4831605
# Numero do processo: 11131.000260/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de veículo. Ação Judicial em Mandado de Segurança. A
sentença cassando a liminar restabelece o direito do fisco exigir o
tributo. A opção pela via judicial implica em renúncia às instâncias
administrativas, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do
crédito tributário em litígio. Deu-se provimento ao recurso no que
respeita às multas e juros. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28333
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4831598
# Numero do processo: 11131.000183/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK.
1. O inadimplemento do compromisso de DRAWBACK não caracteriza
infração administrativa ao controle das importações.
2. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33285
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830180
# Numero do processo: 11050.000465/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização. Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32191
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830995
# Numero do processo: 11075.002665/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REDUÇÃO ALADI. 1. O produto importado estava incluído no Acordo de
Complementação Econômica n. 7 Brasil/Argentina, cuja D.I. foi
registrada em 20.11.87. 2. Recurso provido.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27117
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4831359
# Numero do processo: 11080.008982/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. E responsável pelo
imposto, solidariamente, o representante no país de transportador
estrangeiro, solidariedade esta que não comporta benefício de ordem
(artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a redação dada pelo
Decreto-lei n. 2 472/88 c/c artigo 124, II e seu parágrafo único da
Lei n. 5 l72/66 CTN). No caso de avaria, a base de cálculo do
imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao
responsável pagar a diferença de tributos correspondente
(Decreto-lei n. 37/66, artigos 25 e 60 e parágrafo único; artigo 482
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32271
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830153
# Numero do processo: 11050.000431/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32249
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4831555
# Numero do processo: 11128.000244/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33169
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831595
# Numero do processo: 11131.000127/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - Suspensão - Inadimplemento parcial da obrigação de
exportar. Incabível da aplicação da penalidade prevista no item IX do
artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Negado Provimento ao Recurso de
Ofício.
Numero da decisão: 302-33233
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4830237
# Numero do processo: 11050.001494/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Impugnação intempestiva. Recurso não conhecido.
A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em
que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de
trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da
exigência. Art. 15 do Decreto nr. 70.235/72.
Numero da decisão: 302-32697
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831583
# Numero do processo: 11128.002478/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O Erro de classificação fiscal relativo a equipamentos de mesma espécie deve, obrigatoriamente ser acompanhado de Laudo Pericial capaz de comprovar que as qualidades do equipamento importado não atendem a um dos requisitos estabelecidos para a posição escolhida pelo Contribuinte. Hipótese que não foi atendida, neste caso. Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-28936
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI