4818259
# Numero do processo: 10380.005728/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
COFINS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL.
A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13711
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4817040
# Numero do processo: 10183.002526/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09316
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819543
# Numero do processo: 10580.009557/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A existência de débitos de exercícios anteriores impede a obtenção do benefício da redução previsto na Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07285
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816363
# Numero do processo: 10120.000953/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente não merece ser acatado, tendo em vista que o mesmo se refere a matéria totalmente estranha aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817389
# Numero do processo: 10280.000955/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel rural, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08642
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816323
# Numero do processo: 10120.000402/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818395
# Numero do processo: 10380.016398/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sobre idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10938
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4816431
# Numero do processo: 10120.002495/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (Dec. Nr. 70.235/73), apresentada no prazo legal (art. 33). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-03.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817115
# Numero do processo: 10183.004427/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo provas de que tenha alienado o imóvel anteriormente ao lançamento do ITR, é de responsabilidade do proprietário constante no lançamento os impostos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08745
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816628
# Numero do processo: 10140.001538/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - A ocorrência das hipóteses do art. 29 do CTN, por si só, justifica o lançamento do tributo. A protocolização da desistência só ocorreu após o lançamento dos exercícios em discussão e, por isso, este argumento não deve prosperar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02493
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA