4822616
# Numero do processo: 10814.002433/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de volume registrada na
descarga da aeronave, apurada em processo regular, caracterizando a
responsabilidade da empresa transportadora. Cabível o pagamento do Imposto de Importação como forma de indenização dos prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, conforme estabelece o artigo 60, p.ú. do D.Lei n° 37/66, bem como a penalidade prevista no artigo 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821578
# Numero do processo: 10715.006390/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a
penalidade prevista no artigo 526, II do R.A., a apresentação fora do
prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX
nº 15/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28098
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4821311
# Numero do processo: 10711.002564/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE.
O não atendimento ao pleito do sujeito passivo de realização de
diligência (exame laboratorial), para produção de prova pretendida,
caracteriza preterição do seu direito de ampla defesa, em desrespeito
às disposições do art. 5o., LV, da Constituição Federal.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, a
fim de que seja realizada a perícia requerida.
Numero da decisão: 302-33320
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821227
# Numero do processo: 10711.000424/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Processo administrativo fiscal.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26966 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos arts .524 e 526 II do RA.
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26966/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.966, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822737
# Numero do processo: 10814.006365/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27056
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4824552
# Numero do processo: 10845.000185/94-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PEREMPÇÃO
1. O prazo para interposição de recurso voluntario contra decisão
proferida em 1ª instância administrativa, é aquele previsto no art. 33
do Dec 70.235/72.
2 Ultrapassado referido prazo para sua interposição, opera-se a
perempção do recurso..
Numero da decisão: 302-33326
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821256
# Numero do processo: 10711.001050/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, resina sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26788
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4824068
# Numero do processo: 10831.001399/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Interpreta-se de forma literal e restritiva as isenções concedidas na
legislação tributária. A liberação de mercadoria despachada, sob
indevida invocação de favor isencional, não caracteriza infrigência ao
art. 18 da Lei nr. 7.232/84, porém infração de natureza diversa.
Juros de Mora incabível a sua cobrança antes da constituição
definitiva do crédito tributário, após a Decisão final administrativa
transitada em julgado.
Numero da decisão: 302-32945
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822685
# Numero do processo: 10814.004678/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - Inaplicável ao Transportador a multa do Art. 522
inciso III, do Regulamento Aduaneiro pela falta de apresentação à
fiscalização por ocasião da visita aduaneira do "Conhecimento de
Transporte", a qual é cabível apenas no caso de falta de apresentação
de manifesto ou documento equivalente autenticado ou, ainda, de
declaração quanto à carga. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820922
# Numero do processo: 10680.006723/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. 1. A empresa fez importação regular de aeronave, na
qualidade de exploradora de serviço de táxi-aéreo, beneficiando-se
da isenção prevista no art. 15, XI do Decreto-lei n. 37/66,
combinado com o art. 149, VIII do Regulamento Aduaneiro,
utilizando-se da modalidade de arrendamento mercantil prevista na
Lei n. 6.099/74. 2. Inclui-se entre os objetivos sociais de empresas
que exploram serviços de táxi-aéreo diversas modalidades de cessão
de uso, como aluguel, afretamento e arrendamento segundo permissivo
legal contidos nos arts. 127 a 131 do Código Brasileiro da
Aeronáutica. 3. A cessão de uso de aeronave, modalidade
arrendamento, feito pela empresa à CEMIG, que a subarrendou ao
Estado de Minas Gerais, foi feita com respaldo na legislação
pertinente, não se caracterizando o desvio de sua finalidade. 4.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26477
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA