4668835
# Numero do processo: 10768.013802/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/IR - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, estende-se ao decorrente, na medida em que não há ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04083
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4669217
# Numero do processo: 10768.022384/99-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECIBOS ACUMULADAMENTE. PAGAMENTOS COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Admite-se como dedução dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor das despesas com ação judicial, inclusive com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13581
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4670073
# Numero do processo: 10783.008209/95-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O valor a ser restituído relativo a recolhimento efetuado antes de 1º de janeiro de 1992 será convertido em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Até 31 de dezembro de 1995, o valor do tributo a restituir será corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Os valores assim quantificados serão convertidos em reais, com base no valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4669814
# Numero do processo: 10783.001419/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
Ementa:
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.
Tendo em vista que o instituto da correção monetária tinha por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontecia se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte efetuado a constituição da provisão, no passivo, correspondente às obrigações tributárias às quais se referem os depósitos judiciais, correto o lançamento.
DESPESAS COM FRETAMENTO DE AERONAVES. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DAS DESPESAS COM A ATIVIDADE DA EMPRESA.
As despesas que se revistam dos aspectos de necessidade, usualidade e normalidade, desde que efetivamente pagas e que guardem relação com a manutenção dos objetivos sociais da pessoa jurídica, podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido, base de cálculo do IRPJ. A relação com os objetivos sociais do empreendimento também deve restar inequivocamente provada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.672
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4673504
# Numero do processo: 10830.002310/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO - É nula a Notificação de Lançamento que não contenha as informações previstas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 - PAF.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12505
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4670427
# Numero do processo: 10805.001143/2004-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DE APRESENTAR - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE - Incabível a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de declaração, mesmo quando esta foi apresentada fora do prazo previsto na legislação, quando se verifica, pelos dados constantes na declaração retificadora apresentada e processada, que o contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4669627
# Numero do processo: 10768.035120/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado.
IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso necessário quando analisadas, com proficiência, as provas trazidas para os autos e, de resto, corretamente interpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie.
DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Comprovada a efetiva realização dos gastos, sua necessidade, usualidade e normalidade, os mesmos são dedutíveis como despesas operacionais.
POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DA MULTA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. – Reconhecimento de receita em exercício posterior ao de competência, sem a devida correção dos efeitos nocivos da desvalorização da moeda pela atualização monetária do principal, implica postergação do pagamento do imposto. A exigência de eventual diferença de imposto, promovida por iniciativa do fisco, está sujeita à multa de lançamento de ofício e juros moratórios.
Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n.° 101-92.879, de 09.11.1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$20.000.000,00 e Cr$ 500.677.147,00, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, bem como negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4668600
# Numero do processo: 10768.008779/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10313
Decisão: por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada peolo Relator
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4672344
# Numero do processo: 10825.001005/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS - Aplicações Financeiras - Efetuado o critério da proporcionalidade (nas despesas e receitas financeiras) entre operações com associados e não associados, não há como ser imputado qualquer ilícito fiscal, no tocante a uma pretendida exclusão indevida de resultados tributáveis.
Numero da decisão: 105-12805
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4669235
# Numero do processo: 10768.022673/00-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13293
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto