4696913
# Numero do processo: 11070.000481/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base.
IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A penalidade prevista no artigo 8º do Decreto-lei n.º 1.968/82, incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 85.450/80, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16973
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de Cr$ 238.374,17, relativo a abril/91; Cr$ 551.458,28, relativo a dezembro/91; Cr$ 524.462,03, relativo a março/92; Cr$ 243.233,42, relativo a abril/92 e Cr$ 443.140,24, relativo a maio/92; II - excluir a multa por atraso na entrega da declaração; e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4696123
# Numero do processo: 11065.000608/2004-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
PAF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Tendo a decisão recorrida enfrentado todas as matérias arguidas na impugnação e fundamentado suas conclusões, não há falar em cerceamento de direito de defesa e, consequentemente, de nulidade da decisão.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
Preliminares rejeitadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira
do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4695774
# Numero do processo: 11060.000432/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE ARROLAMENTO DE BENS/DIREITOS - DESERÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário que vem desacompanhado de arrolamento de bens/direitos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13724
Decisão: Pelo voto de qualidade, ACOLHER os embargos para NÃO CONHECER do recurso posto a falta de garantia de instância argüida como indevida pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Ausentes, justificadamente, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4695682
# Numero do processo: 11051.000594/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estabelece o dispositivo legal que o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, desta forma não há que se falar em nulidade do lançamento, por estar contido o quantum da multa aplicada.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - ARRENDATÁRIOS -Os arrendatários, os condônimos e os parceiros na exploração da atividade rural, pagarão o imposto separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem à cada um.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4695605
# Numero do processo: 11050.001874/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando constatado pelo Fisco, a falta de registro de receitas operacionais, caracterizado está o ilícito fiscal o que justifica a exigência de ofício sobre as parcelas excluídas da tributação.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, FINSOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
MULTA - O emprego de notas fiscais material e/ou ideologicamente falsas com o propósito de reduzir o imposto devido caracteriza hipótese prevista no Artigo 71 da Lei Nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa agravada.
Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19878
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" INCIDENTE SOBRE AS VERBAS CORRESPONDENTES A OMISSÃO DE RECEITA RELATIVA A "NOTAS FISCAIS REGULARMENTE EMITIDAS" PARA OS PERCENTUAIS NORMAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4698279
# Numero do processo: 11080.007402/93-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1992 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não se pode aproveitar saldo de recursos posteriores para justificar variação patrimonial pretérita.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - A TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15725
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4694197
# Numero do processo: 11020.002476/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: l.R.F. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. Havendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei número 7.713, de 1988, na parte em que prevê a incidência do Imposto de Renda sobre o lucro líquido das Sociedades Por Ações, e tendo presente o contido na Resolução número 82, do Senado Federal, é de ser considerado insubsistente o lançamento tributário fundado no citado dispositivo.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Com superveniente norma legal que reduz a penalidade aplicada nos casos de lançamento "ex olficio", tem aplicação o disposto no artigo 106,11, "c" do CTN.
Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-92051
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4697817
# Numero do processo: 11080.003471/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O Imposto de Renda incidente sobre rendimentos omitidos, pode ser exigido, em procedimento de ofício, tanto da fonte pagadora, quanto da pessoa física beneficiária, desde que se comprove que esta última não ofereceu tais rendimentos em sua declaração de ajuste anual.
IRPF - EXS. 1990 a 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Tributa-se na pessoa física do sócio o valor das retiradas pró-labore e lucros considerados automaticamente distribuídos quando a pessoa jurídica apura o Imposto de Renda pelo lucro presumido.
IRPF - EXS. 1991, 1992 e 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46481
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada), e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4696952
# Numero do processo: 11070.000721/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1995, 1996 e 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O arbitramento da renda por presunção fundada em sinais exteriores de riqueza, com lastro em créditos em contas-correntes bancárias, requer a exteriorização do nexo entre esses valores e a sua efetiva utilização pelo contribuinte, na forma do artigo 6.º da lei n.º 8021/90.
IRPF - EX: 1998 E 1999 - MULTA ISOLADA - A penalidade isolada pela falta de antecipação do tributo incidente sobre rendimentos percebidos de pessoas físicas não pode ser cumulativa com a de ofício porque a fundamentação desta última contém a primeira.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - Comprovado que a quebra de sigilo bancário foi autorizada pelo Poder Judiciário, com extensão de seus efeitos à Administração Tributária, os documentos decorrentes não constituem prova ilícita.
NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - O procedimento fiscal para exigência do crédito tributário não tem prazo específico para conclusão, podendo estender-se até o limite fixado para a decadência desse direito.
NORMAS PROCESSUAIS - DOMICÍLIO FISCAL - A elaboração do feito em local distinto do domicílio fiscal do contribuinte não lhe impõe nulidade.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Comprovado, por amostragem, que os documentos apresentados pelo recorrente correspondem à situação fática de referência, devem estes ser acolhidos para fins de elidir os fatos geradores que neles tiverem suporte.
IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito ao princípio da separação de poderes, é defeso ao julgador administrativo decidir aspectos de inconstitucionalidade de leis.
Preliminares rejeitadas.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4697181
# Numero do processo: 11075.000084/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É devido o IRPF sobre as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte.(Lei 4.069/62 art. 52).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43419
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves