto nº 72.106/73, sendo devido após 30 dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11679
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4663000
# Numero do processo: 10675.001990/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: BASE DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL.
Não deve a autoridade fiscal retificar o Valor da Terra Nua se o contribuinte apresentou laudo técnico em desconformidade com os requisitos estabelecidos na NBR 8799, da Associação Brasileira de Norma Técnicas - ABNT.
ÁREA SERVIDA DE PASTAGENS.
Para fins de determinação da área do imóvel efetivamente utilizada, a área de pastagem será a menor entre a declarada e a calculada pelo quociente entre a média anual de cabeças de gado existentes no imóvel e o índice de lotação mínima estabelecido pela SRF.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35768
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüída pela recorrente, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4662486
# Numero do processo: 10675.000040/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUÉIS - Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes a afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel, identificada a partir de DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Não é aceitável, como elemento de prova, a retificação de DIRF apresentada somente em fase recursal e relativa a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data da retificação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.269
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza