4665583
# Numero do processo: 10680.012932/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15948
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4667284
# Numero do processo: 10730.001407/2003-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. IRPJ. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO DO IPI. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 107-08.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4663943
# Numero do processo: 10680.003185/95-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO - Tendo o contribuinte, isento de declaração por insuficiência de rendimentos, mas obrigado a prestar informações por ser proprietário de táxi, feito extemporânea e espontaneamente, fica desobrigado de recolhimento de multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43255
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4665249
# Numero do processo: 10680.010837/2002-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4663931
# Numero do processo: 10680.003169/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado pela pessoa jurídica na declaração de rendimentos (lucro Real) deve ser compensado, ficando tributável somente o que remanescer.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19134
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4667833
# Numero do processo: 10735.002692/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O ato administrativo do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o artigo 142, § único, do CTN, de modo que eventuais problemas com o MPF não têm o condão de invalidar o trabalho fiscal e não causam a nulidade do auto de infração.
IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos do artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. De acordo com o § 1°, do artigo 51, da Lei n° 4.069/62, o sujeito passivo está sujeito à comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, acerca da origem dos recursos informados em suas declarações de ajuste anual. A mera informação, desacompanhada de provas que possam lhe dar sustentação, não permite a aceitação dos referidos numerários como origem de recursos na análise de evolução patrimonial. A prova, que é una, não pode ser rejeitada para determinada situação (que atenuaria a condição do sujeito passivo – origem de recursos) e admitida para outra (que agrava a posição do contribuinte – dispêndio), em idênticas circunstâncias. Sua admissão ou rejeição deve ocorrer de forma global, como um todo.
IRPF – OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou a omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos.
IRPF – MULTA AGRAVADA. Quando a conduta do sujeito passivo subsume-se à previsão do artigo 44, § 2°, alínea “a”, da Lei n° 9.430/96, está correta a autoridade lançadora quando agrava a penalidade de ofício para o patamar de 112,5%.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$xxxxxx, ano-calendário de 1999.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4663868
# Numero do processo: 10680.002983/91-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Numero da decisão: 107-05269
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4668479
# Numero do processo: 10768.006332/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Se a pessoa jurídica não comprova, com documentação hábil e idônea, obrigações integrantes de seu Passivo, é legítima a presunção de omissão de receitas.
IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS – COMISSÕES E VARIAÇÕES CAMBIAIS – É requisito essencial para a dedutibilidade de despesas a título de comissão a comprovação da efetividade da prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. A dedução de variações cambiais se subordina, igualmente, à regra de comprovação documental.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Apuradas infrações nos períodos-base em que ocorreram prejuízos fiscais, posteriormente compensados, que diminuam o valor destes, é cabível a glosa das compensações, para fins de adequá-las aos montantes permitidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93003
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4663922
# Numero do processo: 10680.003154/2004-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — DEDUÇÃO - DESPESAS COM PSICÓLOGA — GLOSA — Se afirmado pela profissional, em declaração firmada à autoridade fiscal, sob termo, que a emissão do recibo de pagamento da despesa se deu de forma graciosa, hão restando dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa configurada pelo recibo.
MULTA QUALIFICADA — Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação iniclônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada,vez que caracterizado o intuito de obter benefícios, de forma ilícita.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, Wilfrido Augusto Marques e José Ribamar Barros Penha, que acolheram a redução da multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4666345
# Numero do processo: 10680.026867/99-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A tributação de ofício da parcela do lucro inflacionário acumulado deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. O revigoramento da Lei nº 8.200/1991, pela Lei nº 8.682/1993, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, a ela se sujeitando o contribuinte, independentemente de haver gozado do incentivo fiscal concernente ao saldo do lucro inflacionário acumulado (artigo 31, da Lei nº 8.541/1992), no período correspondente à revogação da norma. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER, parcialmente a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, e, no mérito, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros José Carlos Passuello, Daniel Sahagoff. Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado), que acolhiam integralmente a
preliminar de decadência.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega