4661431
# Numero do processo: 10665.000018/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1993
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO.
A compensação hábil a cancelar o lançamento de ofício é aquela realizada na forma devida e anterior à constituição do crédito tributário correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.667
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
4661698
# Numero do processo: 10665.000906/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Atividades de terrraplanagem de áreas agrícolas não se incluem na vedação do inciso V, artigo 9º da Lei nº 9.317/95.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30651
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4661970
# Numero do processo: 10670.000312/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a
expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício
formal.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-29.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e íris Sansoni. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4659821
# Numero do processo: 10640.000919/92-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CISÃO - O fato de a contrapartida da versão de parcela do patrimônio da empresa cindida parcialmente não ter recaído integralmente em bens do seu ativo, mas também em obrigação registrada no passivo circulante, não descaracteriza o ato jurídico da cisão, uma vez formalizado de acordo com as disposições contidas no artigo 224 da Lei nr. 6.404/76.
TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Se a pessoa jurídica inclui no ajuste da equivalência patrimonial valores relativos a reavaliações feitas em empresa ligada/controlada, deve adicioná-los na determinação do lucro real.
DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe a cobrança de imposto sobre despesa de correção monetária sobre a provisão para o IR que deixou de ser feita, referente a valores que estão sendo lançados de ofício, pois o valor tributado constitui-se em reserva livre pelo seu valor integral, além do que o IR está sendo cobrado atualizado monetariamente, sendo indedutível do lucro e, assim, referida cobrança configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo valor.
TRD - De acordo com reiterada jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Acórdão Retificado.
Numero da decisão: 101-92312
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-89.730, de 17.10.96, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cz$ 7.144.165,10, NCz$ 1.535.446,17 e Cr$ 3.892.924,63 relativamente aos exercícios de 1989 e 1991, respectivamente e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4659812
# Numero do processo: 10640.000880/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74589
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4663040
# Numero do processo: 10675.002412/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. – “Ex vi” do disposto no parágrafo terceiro do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972 quando, no mérito, a decisão puder ser favorável ao sujeito passivo a quem a declaração de nulidade aproveitaria, a autoridade julgadora não a pronunciará.
CSLL. – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADAMENTE EXIGIDA. – Está sujeita à incidência da multa de lançamento de ofício, exigida isoladamente, à alíquota de 50% (cinquenta por cento), a pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento mensal de que cuida o artigo segundo da Lei nº 9.430, de 1996 (MP nº 351/2007, art. 14).
Recurso conhecido e provido, parcialmente.
Numero da decisão: 101-96.092
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as Preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar as exigências de multas isoladas referentes aos meses de janeiro e setembro de 2000; 2) reduzir para 50% o percentual das multas isoladas lançadas no 1°. auto de infração referentes aos meses de março e julho de 2000; 3)
cancelar as exigências de multas isoladas lançadas no 2° auto de infração referentes aos meses de março e julho de 2000; 4) reduzir para 50% o percentual das multas isoladas lançadas no 2°
auto de infração referentes aos meses de junho e dezembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4659029
# Numero do processo: 10630.000101/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à Contribuição Social , as soluções adotadas hão que ser consentâneas.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-92530
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 101-92.504, DE 26/01/99.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4660207
# Numero do processo: 10640.002229/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74425
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4661586
# Numero do processo: 10665.000525/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM.
O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78373
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Ausentes ocasionalmente o Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4662908
# Numero do processo: 10675.001656/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR/95. AUTONOMIA DOS EXERCÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
O ITR caracteriza-se pela autonomia dos exercícios, sendo descabido o sobrestamento do processo relativo a um ano até o julgamento de recurso referente a exercício anterior.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30126
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES