4824208
# Numero do processo: 10835.001119/87-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Lançamento de ofício à acusação de saída de produtos de fabrico da recorrente desacompanhada de nota fiscal, fundada tão-somente na existência de pedidos constantes de talonário da contribuinte. Os pedidos, embora sendo indícios de realização de negócios com os produtos neles descritos, por si sós não demonstram a efetividade do negócio. A indicação nesses pedidos da expressão "Pago" ou da indicação de cheque pagando a "entrada", bem como a emissão de nota fiscal de serviço correspondente ao pedido, autorizam a presunção da efetivação do negócio a que ele se refere. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66573
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821010
# Numero do processo: 10680.010064/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1997 a 30/04/2000
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EMPRESA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. DESCABIMENTO. Inexistia dispositivo legal à época dos fatos autorizando a exclusão da base de cálculo dos valores que, computados como receita de prestação de serviços, ou integrantes do faturamento, foram destinados a terceiros (veículos de comunicação) para fazer frente aos custos com a divulgação de propaganda.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não impugnada a matéria relativa a exigência da contribuição fundada em receita que deixou de ser oferecida à tributação, resta definitivamente constituído o crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12094
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823390
# Numero do processo: 10830.001243/89-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Classificação de fornos elétricos industriais próprios para a produção de pães, em padarias. Produtos do capítulo 85. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67575
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824452
# Numero do processo: 10840.002631/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03451
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820506
# Numero do processo: 10675.000798/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05922
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823823
# Numero do processo: 10830.006920/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO (inc. III do art. 17, do Decreto-Lei nr. 2.433/88 e parágrafo 1 do art. 41 do ADCT). Restabelecimento da isenção (Lei nr. 7.988/89). Ação fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02127
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823396
# Numero do processo: 10830.001350/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA: Não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária da base de cálculo em caso de descaracterização de drawback, quando ele foi recolhido com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN) por força do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05745
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820749
# Numero do processo: 10680.003423/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02513
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821117
# Numero do processo: 10680.013987/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/03/2001 a 20/03/2001
Ementa: CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
Não há previsão legal para escriturar, no livro RAIPI, eventuais créditos de TDP que o contribuinte possua junto à União. O procedimento de compensação tem regras próprias.
JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 201-80437
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820424
# Numero do processo: 10670.000872/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FATO GERADOR - A saída do estabelecimento industrial é que caracteriza a ocorrência do fato gerador, conforme o art. nº 30, IV, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00937
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA