4630865
# Numero do processo: 10410.001287/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NÃO IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO DO
LANÇAMENTO. O silêncio da pessoa jurídica
sobre o mérito da exigência por ocasião da
impugnação consolida administrativamente o
respectivo crédito tributário lançado e não
instaura o litígio a respeito do mesmo.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA -
INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -
TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No período anterior ao mês
de agosto de 1.991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80.
PRIMEIRA INSTÂNCIA - Para que a decisão da autoridade singular seja considerada nula é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235172, o que não aconteceu neste processo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-11204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZCAK .
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4630339
# Numero do processo: 10180.000723/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso,
quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12864
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630460
# Numero do processo: 10235.001215/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2004, 2005
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS - A demonstração de que os créditos que serviram de base para a autuação decorreram de transferências de disponibilidades financeiras pré-existentes, de titularidade do próprio contribuinte, comprova as origens desses créditos e elide a presunção de omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4627790
# Numero do processo: 13708.000290/99-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.335
Decisão: RESOLVEM os membros da sexta câmara do primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4630036
# Numero do processo: 10073.000703/94-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -
IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL -
A intempestividade na apresentação da peça
impugnativa retira do sujeito passivo o direito de ver
apreciada suas razões de defesa, ficando mantida a
situação jurídica definida no lançamento efetuado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-04142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630999
# Numero do processo: 10480.002002/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as
deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se
necessária a comprovação com documentação hábil e idôneo a
efetiva entrega dos recursos ou a prestação dos referidos serviços.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-43730
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628516
# Numero do processo: 13888.000155/2001-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4630156
# Numero do processo: 10120.006222/2002-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a
nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento
Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na
legitimidade do lançamento tributário.
DECADÊNCIA - À luz do art. 150, § 40, in fine do Código Tributário
Nacional - CTN, não há que se falar em homologação do lançamento,
se houve infrações imputadas ao sujeito passivo com aplicação da
penalidade prevista artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Nessa
hipótese, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é
contado a partir do 1 2 dia do exercício ao que o lançamento poderia ser
efetuado (regra geral art. 173 do CTN).
LANÇAMENTO - Procedente é o lançamento quando o contribuinte não
enfrenta as questões de mérito e os elementos que deram sustentação
ao ilícito fiscal.
Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, não provido.
Numero da decisão: 107-07256
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4631066
# Numero do processo: 10480.011636/90-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PRO-LABORE - Por ter
sido desclassificada a escrituração da Pessoa Jurídica, cabe o
arbitramento de pro-labore de sócio, previsto no Contrato Social da
empresa. (§ 9°, art. 29- RIR/80) EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se
a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos
do § 1 0, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08793
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU
BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4626747
# Numero do processo: 11080.017373/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho