4831852
# Numero do processo: 11618.000322/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10680
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4830468
# Numero do processo: 11065.000911/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - MULTA NA ENTREGA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA - Exigível a despeito do art. 138 do CTN pelo seu caráter essencialmente moratório, em consonância com o & 4º art. 11 do Decreto-Lei 2065/83. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04627
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4831147
# Numero do processo: 11080.003064/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE. DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DA COMPENSAÇÃO.
A discussão da matéria de mérito da compensação que deu origem a lavratura de auto de infração deve ser realizada no âmbito do processo de compensação, por meio de apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade e recurso.
COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001.
Substitui-se a multa de ofício pela de mora, relativamente a fato que deixou de ser hipótese de aplicação daquela, em face das alterações da Medida Provisória nº 135, de 2002, que passou a prever a multa de ofício apenas para os casos de compensação vedada por lei, crédito não tributário e dolo, conluio ou sonegação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79105
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833670
# Numero do processo: 13603.000160/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Adquirente de mercadorias em infração ao art. 173, com proposta da multa prevista no art. 368, ambos do RIPI/82. Confimada a procedência do feito instaurado contra o fornecedor da mercadoria, nega-se provimento ao recurso da adquirente.
Numero da decisão: 202-08565
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831154
# Numero do processo: 11080.003142/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA DO ART. 11, § 3, DO DECRETO-LEI Nr. 1.968/82. Entrega fora do prazo e após o início do procedimento fiscal. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-02526
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833889
# Numero do processo: 13609.000106/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004
COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO.
As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80858
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832687
# Numero do processo: 13054.000101/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831912
# Numero do processo: 11637.000085/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito deferido e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70085
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833571
# Numero do processo: 13558.000282/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Configuração de Ativo Oculto. Não-produção de provas do alegado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05653
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4834466
# Numero do processo: 13675.000026/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CÓDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07949
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO