4838692
# Numero do processo: 13976.000245/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO DE PROVAS.
A energia elétrica consumida no processo produtivo gera direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSI-BILIDADE.
Despesas incorridas a título de industrialização por encomenda geram direito ao crédito presumido, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos na Lei nº 9.363/96.
TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e apenas os dois últimos quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4836895
# Numero do processo: 13857.000232/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Diligência realizada, com aceitação, embora não-conclusiva, das razões da recorrente. Diferença inferior a dois por cento, razoável, dadas as circunstâncias. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07065
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836598
# Numero do processo: 13851.000528/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA. Legais as IN/SRF nrs. 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o cumprimento do prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07018
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834935
# Numero do processo: 13709.001139/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito indevido por devoluções não comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68613
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4837820
# Numero do processo: 13896.000272/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa. Não demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza pressunção de omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68341
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4835892
# Numero do processo: 13819.005009/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1998
Ementa: LANÇAMENTO. ERRO DE FATO.
Constatado, em diligência realizada na curso do julgamento da impugnação, a existência de erro de fato no lançamento, o mesmo deve ser corrigido.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de IPI pelo lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80230
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835925
# Numero do processo: 13822.000036/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL-NORMAS PROCESSUAIS. Nulidade da Decisão. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade, em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, tornando-se em conseqüência, imotivada. Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo nº 31, do Decreto nº 70.235/72. A remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes. Decisão que se anula com base no que dispõe o art. nº 59, II, do mesmo diploma.
Numero da decisão: 201-66261
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836408
# Numero do processo: 13840.000183/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Não cabe a este Colegiado o exame da alegada inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07965
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835574
# Numero do processo: 13808.000729/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Inexistindo no processo qualquer irregularidade, não há de se reformar a decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08016
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
8241130
# Numero do processo: 11831.001894/2007-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 01/05/2006 Ementa:
PREMIAÇÂO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRACAO AO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. INCIDENCIA DA EXACAO PREVIDENCIÁRIA.
As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCRA. SEBRAE . SENAI. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.
SÚMULA 2
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a ' aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS.
SÚMULA 3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria d Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Espec" Vde Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.380
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL