4710777
# Numero do processo: 13706.002456/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A própria legislação extravagante editada pela administração fazendária reconhece o direito ao contribuinte de retificar suas declarações de rendimentos, de forma que substitui-se a declaração anterior. Neste diapasão, havendo declaração retificadora antes de iniciado qualquer procedimento administrativo, deve a Administração se pautar nas informações nela contidas para fins de eventual lançamento tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4710390
# Numero do processo: 13706.000099/2001-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - PENALIDADE - A não apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo fixado na legislação, por contribuinte sujeito a essa obrigação acessória, enseja a aplicação da multa moratória de um por cento sobre o valor do imposto devido, até o limite de vinte por cento, observado o seu valor mínimo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4710707
# Numero do processo: 13706.001891/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11580
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4711417
# Numero do processo: 13708.000653/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-03740
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4711781
# Numero do processo: 13709.002254/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. no 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4708768
# Numero do processo: 13637.000015/96-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09835
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4710720
# Numero do processo: 13706.001937/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Restando comprovado nos autos que parte dos rendimentos recebidos é de titularidade de terceiros, deve-se reduzir proporcionalmente o lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 201,29, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4709253
# Numero do processo: 13654.000115/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4708942
# Numero do processo: 13639.000160/96-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgada procedente a exigência contida no processo matriz e, tendo havido a decorrente tributação para a exigência de tributos devidos no caso da prática da mesma infração pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência no processo decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4710570
# Numero do processo: 13706.001040/2002-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. EXIGIBILIDADE E ATIVO DISPONÍVEL. CONTABILIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA POR PASSIVO FICTÍCIO.ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. Os adiantamentos de clientes sob a forma de numerários a crédito de exigibilidades - ambos devidamente contabilizados - não podem enlear-se nas obrigações já pagas e não-baixadas. A omissão de receita não se confunde com fatos devidamente contabilizados e com contas passivas e ativas próprias harmonicamente equilibradas.
IRPJ.ADIANTAMENTOS NÃO-BAIXADOS DE CLIENTES.OMISSÃO DE RECEITAS. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO.SUPERFICIALIDADE. Os adiantamentos não-baixados de recursos podem indiciar - cumulativamente ou não - a hipótese de omissão de receita por vendas não-escrituradas, omissão no registro de compras, existência de notas fiscais irregulares de vendas ou existência de contabilidade paralela, entre outras. A investigação superficial ao impor a exigência com arrimo em passivo não-baixado, desprezando-se os adiantamentos incontroversos de numerários recebidos e contabilizados, transforma o indício em ilícito; o ilícito, em indício.
IRPJ. PASSIVO INEXISTENTE E PASSIVO NÃO-COMPROVADO. DISTINÇÃO. Não há passivo inexistente. Admiti-lo implicaria conceber a inexistência de obrigações levadas a débito de resultado e a crédito de passivo igualmente não-existente. Ter-se-á, como corolário, inusitada e paradoxalmente, a concepção de uma obrigação sem conteúdo acordada a prazo. Vale dizer: aceitar semelhante tese implicaria glorificar o absurdo paralogismo que emprestaria ao dispêndio de recursos oriundos do caixa dois a destinação de solver despesas - ainda em data futura - havidas como inexistentes em benefício do mesmo caixa dois de onde os recursos provieram.
IRPJ.ITENS CONSTANTES DO REGISTRO DE INVENTÁRIO. MAJORAÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO COMPROVADO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A redução dos valores dos estoques finais e devidamente reconhecidos subseqüentemente motiva a infração sob a égide de aumento indevido dos custos do exercício, por subavaliação dos respectivos estoques. A existência de prejuízos fiscais consecutivos nos anos-calendário seguintes pode afastar a hipótese do instituto da postergação tributária, mas não terá o condão de transformar a subavaliação em omissão de receita operacional.
IRPJ.REGISTRO DE INVENTÁRIO. REDUÇÃO FÍSICA DOS ITENS E MAJORAÇÃO DE VALORES. DUALIDADE. A redução física proposital dos estoques implica superavaliação dos itens finais de custo. Indicia a presença de omissão de receitas por omissão de vendas. Contrário senso, a redução dos valores, sem alteração do seu quantitativo, não se faz sem a necessária subavaliação, a qual objetiva compatibilizar as unidades físicas ao montante financeiro contabilizado ao cabo do período-base. Indicia a prática de omissão de receita por omissão no registro de compras.
Numero da decisão: 107-06639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida