4682180
# Numero do processo: 10880.008515/96-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo, o número de matrícula e assinatura do autuante.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16302
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4681801
# Numero do processo: 10880.005106/90-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Respeitando-se a materialidade da ocorrência do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e feito.
Recurso provido em partePublicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20186
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-20.168, DE 08/12/99.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4682457
# Numero do processo: 10880.012054/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-10248
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4682394
# Numero do processo: 10880.011131/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA ISOLADA - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente por ocasião da prática da infração que lhe deu azo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4680251
# Numero do processo: 10865.000841/2001-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – PIS-REPIQUE – DECADÊNCIA – 1995 – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo para a realização do lançamento de ofício é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, ex vi do artigo 150, § 4º, do CTN. Precedentes.
NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não se pode cogitar de cerceamento de defesa quando resta claro que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento do que lhe era imputado.
CSL – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Só se pode deduzir, na apuração da base da contribuição social sobre o lucro, as variações monetárias passivas decorrentes de contratos que contenham expressa disposição sobre correção de valores devidos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar de decadência do IRPJ e PIS, suscitada de ofício, acolhida.
Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte e ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da contribuição para o PIS suscitada de oficio pelo Conselheiro Relator. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da CSL suscitada de oficio pelo
Conselheiro José Henrique Longo, vencidos esse Conselheiro e os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Tânia Koetz Moreira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4683090
# Numero do processo: 10880.020159/93-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – Para serem dedutíveis, as despesas operacionais devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, que comprove sua natureza e efetividade.
IRPJ – EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL – DESPESA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Na fase pré-operacional, deve ser apurado o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço que, se devedor, será registrado no ativo diferido. Incabível a tributação, isolada e em sua totalidade, do valor registrado a título de variação monetária passiva sobre operação de mútuo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06007
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 5.613.204,00 e de Cz$ 13.325.223,69 no ano de 1988, e de NCz$ 93.535,00 e de NCz$ 216.439,53 no ano de 1989.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4679040
# Numero do processo: 10855.001469/97-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF/ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (Art. 35, da Lei nº 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96, que reconheceu o direito à restituição em tela. Decadência afastada.
ILL - COMPENSAÇÃO - SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Configurada no contrato social a não distribuição de lucros automática, cabível a restituição/compensação com os valores recolhidos a título de ILL.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cottia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4679822
# Numero do processo: 10860.001642/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS — Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a titulo de
"indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4683118
# Numero do processo: 10880.020785/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de erro material em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide (Art. 26 da Portaria Ministerial nº 537/92).
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto quando aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988, face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tornou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso parcialmente provido.
PUBLICADO NO DOU - SEÇÃO I - EM 21/08/97.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18928
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.169, DE 06/12/96, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AOS FATOS GERADORES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1988.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4682497
# Numero do processo: 10880.012528/91-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - Uma vez que o processo principal foi julgado improcedente os seus reflexos devem seguir o mesmo caminho face a relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03279
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães