4705079
# Numero do processo: 13302.000106/2002-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4707005
# Numero do processo: 13603.000982/2004-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL – FORMAS DE APURAÇÃO – OPÇÃO NÃO EXERCIDA – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO - A opção pela forma de tributação se dá com o pagamento do imposto de renda e da contribuição social no curso do ano-calendário. É descabida a apresentação de Declaração do Imposto de Renda com opção pelo lucro presumido quando a receita declarada é “zero”, por absoluta incompatibilidade com a lógica dessa sistemática de tributação. Da mesma forma, é inócua a apresentação de Declaração pela sistemática do lucro real, sem amparo em escrituração contábil, não apresentada e não providenciada, apesar de reiteradas e sucessivas intimações. Estando o fisco impossibilitado de aferir o lucro tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social, resta como única alternativa o seu arbitramento com base na receita bruta apurada.
RECEITA BRUTA – APURAÇÃO A PARTIR DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS AO FISCO ESTADUAL – VALIDADE – É válida a receita bruta obtida a partir de regular requisição das declarações apresentadas ao fisco estadual, ainda mais quando os valores declarados são compatíveis com os apurados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação no curso da ação fiscal. Não há, na hipótese, mero empréstimo de provas.
MULTA QUALIFICADA – OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES “ZERADAS – SONEGAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO – A conduta reiterada do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações “zeradas” à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual, subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justifica a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 107-08.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4706423
# Numero do processo: 13558.000150/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2003
IRPF - DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.
GANHO DE CAPITAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 1996 as bases de cálculo e os tributos e contribuições federais passaram a ser expresso em Reais, revogando-se as disposições legais que versam sobre as atualizações monetárias pela UFIR, inclusive o custo de aquisição de bens (Lei 9.249/1995, art. 1º).
RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, por estar sujeito à tributação mais benigna, subordina-se, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de configurar acréscimo patrimonial não justificado. Assim, a receita da atividade rural deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.885
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1999. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que rejeitava a preliminar, com base no art. 173, I, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4706913
# Numero do processo: 13603.000564/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82.
JUROS DE MORA - Indevida a sua cobrança com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18284
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4706409
# Numero do processo: 13558.000057/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – DIFERENÇA IPC/BTNF APURADA PELO SUJEITO PASSIVO NO ANO DE 1991 - ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA – Não está atingido pelo óbice decadencial o lançamento efetuado para exigir a realização mínima do lucro inflacionário acumulado, quando não implica revisão a destempo da declaração referente ao período de formação do lucro. Sendo o lucro inflacionário acumulado, cuja realização está sendo exigida no ano-calendário de 1995, oriundo do saldo credor da diferença IPC/BTNF apurado pelo próprio sujeito passivo no ano-calendário de 1991 e informada na declaração de rendimentos apresentada em 1992, não há que se falar em decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4704607
# Numero do processo: 13153.000076/99-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1997
LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado com observância do art. 142, do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
IRPF - ERRO MATERIAL - O princípio da verdade material, fundamento basilar da imposição tributária, afasta, por insustentável, pretensa discricionariedade da autoridade administrativa, tornando imperativo que erros contidos em declaração de rendimentos do sujeito passivo, apuráveis pelo seu exame, sejam retificados de ofício pela mesma autoridade a quem compete a revisão daquela (CTN, artigo 147, § 2º, e 149, VIII).
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos cujo recebimento não foi confirmado pelas fontes pagadoras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4706523
# Numero do processo: 13558.000828/99-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, nos termos dos elementos informados pela fonte pagadora e também pela Declaração de Imposto Retido na Fonte, não devendo ser alterado o lançamento com base nesses elementos, caso o interessado não comprove através dos meios pertinentes a existência de suposto erro de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4708538
# Numero do processo: 13629.000496/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA - O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, não se configurando hipótese de nulidade o fato de o mesmo ter sido lançado na repartição fiscal. Preliminar rejeitada.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, no prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, sendo certo que, para fins do lançamento, devem ser observados os requisitos quanto ao valor individual dos depósitos e seu montante integral previstos no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n°
10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo
Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no
mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do
lançamento o ano-calendário de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar o
Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4703880
# Numero do processo: 13118.000029/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05362
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4705884
# Numero do processo: 13502.000879/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA – BASE DE CÁLCULO – Correto o procedimento fiscal que adotou como base de cálculo da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, IV da Lei nº 9.430/96, os resultados mensais apurados pela contribuinte, com base em balanços mensais de apuração do tributo devido.
Numero da decisão: 101-94.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto
Cortez.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral