4828709
# Numero do processo: 10950.001069/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Base de Cálculo - Impugnação a lançamento, tendo em vista a elevação do Valor da Terra Nua, base de cálculo do tributo. Comprovado que tal elevação se deu pela aplicação de coeficiente de atualização prevista em norma administrativa própria, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05671
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827819
# Numero do processo: 10925.000861/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Incabível a aplicação de multa quando a reclamação/impugnação é apresentada dentro do prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07913
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827225
# Numero do processo: 10882.000620/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS
Período de apuração: 10/11/2001 a 20/12/2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Precedentes do STJ e da CSRF.
DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.
Na ausência de norma individual e concreta, emanada do Judiciário, que impeça a atuação do Fisco, devem os agentes da Administração Tributária efetuar o lançamento para prevenir a decadência, ainda que a ação fiscal tenha se iniciado após a concessão da medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Se o contribuinte está discutindo no Judiciário o mérito da autuação, não configura cerceamento de defesa o não conhecimento dos recursos administrativos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17839
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4826645
# Numero do processo: 10880.088364/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01152
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827930
# Numero do processo: 10930.000452/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07261
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828626
# Numero do processo: 10950.000136/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - TÁXI - Isenção da Lei nr. 8.989/95. A lei não exige dedicação integral e exclusiva do taxista proprietário, na atividade. Eventual e justificada participação de terceiro auxiliar não desnatura a condição legal. Satisfeitas as demais exigências, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08761
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829503
# Numero do processo: 10980.015398/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02003
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826371
# Numero do processo: 10880.033028/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada no levantamento fiscal é superior à registrada pelo sujeito passivo (RIPI/82, art. 343, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09430
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826836
# Numero do processo: 10880.088723/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01156
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829362
# Numero do processo: 10980.009827/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RECEBIMENTO DE PRODUTOS IMPORTADOS SEM O LANÇAMENTO DO IMPOSTO - MULTA - A inobservância das prescrições do artigo nº 173, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 87.981/82 - RIPI, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente pela falta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00784
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF