4688584
# Numero do processo: 10935.003858/2007-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário 2002 e 2003
DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo o caso de fraude, o termo inicial da decadência se deslocada para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.- Comprovado o recebimento de recursos vinculados a faturas de exportação emitidas pelo contribuinte, recebidos de clientes seus, no exterior, e não oferecidas à tributação, evidencia-se a omissão de receitas.
CSLL- RECEITAS DE EXPORTAÇÃO- A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao dispor que as contribuições sociais não incidiriam sobre a receita de exportação, alcança apenas as contribuições instituídas com base na alínea “b” do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro.
MULTA QUALIFICADA.- Evidenciada a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, aplica-se multa de ofício qualificada (150%)
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO- Em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, não há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora sobre multa à taxa SELIC, quando não se trate de multa lançada isoladamente. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 1o do art. 161 do CTN.
Recurso Voluntário parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-97.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decadência. 2) Por unanimidade de votos, manter a tributação das receitas omitidas. 3) Quanto a incidência de juros sobre a multa, Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL e determinar que os juros de mora sobre a multa por lançamento de oficio fiquem limitados à taxa de 1%, vencidos nessa parte Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido e José Ricardo Silva, que excluíam os juros sobre a multa, sendo que em la. votação foram vencidos José Sergio Gomes, Alexandre Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que mantinham a exigência de juros Selic sobre a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4714166
# Numero do processo: 13805.005535/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1995
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OTN/IPC. ADEQUAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL. METODOLOGIA. Em observância ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, à autoridade autuante cumpre aferir a base tributável, a qual in casu, é o próprio ajuste no lucro tributável. Se ao efetuar o ajuste do lucro líquido do exercício, o efeito é meramente de ajuste de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL e não de constituição do crédito tributário, é este efeito que deve ser verificado no lançamento.
Recurso Conhecido Parcialmente e nesta parte Provido, cancelando-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 108-09.721
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso para cancelar a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4713594
# Numero do processo: 13805.001156/92-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF – PROCESSO DECORRENTE – Julgada procedente a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de omissão de receita, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. Considera-se a receita omitida automaticamente distribuída aos sócios.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06856
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4717114
# Numero do processo: 13819.001147/2003-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRF, porque as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
DIRF - MULTA - CÁLCULO - CRITÉRIO MAIS BENÉFICO - MULTA MÍNIMA - Por força do artigo 106, do CTN, aplica-se a legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte. O critério de cálculo da multa por atraso na entrega da DIRF, de 2% sobre o valor do imposto declarado, por mês de atraso, está sujeito ao limite mínimo, de R$ 500,00, por disposição legal expressa (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10426, de 2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.579
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4714351
# Numero do processo: 13805.007515/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos figurantes sob a rubrica “créditos em liquidação.
Numero da decisão: 101-92895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4714205
# Numero do processo: 13805.005780/98-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Não devem os órgãos julgadores tomarem conhecimento de matéria atinente à suspensão da exigibilidade de débitos por ser matéria de execução, portanto, estranha à lide.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO - CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - É vedada a restituição/compensação mediante aproveitamento de tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a que alude o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER em parte do recurso voluntário, por tratar de matéria estranha à lide — suspensão de exigibilidade do crédito tributário (matéria
de execução) — e, na parte conhecida, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4717522
# Numero do processo: 13819.003930/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a 3ª Turma da DRJ/São Paulo II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José
Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4714709
# Numero do processo: 13807.000369/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ISENÇÃO - A indenização correspondente à estabilidade provisória é isenta do imposto de renda quando prevista em convenções e acordos trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho ou em sentença proferida em dissídios coletivos.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator pelas conclusões os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4714361
# Numero do processo: 13805.007571/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO DE 1º GRAU – Decisão de 1º grau proferida com observância dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal conforme estabelecido no item IV da Portaria SRF nr. 3.608/94 não merece censura.
RESULTADOS DE FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS NO EXTERIOR – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – Estão fora do campo de incidência dos tributos internos os resultados auferidos pelas filiais ou subsidiárias, de pessoa jurídica nacional, no período-base de 1992, segundo o princípio da territorialidade adotado pela legislação tributária ordinária vigente à época. – Contribuição Social sobre o Lucro - Os ajustes de investimentos no exterior, por serem avaliados pela equivalência patrimonial pelas normas do Banco Central convalidadas por ato da Secretaria da Receita Federal, são excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92806
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4716013
# Numero do processo: 13808.001762/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESTINADA A PREVENIR A DECADÊNCIA – É defeso ao julgador singular, deixar de apreciar a impugnação no tocante a matéria não submetida à tutela jurisdicional (juros de mora).
Decisão que se anula para que outra seja proferia.
Numero da decisão: 101-93.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 1º instância para que seja enfrentado o mérito relativo aos Juros de Mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda