4739293
# Numero do processo: 13204.000021/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001
SALDO NEGATIVO. CRÉDITO TOTALMENTE RECONHECIDO E INSUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DÉBITOS.
Tendo sido o crédito pleiteado integralmente reconhecido, e se mostrado insuficiente para compensar todos os débitos informados, restam não homologadas parcialmente, por insuficiência do credito, as compensações intentadas.
COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação, salvo no caso das compensações efetuadas antes de 28/05/2003, em que prevalece a forma de cálculo prevista na Instrução Normativa SRF n° 210/2002, por ser mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 1102-000.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4741527
# Numero do processo: 10680.001938/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-000.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4741552
# Numero do processo: 18471.001009/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano calendário: 2003
LUCRO REAL. DESPESAS ANTECIPADAS VERSUS DESPESAS. PRÉ-OPERACIONAIS.
Despesas operacionais típicas do exercício da atividade da
empresa não se confundem com as pré-operacionais, que são aquelas que contribuem para o resultado de mais de um exercício, e podem ser diferidas para o período de realização das receitas para cuja obtenção contribuíram, desde que o diferimento não implique planejamento fiscal.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
4742550
# Numero do processo: 10880.915283/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001
SALDO NEGATIVO DE IRPJ RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÔNUS
DA PROVA A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
SALDO NEGATIVO DE IRPJ RETENÇÃO NA FONTE – COMPROVAÇÃO PROVA
Se o valor informado pelo sujeito passivo estiver em desacordo com o informado pelas fontes, a Administração pode desconsiderar as retenções para as quais o contribuinte, utilizando-se de todos
meios ao seu alcance, dentro de um critério de razoabilidade, não tenha alcançado provar os fatos que alega (as retenções sofridas).
CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E
DILIGÊNCIA – INOCORRÊNCIA Não se justifica perícia contábil ou
diligência se o contribuinte não se desincumbe de um mínimo do seu ônus probatório. Não tem a Administração, o dever de buscar, fora de si, a prova em favor do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-000.608
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4739310
# Numero do processo: 11610.020016/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999 ,
INCENTIVOS FISCAIS. PERC.
PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do
Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo (Súmula CARF n° 37).
MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Considerando que o Extrato de Aplicação em Incentivos Fiscais não individualiza as pendências que
ensejaram a sua emissão, admite-se como prova de regularidade fiscal a existência de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa válida à época da apreciação do PERC.
INEXISTÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL EMITIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATIVO A INCORPORADAS. IRREGULARIDADE APONTADA EM DESPACHO DECISÓRIO E NÃO DESCONSTITUIDA. Se a Caixa Econômica Federal continua prestando informações para as empresas incorporadas mesmo depois de sua extinção, é razoável supor, nos casos em que a regularidade fiscal não é declarada, que existam pendências cadastrais ou débitos formalizados sob o CNPJ daquelas empresas, os quais, embora de responsabilidade da incorporadora, são controlados sob aqueles números de inscrição.
Numero da decisão: 1101-000.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4739145
# Numero do processo: 11610.018357/2002-52
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2001
COMPENSAÇÃO
Tributos de espécie diferentes não podem ser compensados via DCTF.
Numero da decisão: 1103-000.411
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4743339
# Numero do processo: 13897.000595/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1998
COMPROVADO O VALOR DO IRPJ DEVIDO E CONSTATADO SUA QUITAÇÃO Comprovado que houve erro no preenchimento do valor do
IRPJ devido na DCTF, sendo o correto o valor apresentado na DIPJ, e
também apresentados os DARF quitados no valor total devido, afasta-se a exigência do IRPJ lançado.
Numero da decisão: 1202-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4739313
# Numero do processo: 13603.001930/2004-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários a compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal.
IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS Moratórios — TAXA SEL1C
Sumula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios
incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, A taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência
no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de
oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo
44, I, da Lei n°9.430/96.
Numero da decisão: 1101-000.433
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade e NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4742444
# Numero do processo: 11020.002155/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
PAF — PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO — As informações relativas A Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, quanto A dificuldade em fornecer esses documentos, neste prazo, mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera.
Numero da decisão: 1102-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4741511
# Numero do processo: 10768.009521/2003-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. EXCLUSÃO.
Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
Numero da decisão: 1103-000.477
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO