4819929
# Numero do processo: 10630.001158/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2000
Ementa: ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ainda que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa.
COFINS. VALOR DECLARADO E ESCRITURADO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO.
A diferença apurada entre valores escriturados e declarados somente pode ser cancelada mediante prova do erro na escrituração ou de que o valor devido já foi anteriormente pago.
VALORES DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001.
Tratando-se de valores declarados pelo sujeito passivo em DCTF e irregularmente vinculados a Darf, cabível o lançamento expressamente previsto na legislação vigente à época de sua realização.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA SUPERVENIENTE. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LEI No 11.051, de 2004.
Na hipótese de tributo declarado em DCTF, tendo a legislação superveniente restringido a aplicação de multa de ofício isolada aos casos de compensação indevida e em que houvesse vedação legal à compensação ou compensação com créditos de natureza não tributária, com a prática de sonegação, fraude ou conluio, as multas anteriormente aplicadas devem ser canceladas, em face do princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.534
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que apresentou declaração de e Maurício Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Érico de Oliveira Paiva
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4821857
# Numero do processo: 10746.000333/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11658
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4820620
# Numero do processo: 10675.003365/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. APROPRIAÇÃO PRO RATA.
Não coincidindo o período de faturamento dos custos com energia elétrica com o período de apuração do crédito presumido, deverá ser feita a apropriação pro rata.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.734
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao Recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em não admitir o aproveitamento dos créditos referente aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que o admitiam; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, Na ra Flávia Cecília de Souza Oliveira OAB-SP n° 183.677.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4819954
# Numero do processo: 10640.000097/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE A INSTÂNCIA ADMINSITRATIVA E A JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
A opção pela via judicial afasta a competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar a matéria posta na instância administrativa.
Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4824405
# Numero do processo: 10840.002026/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, não há como exonerar o contribuinte de suas obrigações, permanecendo o mesmo responsável por tal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07197
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4823020
# Numero do processo: 10820.000645/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Levantamento da produção e conseqüente saída dos produtos produzidos, mediante elementos subsidiários. É processo legítimo, consoante reiterada jurisprudência do Colegiado. Se do levantamento assim produzido resultar evidenciado que a empresa adquirira mercadorias sem prova da sua origem (presunção decorrente de que a produção fora superior ao que permitiria o volume dos insumos adquiridos), não é legítima a presunção de que houve aquisições com receitas de vendas omitidas em períodos anteriores ao período fiscalizado, sem o identificar. E, mais ilegítimo, ainda, é a exigência de imposto ou contribuição no próprio período fiscalizado, tendo o Fisco afirmado que as receitas omitidas correspondem a período anterior ao fiscalizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68823
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824460
# Numero do processo: 10840.002759/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não tendo sido comprovada a transferência da posse do imóvel, remanesce como contribuinte a pessoa em cujo nome está cadastrado junto ao INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07195
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819960
# Numero do processo: 10640.000317/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09599
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820752
# Numero do processo: 10680.003467/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
Ementa: DECISÃO JUDICIAL DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
A sentença judicial proferida em primeira e segunda instâncias é norma individual e concreta que vincula as partes, in casu, a União e o contribuinte que provocou o Poder Judiciário. Não possui eficácia jurídica qualquer decisão administrativa proferida em sentido diverso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18284
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822357
# Numero do processo: 10805.000053/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79637
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva