4821619
# Numero do processo: 10725.000658/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL -
Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela indicada no voto do relator
Nome do relator: Helvio Escovedo Barcelos
4822475
# Numero do processo: 10805.002183/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de PIS, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09523
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824181
# Numero do processo: 10835.000687/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por desembolsos superiores que as entradas declaradas e sem comprovação de sua origem externa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04573
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4823570
# Numero do processo: 10830.003142/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
Ementa: COFINS. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPATÍVEL COM O ENQUADRAMENTO LEGAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Em lançamento relativo à Cofins, cujo pressuposto fático é a remuneração de dirigentes de instituição de educação, a descrição dos fatos constante do auto de infração, por se referir apenas à imunidade própria dos impostos, estatuída no art. 150, V, da Constituição Federal, é incompatível com a contribuição exigida. Ainda que o enquadramento legal assentado no auto de infração apresente-se correto, por tratar da Cofins, a incompatibilidade da descrição dos fatos, no que se utiliza de normas legais relativas a outra espécie tributária, apresenta-se como vício insanável a exigir o cancelamento do lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-12.404
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820371
# Numero do processo: 10665.001429/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
O emprego de tecnologia diferente para a produção de um mesmo produto por estabelecimento distinto leva a uma relação, também diferença, insumo-produto, que deve ser apurada para cada estabelecimento. A utilização de coeficientes médios compromete a adoção da técnica de auditoria de produção, que não poderá ser conclusiva.
CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos, não tributados ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CRÉDITO. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS.
A ausência de comprovação do pagamento e da efetiva entrada de insumos autoriza a glosa do IPI creditado e a
aplicação da penalidade qualificada, além da exigência da multa regulamentar prevista para a hipótese.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-80268
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819806
# Numero do processo: 10630.000450/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17940
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822050
# Numero do processo: 10768.023003/88-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO IAA - DECADÕNCIA - FATO GERADOR - O lançamento que constitui o crédito tributário e que se faz pela Notificação de Lançamento ou pelo Auto de Infração é o termo para aferição da decadência. Na vigência do Decreto-Lei nr. 1.712/79, o fato gerador da contribuição se verifica com a saída do açúcar da unidade produtora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07021
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824162
# Numero do processo: 10835.000536/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO.
Na compensação de ofício, o prazo para a manifestação sobre questões de fato relativas à apuração do débito da contribuinte, após efetuada a compensação, deve ser contado a partir da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado dessas questões.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.803
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823329
# Numero do processo: 10830.000285/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, a impugnação deve ser interposta pelo contribuinte no prazo de 30 dias da ciência da exigência. Correta a decisão monocrática em não conhecer da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71047
Nome do relator: Geber Moreira
4820785
# Numero do processo: 10680.004171/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09699
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira