4634215
# Numero do processo: 10950.000584/93-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DECORRÊNCIA - IRF - O disposto no art. 8 do Decreto-lei
2.065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 108-02267
Decisão: ACORDAM ds membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: I) relativamente ao
exercício de 1989, ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão 108- 02.266, de 19 de setembro de 1995, vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que
negou provimento ao recurso; 2) quanto aos demais exercícios, considerar indevida a exigência,
vencido o Conselheiro José Antônio Minatel que votou por ajustá-la ao decidido no processo
principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633901
# Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Pedido de reconsideração - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração _ . apreciado _apenas por força de decisão judicial se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiada.
Acórdão original mantido
Numero da decisão: 103-14.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido
de reconsideração, por força de sentença judicial, no mérito, por
maioria de votos, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE . Houve sustentação oral, em nome da recorrente, proferida pelo Dr. URGEL PEREIRA LOPES, inscrição no. 1.255-A-0AB/DF. A Fazenda Nacional foi defendida pelo seu Procurador junto à Câmara, Dr. MARLON ALBERTO WEICHERT.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4634207
# Numero do processo: 10950.000158/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÓVEIS DE VENDA DAS EMPRESAS QUE SE DEDIQUEM A COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO,
INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - In casu, a correção monetária dos imóveis de venda somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final do período-base de incidência do Imposto de Renda.
IRPJ - CISÃO - Os registros contábeis de Cisão parcial refletem a baixa dos bens cindidos, provocando a realização do lucro inflacionário acumulado correspondente.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA uTRDI - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de
agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636574
# Numero do processo: 13830.000960/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21448
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4633727
# Numero do processo: 10880.032143/91-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02466
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4637196
# Numero do processo: 13964.000090/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Caracterizado que a entidade goza de imunidade relativamente aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, deixam de se realizar os pressupostos elencados no art. 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, condicionantes da isenção dos proventos pagos aos participantes, tornando-os tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09419
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4637642
# Numero do processo: 16327.002235/2005-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa quando a autoridade lançadora descreve as irregularidades cometidas pelo sujeito passivo e capitula a infração bem como a forma de apuração de resultados, em conformidade com a legislação
pertinente.
PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Quando o sujeito passivo opta pelo recolhimento mensal e apuração anual de resultados, nos casos de lançamento por homologação, o fato gerador de IRPJ/CSLL consuma-se no dia 31 de dezembro de cada ano.
PRELIMINAR - DECADÊNCIA - COFINS E P IS/FATURAMENTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO As contribuições para COFINS e
PIS/FATURAMENTO são cobradas mensalmente na modalidade
de lançamento por homologação e os fatos geradores ocorridos
até o dia 30 de novembro de 2000 estão decadentes.
IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES `DAY-TRADE' - COMISSÕES PAGAS - As comissões pagas em operações denominadas 'claytrade', ainda que contabilizadas diretamente nas contas patrimoniais, sem transitar pela conta de resultados, sem desqualificar a escrituração contábil e os contratos de prestação de serviços, não pode ser tributados como receitas omitidas, tendo em vista que se exigida a contabilização como receitas a contrapartida seria custos ou despesas de comissões, no mesmo valor. COFINS - PIS/FATURAMENTO - RECEITA BRUTA - AS contribuições para COFINS e PIS/FATURAMENTO incidem sobre a receita bruta assim considera a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade
por ela exercida e a classificação contábil adotada para as
receitas.
Acolhida a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 105-17.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e acolher a preliminar de decadência do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633705
# Numero do processo: 10880.029490/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo decorrente deve estar em consonância com aquela do processo dito matriz, dada à relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91512
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4635460
# Numero do processo: 13103.000131/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12974
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637729
# Numero do processo: 18471.000311/2006-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUXÍLIO GABINETE
Não sendo comprovada a efetiva utilização da totalidade da verba
recebida a título de "auxílio-gabinete" para o fim a que se propõe, deve a parcela não comprovada ser tomada como rendimento
tributável. Outrossim, deve ser excluída do lançamento a parcela
assim recebida cuja utilização foi comprovada - através de
procedimento interno da Câmara dos Deputados - para o custeio
das despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício da função
parlamentar.
IRPF - MULTA - EXCLUSÃO
Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o
contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte
pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os
rendimentos por ele recebidos.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL
Cabe ao contribuinte comprovar que os valores declarados como
recebidos de pessoa fisica em sua DIRPF se referiam, na verdade,
a rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de aluguéis,
mormente quando os valores informados pela fonte pagadora não
condizem com aqueles declarados equivocadamente.
IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS
Quando o beneficiário dos pagamentos efetuados a título de
despesas médicas, após devidamente intimado, informa ao Fisco
que os pagamentos não se referiam a tratamentos do contribuinte,
mas sim de terceiros, deve prevalecer a glosa da referida despesa, pois a mesma não se enquadra na hipótese do art. 80 do RIR/99.
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°
9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de
rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária
para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência relativa ao item 001 do auto de infração (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica) o valor de R$ 73.230,00 e sobre a parcela restante desse item a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira
Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial em menor extensão apenas para excluir o valor de R$ 73.230,00. O Conselheiro Gonçalo Bonet Allage votou pelas conclusões quanto à exclusão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti