4697334
# Numero do processo: 11075.002489/2001-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
PAF – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito.
IRPJ – SIMPLES – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A verificação de diferença na base de cálculo, ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES, implica no lançamento de ofício desse valor.
IRPJ – SIMPLES – BASE DE CÁLCULO – Não há fundamento legal que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo dos tributos devidos na sistemática do SIMPLES (IN 74/96, artigo 2º, § 3º).
LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e CSS-INSS - Dada à íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
4627536
# Numero do processo: 13607.000279/2002-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4644096
# Numero do processo: 10120.006917/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000
Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-22.845
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao
recurso para reduzir a multa de lançamento a officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, vencidos os Conselheiros Flavio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Redator Ad Hoc
4652901
# Numero do processo: 10410.000355/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE NÃO OCORRIDA -
Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Tampouco é nulo o lançamento efetuado de acordo como que preceitua o art. 142 do CTN.
IRPF- OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO ASSALARIADO,
SUBSÍDIOS FIXOS E ANUÊNIOS - São tributáveis os rendimentos auferidos do trabalho assalariado, entre eles os subsídios fixos e anuênios recebidos de Assembléia Legislativa do Estado.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE GABINETE E MUDA
DE CUSTO - São tributáveis os rendimentos auferidos a titulo de ajuda de gabinete para os quais não exista previsão legal de isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES
4623867
# Numero do processo: 10620.000096/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 101-02.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
4728478
# Numero do processo: 15374.003023/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA -TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - PRAZO DECADENCIAL - Com a opção da realização incentivada (art. 31 da Lei n° 8.541/92) nasceu o dever do contribuinte de efetuar o pagamento integral do tributo e o direito do Fisco de verificar o cumprimento de tal obrigação e, ainda, no caso de constatação de infração, de lavrar o competente auto. Transcorrido o prazo quinquenal (art 150, § 4º do CTN) sem a manifestação do Fisco ocorre a decadência do direito de lançar.
Preliminar de decadência de ofício acolhida.
Numero da decisão: 108-09.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVETRE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
4645536
# Numero do processo: 10166.003608/2005-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS NO ACÓRDÃO n º 106-15.494
NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS INOMINADOS — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Confirmada a existência no acórdão de inexatidão material por
lapso manifesto, outro deve ser proferido na devida forma, para
sanar a omissão.
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — COOPERATIVA DE TRABALHO — SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO — O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou
assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido
utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos
efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de
pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos
relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.866
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.154, de 01/03/2007 sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
4706520
# Numero do processo: 13558.000827/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADES. PROVA EMPRESTADA. PRESUNÇÃO. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO. A obtenção, pelo Fisco Federal, junto ao Fisco Estadual, das declarações prestadas pelo contribuinte não constitui prova emprestada, não passando de intercâmbio de informação, no âmbito da Administração.
Não se baseia em presunção ou em amostragem o lançamento que tributa omissão de receita apurada a partir do confronto da escrituração contábil com a escrituração fiscal. O arbitramento do lucro não diz respeito ao lançamento da COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta.
MULTA. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a aplicação da multa qualificada, face à inexistência do evidente intuito de fraude, requisito legal para a sua incidência. Descabe o agravamento da multa, quando o contribuinte presta os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-22.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as multas de lançamento ex offício ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
4625464
# Numero do processo: 10865.002080/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI
4675664
# Numero do processo: 10835.000224/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ- EXERCÍCIO - 1999
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - Tratando-se de imposto de renda retido na fonte, o pagamento a maior que pode dar azo à repetição só transparece nos casos em que os valores recolhidos por antecipação ultrapassam o montante devido no encerramento do período de apuração correspondente.
A luz do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, impõe juízo acerca da certeza e liquidez dos valores apresentados pelo requerente.
Numero da decisão: 105-16.262
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES