4828495
# Numero do processo: 10940.001302/2001-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. Não existe no processo administrativo fiscal previsão do instituto da conexão entre processos. Ademais, no caso concreto é verificado que a autuação tem fundamento próprio e existência autônoma e a decisão a ser proferida não depende da decisão de outro processo que discute lançamento de IRPJ/CSLL efetuado à luz da legislação exclusiva desses tributos. Dessa forma, a competência para julgamento do recurso, pertence ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, Portaria MF nº 55/98).
PIS. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão na Lei nº 9.718/98 para exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos e classificados como reembolsos de custos e ressarcimento de CPMF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10960
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4829580
# Numero do processo: 10983.004185/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção do ITR conforme dispõe o art. 11, inc. I , da Lei nr. 8.847/94. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-70967
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4828913
# Numero do processo: 10980.000395/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS-PASSIVO FICTÍCIO - Inilidido o passivo fictício, incide sobre a receita omitida correspondente à contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04577
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4829323
# Numero do processo: 10980.009388/2005-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004
PER/DCOMP.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.
Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando à extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13589
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4829428
# Numero do processo: 10980.011916/2002-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I c/c art. 150, § 1º do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10799
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4825570
# Numero do processo: 10875.000482/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Infração comprovada com base em levantamento realizado no estoque e escrita contábil, não infirmada por contra-prova. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02455
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829392
# Numero do processo: 10980.010182/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997
PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. DECLARAÇÃO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO.
Tendo o contribuinte declarado, em DCTF, e provado a existência do processo judicial e dos depósitos em montante integral, descabe falar em declaração inexata e, conseqüentemente, na aplicação de penalidade.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81067
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4827287
# Numero do processo: 10882.002047/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECUPERAÇÃO DE RECEITAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES DESACOBERTADA DE DECOMP.
Demonstrado que a receita tem origem na recuperação de receitas realizadas por meio de ação judicial de cobrança deve a mesma ser excluída da base de cálculo. Receitas advindas de prestação de serviço a pessoa sediada no exterior, mesmo que coligada, constitui receita de exportação, isenta da Cofins nos termos do art. 14 da MP nº 2.158-35/2001. As receitas oriundas de fontes diversas do faturamento não compõem a base de cálculo da Cofins. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. A compensação entre tributos de espécies diferentes reputa-se não efetuada se não declarada tempestivamente ou antes do procedimento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a "outras receitas" e a recuperação de receitas, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que votou por negar provimentp. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Eduardo Amaral Dinlchuysen, OAB/SP-235569, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4828717
# Numero do processo: 10950.001263/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do ITR relativa aos fatores FRU e FRE o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01704
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4825018
# Numero do processo: 10850.001411/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de contribuição CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, § 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03352
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo