4711530
# Numero do processo: 13708.002208/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IRPF A MAIOR – DEVOLUÇÃO - Deixando o contribuinte de incluir as deduções em sua DAA retificadora e não constando na DIRF da fonte pagadora, com a agravante de que os documentos juntados no recurso são insuficientes, não há como se admitir a inclusão das deduções no cálculo do imposto para manter o montante originalmente restituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4713105
# Numero do processo: 13802.000657/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.FONTE - BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - O fato gerador do tributo, entre outras hipóteses, surge no momento em que o rendimento é creditado ao beneficiário, ocasião em que se materializa a disponibilidade jurídica da renda.
TRD - SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais tem plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17844
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4712060
# Numero do processo: 13710.001469/95-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, a falta de notificação de lançamento invalida juridicamente o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 102-43119
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INVALIDAR O PROCESSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4710195
# Numero do processo: 13701.000202/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Tendo a pessoa física declarado rendimento percebido de pessoa jurídica da qual é sócio ou titular, a apresentação de DIRPJ da empresa, sem movimento, após o recebimento de notificação que apurou omissão de outros rendimentos, não tem o condão de considerar inexistentes os retrocitados rendimentos, de modo a reduzir total ou parcialmente o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4709512
# Numero do processo: 13657.000657/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
MOLESTIA GRAVE. Comprovada por meios oficiais a existência de moléstia grave somada à condição de aposentado do contribuinte é de se conceder o benefício da isenção de IR a partir do primeiro dia ano calendário mencionado no laudo médico, nos casos em que se torna impossível saber quando teve início a doença.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Discussão referente ao auto de infração não é meio próprio para acolher pedido de restituição do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah que proviam em menor extensão. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito à isenção, por unanimidade de votos, não conhecê-lo, por falta de competência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4712440
# Numero do processo: 13737.000099/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL - Optando o sujeito passivo pela apuração do lucro real mensal, o fato gerador do imposto ocorre ao final de cada mês, o que determina a manutenção do lançamento com base na apuração feita, sendo improcedente o argumento de que o fato gerador se completaria ao final do ano calendário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4711094
# Numero do processo: 13707.000696/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESA MÉDICA - Admite-se a dedução de despesas médicas comprovadas por documentação hábil e idônea, efetuadas pelo contribuinte ao tratamento de seus dependentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43103
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4711415
# Numero do processo: 13708.000651/91-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL- DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o prrocesso decorrente deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03739
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4712383
# Numero do processo: 13732.000218/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL- RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado para ajustar a decisão à realidade da lide, com fulcro no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 55, de 16/03/1998 (D.O.U. de 17/03/1998).
IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Improcedência da exigência de parcela de crédito tributário, mantido na decisão monocrática, remanescente em grau de recurso voluntário em virtude de equivocado critério de imputação.
Recurso provido. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-14.560, DE 21/02/94, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709952
# Numero do processo: 13686.000288/99-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - IRRF – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede em parte o lançamento.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL – DECADÊNCIA – O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção.
IRPJ. LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS - INTIMAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO NA FASE DE JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE CONDICIONALIDADE. DESCABIMENTO. O arbitramento não é algo que se possa subordinar à matroca da parte que lhe deu causa. A recusa ou a inexistência de livros e documentos impede a auditoria – não o arbitramento do lucro. O acolhimento ulterior do acervo implicará das duas uma: ou se empreende uma celeridade meteórica às operações fiscais e aos julgamentos em suas diversas instâncias, ainda com amparo em legislação complementar que oferte maior elasticidade aos prazos decadenciais em casos de recusa ou embaraço às ações do Fisco; ou se exime de tributos, paradoxalmente, todos aqueles cidadãos que obrarem contra os cânones democráticos que os agasalham e os protegem. Eis um dualismo e uma antinomia execráveis.
IRPJ. ARBITRAMENTO. LIVROS OU DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FASE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Em face do instituto da decadência, o acolhimento de livros ou documentos obrigatórios na fase de julgamento implicará exoneração do crédito tributário constituído, por arbitramento, sem mais possibilidades temporais de realização de auditoria fiscal regular, com perdas de arrecadação irrecuperáveis, além de aflorar a repudiada injustiça contributiva - fiscal.
IRRF. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO.LEI EDITADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA HAVIDA NO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO. ANTERIORIDADE.OFENSA. As Medidas Provisórias tacitamente convalidadas pela Lei n.º 9.064/95 citada na peça acusatória, ainda que reproduzam - não expressamente - textos de leis anteriores, não gozam de eficácia no próprio ano-calendário de sua geração em face dos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. A peça acusatória ao não suprir a lacuna com a descrição minudente da infração, deixando de elencar todos os atos legais anteriores ao novo texto legal incorporados, acaba por cercear o direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados a todos os litigantes.
Numero da decisão: 107-06921
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Francisco de Assis Vaz Guimarães. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à CSLL, meses de janeiro a abril de 1994, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator), Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Francisco de Assis Vaz Guimarães. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração do IRRF, por cerceamento do direito de defesa. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Neicyr de Almeida