4822839
# Numero do processo: 10814.011774/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º inciso
I, da Lei nº 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33229
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4821592
# Numero do processo: 10715.008556/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de apresentação de prova robusta capaz de realmente demonstrar
a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, impede o
provimento do recurso apresentado.
Numero da decisão: 301-28241
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821467
# Numero do processo: 10711.008343/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Procede o lançamento relativo a não entrega de manifesto de carga
no momento da vista aduaneira."
RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824067
# Numero do processo: 10831.001351/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Classificação de Mercadorias.
- A mercadoria "luva de látex, absolutamente isenta de partículas",
para ser usada na fabricação de dispositivo de leitura e gravação
magnético, destinada a proteger produtos extremamente sensíveis contra
agentes contaminadores externos, classifica-se no código NBM-SH
40.15.19.01.99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33087
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819612
# Numero do processo: 10611.000157/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Vistoria Aduaneira - Base de Cálculo. "A base de cálculo do tributo,
no caso de extravio de mercadoria, é o valor CIF da mercadoria,
convertida ao dolar da época da vistoria. Base de cálculo correta.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28013
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821590
# Numero do processo: 10715.007733/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 526 II RA.
Reingresso de peças de motor de aeronave remetidas ao fabricante para
reparos, tendo havido modificação do código de referência, a título de
reidentificação, por exigência de controle pelo próprio fabricante.
Não demonstrada a insubsistência das razões da recorrente.
Descaracterizada a infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28483
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821515
# Numero do processo: 10715.001426/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cultura de microorganismos (levadura) vivos não acondicionados sob a
forma de medicamentos classificam-se no código 2102.10.9900. Recurso a
que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28236
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822748
# Numero do processo: 10814.006668/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27057
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821535
# Numero do processo: 10715.003406/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO EFETIVA AO DESAMPARO DE G.I. A
falta de emissão de Guia de Importação ou sua apresentação fora do
prazo estabelecido no parágrafo segundo, do art. 1. da Portaria DECEX
n. 15/91, constitui infração administrativa ao controle das
importações, capitulada no art. 526, do inciso II, do Regulamento
Aduaneiro (R.A.), porquanto, equivale a importação cometida ao
desamparo de G.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32882
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821270
# Numero do processo: 10711.001262/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Apuração de Acréscimos de volumes na
descarga - Art. 522, III do Regulamento Aduaneiro. Recurso
improvido.
Numero da decisão: 302-32527
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO