4710533
# Numero do processo: 13706.000809/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4713513
# Numero do processo: 13805.000411/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 10 grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 60 da Instrução Normativa SRF nr. 54/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92422
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4710311
# Numero do processo: 13702.000717/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - MULTA - A multa pela falta de pagamento do FINSOCIAL é de 75%, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 8.218/91 c/c o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 e artigo 106, II, c, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4713040
# Numero do processo: 13802.000261/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO – O Lucro Real declarado pelas pessoas jurídicas está sujeito à comprovação. Mantém-se o arbitramento do lucro, na forma prevista no art. 539, inciso II, do RIR/94, baixado com o Decreto nr. 1.041/94, se a escrituração foi considerada imprestável para comprová-lo, em face de irregularidades apuradas por ocasião da auditoria fiscal.
AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES – O artigo 8º do Dec.-lei nr. 1.648/78, em seu parágrafo primeiro, delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar percentagens para o arbitramento do lucro. Todavia, não foi dado poderes para agravá-las, daí não poder ser exigido os acréscimos previstos na alínea “d” do item II da Portaria MF nr. 22, de 12.01.79.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PERÍODO DE APURAÇÃO 1994 – A lei nr. 7.689/88 estabeleceu como base de cálculo da contribuição, em seu artigo 2º, o valor do resultado do exercício antes da provisão para pagamento do Imposto de Renda, não havendo provisão legal para sua cobrança quando se tratar de lucro arbitrado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92874
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Raul Pimentel
4710811
# Numero do processo: 13706.002745/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRPF – Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal – IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4710343
# Numero do processo: 13702.001020/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO. A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA - A Portaria MF nº 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de ofício por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassar o valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido, por falta de objeto, e recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-73580
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso de ofício, por falta de objeto; II) deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4711378
# Numero do processo: 13708.000330/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. AJUSTES DO LUCRO REAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes relativos à correção cambial, na demonstração do lucro real, com a finalidade de neutralizar os registros contábeis para atender a legislação norte-americana, desde cumpridas as regras estabelecidas na legislação fiscal brasileira, não constitui qualquer infração. No cálculo do saldo devedor da correção cambial, não comporta dupla subtração das mesmas parcelas.
CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegalidade em tese, da cobrança de certo tributo, visto que não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.
IRPJ. CSLL. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência e correspondentes à limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa (anos-calendário de 1995, 1996 e 1997), não cabe a cobrança da multa de lançamento de ofício, quando houver sido concedida a liminar.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 101-94.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de lançamento de ofício nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni que negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4708618
# Numero do processo: 13629.001071/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA - CONDICIONAMENTO FÍSICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32611
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4712227
# Numero do processo: 13726.000160/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO. – Vez que a instância “a quo”, ao decidir o presente litígio, se ateve às provas dos Autos, dando correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, confirma-se o ato decisório submetido ao reexame necessário.
Recurso ex officio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4710699
# Numero do processo: 13706.001821/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1994 e 1998
PRELIMINAR – INCLUSÃO DE NÚMERO DE PROCESSO NA DECLARAÇÃO DO REFIS – FALTA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA NO PROCESSO - a informação na Declaração REFIS da intenção de desistir do contencioso administrativo não é suficiente para sua formalização, que só de completa com a apresentação de desistência formal da impugnação ou recurso voluntário nos autos do processo administrativo fiscal. Tal desistência formal deverá ser apresentada na unidade de Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante
PRELIMINAR – REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações.
PRELIMINAR - IRPJ – FURTO DE DOCUMENTOS – MOTIVO DE FORÇA MAIOR – DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO – Não descaracteriza o arbitramento a alegação de furto, quando a contribuinte deixou de tomar as providências preconizadas na legislação de regência da matéria.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil-fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – COMPOSIÇÃO DE PREÇO DE VENDA – A assunção de parcela de dívida da vendedora com terceiros compõe o valor da alienação, que por ser acréscimo patrimonial subsume-se ao conceito de “proventos de outra natureza” constante do inciso II do artigo 43 do CTN, sendo, portanto, fato gerador do imposto de renda.
IRPJ – REGIME DE COMPETÊNCIA – As receitas devem ser tributadas no mês de seu auferimento, independentemente do recebimento de seu valor se dar em parcelas.
PIS – COFINS – RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS – BASE DE CÁLCULO – Compõem a base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS a receita proveniente da alienação de imóveis, por participarem esta do conceito de faturamento.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo no tocante a características próprias de sua legislação de regência.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até março/95, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio
Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL e à COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido