4834469
# Numero do processo: 13676.000014/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1994
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80141
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4830565
# Numero do processo: 11065.001789/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIOS - A colocação de cotas em localidade não incluída na área de autorização para operar constitui infração às normas reguladoras da Matéria. Infração cuja penalidade foi abrandada. Recurso provimento em parte.
Numero da decisão: 201-66266
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
4829780
# Numero do processo: 11020.001486/2004-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79109
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4833502
# Numero do processo: 13520.000078/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - JUROS DE MORA - Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, caput, e § 1 do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Reduz-se a multa de ofício para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I , da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71315
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833313
# Numero do processo: 13312.000550/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2002
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade competente com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto no 70.235/72, embora a autoridade tenha indeferido pedido de perícia que não atendeu aos requisitos legais e que entendeu prescindível.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADOS.
A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente por empregados da cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributáveis.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS. REVENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS.
A revenda de mercadorias e produtos a não cooperados, realizada por cooperativa de serviços, não se enquadra no conceito de atos cooperados, sendo, portanto, tributados.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre receitas financeiras de dezembro de 2002.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80356
Nome do relator: Walber José da Silva
4830087
# Numero do processo: 11042.000211/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Este certificado emitido fora dos termos da cláusula Dez do Protocolo Adicional ao ACE n. 2, aprovado pelo Decreto 94.297/87, não tem validade para seus fins.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28309
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4831600
# Numero do processo: 11131.000220/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1 - Valor Aduaneiro. A utilização do primeiro método de valoração
aduaneira para operações entre empresas vinculadas só se admite quando
o importador demonstra que a vinculação não influenciou o preço. O
ônus dessa prova recai sobre o importador. Na ausência de elementos
que possibilitem a valoração pelos métodos segundo o quinto,
afigura-se legítima a utilização do sexto método, adotando-se o valor
já anteriormente conhecido.
2 - Correção com base na TRD - Inaplicável pois não pode servir de
base para a correção monetária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28186
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830284
# Numero do processo: 11060.000414/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto a título de incentivo à utilização e eficiência do emprego da terra. Está subordinada à inexistência de débitos, em relação a exercícios anteriores (Decreto nº 84.685/80, artigo nº 11). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69102
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4834591
# Numero do processo: 13687.000184/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1998 a 31/12/1998
COFINS. LANÇAMENTO INDEVIDO.
Comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ainda que haja eventual falha no cumprimento de obrigação acessória, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o auto de infração não poderá subsistir.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81420
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4833707
# Numero do processo: 13603.000668/2007-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/04/2002 a 31/10/2002
IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.
O imposto não lançado na nota fiscal e, conseqüentemente, não recolhido espontaneamente pelo contribuinte enseja o seu lançamento de ofício, independentemente do motivo de que decorreu tal omissão. Sendo assim, o estabelecimento comparado a industrial nos termos do inciso III do art. 9º do RIPI/1998 submete-se ao lançamento de ofício do tributo e de seus acréscimos legais quando evidenciado que deu saída a produtos industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, sem o destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, embasando se indevidamente no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, posto que é o sujeito passivo da obrigação principal, como contribuinte, obrigando-se, em face da ocorrência do fato gerador, ao recolhimento do imposto que resultar do confronto débito/crédito.
SAÍDAS COM SUSPENSÃO.
A faculdade de utilizar os institutos da suspensão do imposto e da manutenção e utilização dos créditos previstos no art. 5º e parágrafos da Lei nº 9.826, de 1999, só alcançou os estabelecimentos equiparados a indústria após a publicação da Lei nº 10.845/2002, que introduziu o § 6º no art. 5º da Lei nº 9.826/1999.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributaria não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO. ALÍQUOTA.
A multa de lançamento de ofício no percentual de 75% é determinação legal contida no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, não cabendo à autoridade administrativa afastar tal aplicação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.
Há que se refutar o pedido de perícia ou diligência se nos autos encontram-se os elementos suficientes e capazes para a formação da convicção do julgador.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81456
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto