4658075
# Numero do processo: 10580.009175/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - INCIDÊNCIA PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA OU SEM CAUSA - A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou não comprovada a operação ou sua causa, somente ocorre, quando comprovadas as circunstâncias materiais de que os pagamentos em questão foram realmente efetuados, nos termos do art. 61 e parágrafo 1º, da Lei nº 8981, de 1995.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4656304
# Numero do processo: 10530.000056/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - São tributáveis os rendimentos relativos a abonos e diferenças salariais, ainda que percebidos por força de decisão judicial, eis que rendimentos do trabalho (Lei nº. 7.713, de 1988).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4657048
# Numero do processo: 10580.000582/95-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - São nulas as notificações de lançamento emitidas sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05724
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4656312
# Numero do processo: 10530.000111/2004-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo-fiscal na via judicial afasta a apreciação desta mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1º C.C.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1º C.C.
Numero da decisão: 107-09.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Assistiu ao julgamento pela recorrente Dr. Adriano de Amorim Alves – OAB/BA nº 17947.
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
4654472
# Numero do processo: 10480.005465/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO INCOMPROVADO – Insubsistente a exigência relativa às exigibilidades comprovadamente existentes no encerramento do exercício. Cabível a imposição sobre as obrigações que o sujeito passivo não logrou comprovar como existentes e pendentes por ocasião do balanço.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERMANENTE – Legítima a imposição sobre importâncias pagas a título de aquisição de imóveis, quer em espécie, quer em permuta por materiais fornecidos pelo adquirente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF E CSSL – Uma vez mantida a exigência principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Recurso de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 108-06967
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4653771
# Numero do processo: 10435.001812/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Rejeitada a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45595
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4655257
# Numero do processo: 10480.017470/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-48.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, e cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4657298
# Numero do processo: 10580.002530/00-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: I RPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES RETIDOS DO IRRF QUANDO DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO RETENÇÃO ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DA FONTE PAGADORA E DE COMPROVANTE ESPECIFICO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALOR SUPERIOR. INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO CONTIBUINTE DE COMPROVAR A EXTENSÃO DE SEU DIREITO.
Constatando-se, através dos comprovantes de retenção juntados pelo contribuinte a fim de instruir o pedido de restituição, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte efetivamente recolhido, valor este constante da DIRF apresentado pela fonte pagadora, a alegação de retenção de valor superior deve ser comprovada através de documentação idônea que atesta erro na declaração da fonte pagadora.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-09.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4654776
# Numero do processo: 10480.009891/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - LEIS: 8.981/95 E 9.532/97 - A multa pelo atraso na entrega da declaração ou pela não apresentação incidirá sobre o imposto devido no ano-calendário correspondente, nos termos do inc. I, da Lei de nº 8.981/95, limitada ao mínimo e máximo estabelecido na Lei 9.532/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4656301
# Numero do processo: 10530.000021/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168.
PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44309
Decisão: Por unanimidade de vots, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff