4677980
# Numero do processo: 10845.006298/94-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. A medida Provisória 1.100/95 e a Instrução Normativa da SRF nº 31/1997, determinam que a cobrança do Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas somente poderá ser exigida no percentual de 0,5 % a partir de setembro de 1989.
Não deve prosperar a alegação de que a receita da sucata nao entraria no cômputo do faturamento da empresa, posto que além de não haver sido colacionado aos autos qualquer documento que comprovasse tal alegação, a receita da venda de sucata integra a base de cálculo do Finsocial, tendo em vista que o material é vendido, o que acaba por gerer receita à mesma.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31069
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4678449
# Numero do processo: 10850.002436/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - REVISÃO DO VTN. LAUDO TÉCNICO. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 somente é admissível com base em laudo técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72617
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4678016
# Numero do processo: 10845.010103/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Mercadoria discriminada como "Meio de Transporte Cary & Blair com Swabs, para coleta de amostras bacteriológicas, código 9397-27-1", classifica-se no código 3823.90.9999 da NBM. Incidência de diferença de tributos recolhidos a menor. Excluídas as multas de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28750
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de ofício.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4676734
# Numero do processo: 10840.001482/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66).
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. VENDA DE MEDICAMENTOS EM FARMARCIA. ATO NÃO-COOPERATIVO. CONSEQÜÊNCIAS.
A venda de medicamentos a clientes do plano de saúde, por cooperativa de trabalho médico, representa prática de ato não-cooperativo, sujeito à incidência das contribuições sociais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A taxa dos juros de mora com base na taxa Selic, aplicável sobre o valor da contribuição social lançada em auto de infração, é determinada por lei.
MULTA. CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO.
A aplicação de penalidade pecuniária prescinde de conduta dolosa do sujeito passivo, exigindo apenas infração à legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4675332
# Numero do processo: 10830.009526/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – DILIGÊNCIA FISCAL – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo, a correção do procedimento adotado em relação ao lucro inflacionário acumulado, impõe-se o cancelamento do auto de infração.
Numero da decisão: 101-96.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4674044
# Numero do processo: 10830.004321/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE TERCEIROS – Deve ser mantido o auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de IRPJ em decorrência da compensação indevida de créditos tributários de terceiros cujo ressarcimento foi negado na via administrativa.
MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em razão de lei nova deixar de caracterizar o fato como hipótese para aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 101-95.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4677187
# Numero do processo: 10840.003432/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Excluem-se da base de cálculo da contribuição ao PIS as reversões de provisões e, também, a contrapartida em conta de resultado do exercício, da contabilização do Ativo Fiscal Diferido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78528
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4673543
# Numero do processo: 10830.002492/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente á contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92588
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4674799
# Numero do processo: 10830.007052/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/1999
Ementa: INSCRIÇÃO NO CRC.
O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal não está condicionado à habilitação prévia em ciências contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou no art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.
A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que a contribuinte tenha proposto ação judicial.
TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável.
LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO.
Uma vez constatada pela autoridade administrativa a existência de lançamento efetuado em duplicidade, deverá promover seu cancelamento, de modo que somente uma autuação subsista.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79825
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4674423
# Numero do processo: 10830.005862/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1992 a 20/05/1993
Ementa: IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Só poderá retornar com suspensão de lançamento do IPI no documento fiscal o produto industrializado por encomenda em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80398
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça