4818300
# Numero do processo: 10380.008822/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2002, 2003
ÔNUS DA PROVA.
É de quem alega o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito.
PAES. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS. FORO COMPETENTE.
Eventuais discussões sobre o Paes devem obedecer ao foro competente para tanto.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19057
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4819040
# Numero do processo: 10480.014915/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08004
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816859
# Numero do processo: 10166.011476/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Tendo o BACEN comprovado, de forma irrespondível e com elementos objetivos, que a Administradora constitui grupos sem respeitar as limitações legais após a vigência da Circular nr. 2.496/94, art. 2, e vendeu todas as cotas de consórcio de um grupo a uma só pessoa jurídica -- desvirtuamento da atividade -- constitui infração às normas do subitem 1.1 e item 10 da Portaria/MF nr. 190/89. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08796
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818820
# Numero do processo: 10480.004753/88-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não se conhece como recurso de peça dirigida ao Delegado da Receita Federal, a título de impugnação contra decisão de primeiro grau que agrava a penalidade proposta, sobretudo quando nessa decisão é reconhecido o direito da contribuinte em apresentar defesa contra o dito agravamento.
Numero da decisão: 201-67647
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817111
# Numero do processo: 10183.004251/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a área do imóvel objeto do lançamento em exame encontra-se englobada numa maior, configurando-se duplicidade cadastral, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06377
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816753
# Numero do processo: 10166.005216/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Impossível a aceitação dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em razão do entendimento pelo STF. Auto de infração que contenha no seu enquadramento legal esses decretos-leis é de ser adaptado aos ditames das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03717
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818960
# Numero do processo: 10480.012260/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL - IAA. Instituído pelos Decretos-Leis nrs. 38/67 e 1.952/82. Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei. Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua constitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02308
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819149
# Numero do processo: 10510.000622/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não pode prosperar imputação de compras à margem da contabilidade, quando a prova produzida pelo Fisco restringe-se a mera listagem de computador, ausentes outros indícios e provas concludentes de vinculação com as aquisições objeto do processo. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04685
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819466
# Numero do processo: 10580.006779/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONSçRCIO - ÁREA DE OPERAÇÃO. Venda de cotas fora da área de operação, coberta pelo certificado de autorização, enseja aplicação da multa prevista na Lei Nr. 5.768/71 e alteradora. Irrelevante o fato das cotas terem sido vendidas por empresa prestadora de serviços, contratada pela administradora de consórcios. Exigência da penalidade: só pode ser exigida nos termos do art. 61, parágrafo 1o. da Lei Nr. 7.799/89. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04662
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816564
# Numero do processo: 10140.000048/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - A retificação, por iniciativa do contribuinte, só é possível antes do lançamento (CTN, art. nº 147). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69107
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA