4685673
# Numero do processo: 10920.000131/97-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO À AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDIÇÃO DE AUTORIDADE LANÇADORA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, de acordo com o disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ao determinar o refazimento da autuação fiscal, segundo seu entendimento, assume a condição de autoridade lançadora/julgadora ocasionando o pré-julgamento da matéria. Deste modo, deve a autoridade julgadora ater-se aos fatos e provas que compõem o processo administrativo, firmando sua convicção para decidir sobre a lide. Não pode, portanto, afastar-se do seu poder/dever de julgar a lide, nos estritos limites das peças processuais componentes do contencioso.
Auto de Infração anulado.
Decisão e atos subseqüentes anulados.
Numero da decisão: 104-18695
Decisão: Por maioria de votos, ANULAR o Auto de Infração de fls. 168 a 173, bem como a decisão de primeiro grau e os atos subseqüentes, por ter a autoridade pré-julgado a questão, quando de sua manifestação de fls. 140/141, e não Ter apreciado a impugnação de fls. 129 a 131, como de sua competência. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4685251
# Numero do processo: 10909.000219/95-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991.
Numero da decisão: 107-03968
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes a TRD anteriores a 1º de agosto de 1991
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4686914
# Numero do processo: 10930.000320/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não daquele um que foi gerado.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - SALDO EM 31/12/1989 - Os valores que constituirão adição a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do Lalur, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma prevista no Decreto nº 332, de 1991, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4688384
# Numero do processo: 10935.001960/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPF - EX.: 1993 - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS.: 1995 e 1996 - Lei nº 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16687
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4686229
# Numero do processo: 10920.002880/2005-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela sua apresentação fora do prazo estabelecido, ainda que a contribuinte a faça espontaneamente.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4685430
# Numero do processo: 10909.001631/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento feito na pessoa física do contribuinte quando esta, para fins tributários, deveria ter sido equiparada à pessoa jurídica. Inteligência artigo 150, II, do RIR e artigo 41, § 1º, b, da Lei 4.506, de 1964.
Numero da decisão: 102-47.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de oficio pelo Conselheiro-Relator, por erro na identificação do sujeito passivo e
cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4686279
# Numero do processo: 10920.003476/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - RPJ - EXERCÍCIO: 2001, 2002
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado.
MULTA QUALIFICADA - LICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas, através da falta de informação ao Fisco, da totalidade das receitas auferidas é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%.
Numero da decisão: 105-16.316
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4688119
# Numero do processo: 10935.000798/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real.
A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19160
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4684115
# Numero do processo: 10880.041388/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – ELETROBRÁS – Confirmada a mudança de critério pelo reconhecimento de variação monetária ativa, compensando o estorno de correção monetária anteriormente efetuado, é de se dar provimento parcial ao recurso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 88.871.676,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4685286
# Numero do processo: 10909.000432/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO - Não será computado na determinação da base de cálculo da CSLL o acréscimo ou a diminuição do valor patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganhos ou perdas de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital de coligada ou controlada.
Recurso não provido. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20196
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos