4837079
# Numero do processo: 13873.000059/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02843
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838076
# Numero do processo: 13909.000138/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09457
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836586
# Numero do processo: 13851.000243/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Ressarcimentos relativos a notas-fiscais inidôneas. Repetição de indébito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67475
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4838669
# Numero do processo: 13975.000196/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 , da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03909
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835151
# Numero do processo: 13739.000494/93-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrente de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Ressarcimento a título de restituição. Precedentes do Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70017
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4838989
# Numero do processo: 15374.000924/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.
A inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei não pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário.
DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos depois de verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caso preexista pagamento (art. 150, § 4°, CTN).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A autuação fiscal observou as formalidades legais, ensejando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de impugnação satisfatória e tempestivamente.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou a vigorar a LC nº 7/70, estabelecendo como base de cálculo do PIS o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78702
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4838343
# Numero do processo: 13955.000149/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78956
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4837090
# Numero do processo: 13873.000129/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência.
Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar Nº 08, de 27/06/97.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4834723
# Numero do processo: 13706.000888/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por divergência do valor de vendas registradas em seus livros fiscais e contábeis e o apresentado em relatórios feitos pela contribuinte à administradora de "Shopping Center", para fins de apuração do aluguel pela locação do estabelecimento. Não logrando a contribuinte justifica a referida diferença, o registro a menor de vendas nos livros fiscais e autoriza a presunção de receitas à margem dos registros fiscais, cabendo ao fisco adotar para base de cálculo do tributo as receitas informadas à locadora. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67526
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4837582
# Numero do processo: 13888.000265/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Produtos: aguardente (capítulo nº 22 da TIPI/83). Á data dos fatos (1.984 e 1985) a base de cálculo era a prevista nos arts. nºs 72 a 74 da RIPI/82, complementado pela Portaria MF nº 282/82. Recurso provido, em face da autoridade lançadora ter adotado base de cálculo diversa da prevista nas normas legais apontadas.
Numero da decisão: 201-69184
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO