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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11259371 #
Numero do processo: 10240.721909/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido pelo contribuinte na competência do fato gerador, aplica-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 99. A adoção do art. 173, I, do CTN pressupõe a efetiva comprovação de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A imputação de fraude ou simulação, apta a afastar a regra do art. 150, § 4º, do CTN, exige prova. A fundamentação baseada essencialmente em decisões trabalhistas, sem incorporação das provas que lhes deram suporte e sem demonstração da subordinação é insuficiente para caracterizar dolo, fraude ou simulação. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil quando o exame realizado visa à identificação da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias e ao enquadramento do prestador como segurado obrigatório, nos termos do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991, para fins de constituição do crédito tributário. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. LEI Nº 4.886/1965. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. LICITUDE. A Lei nº 4.886/1965 admite expressamente o exercício da representação comercial por pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego. Elementos como pessoalidade, não eventualidade, exclusividade de zona, delimitação territorial, metas e prestação de informações ao representado podem ser compatíveis com a representação comercial e, isoladamente, não autorizam a requalificação do ajuste para vínculo empregatício. PEJOTIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. A descaracterização do contrato de representação comercial e o enquadramento do prestador como segurado empregado demandam demonstração concreta e inequívoca de subordinação jurídica, incumbindo à fiscalização o respectivo ônus probatório. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2401-012.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência do período de 01/2010 a 11/2010; e b) excluir o lançamento efetuado no levantamento “PJ-Pejotização”. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nuñez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11259225 #
Numero do processo: 10435.721480/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 30/04/2011 AUSÊNCIA DE NULIDADE POR ERRO EM OBTER DICTUM. Estando devidamente fundamentado o voto em relação ao argumento lançado pelo contribuinte, eventual erro em obter dictum não gera a nulidade do acórdão. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. No pedido de compensação é dever do auditor fiscal analisar a exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado e indeferir o pedido caso o ajuste dos erros na GFIP do contribuinte leve à ausência de crédito. RETENÇÃO DE 11% DO TOMADOR DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO EM GFIP. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2401-012.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11233973 #
Numero do processo: 19515.721151/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO. INCORRÊNCIA. Estando a descrição dos fatos clara e inexistindo comprovado prejuízo ao direito de defesa, não há falar em nulidade. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DO DELEGADO DO ÓRGÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração será lavrado por auditor fiscal, no local da verificação da falta, sendo prescindível a assinatura do delegado do órgão fiscalizador para a sua validade. ALEGAÇÃO GENÉRICA PARA AFASTAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. Não prospera a pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas apontadas de forma genérica (horas-extras, adicional de insalubridade, férias gozadas, férias indenizadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-doença nos primeiros 15 dias, auxílio-acidente e verbas indenizatórias), quando o contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar, de modo concreto e específico, a indevida inclusão de determinadas verbas na base de cálculo do lançamento. ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF N° 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.
Numero da decisão: 2401-012.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
11247348 #
Numero do processo: 10120.722008/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 NULIDADE INTIMAÇÃO POR EDITAL. TEMPESTIVIDADE. É nula a intimação enviada para endereço diverso daquele eleito pelo contribuinte na declaração do ITR, de modo que indevida a intimação por edital. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por autoridade incompetente ou aqueles praticados com preterição do direito de defesa. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação do sujeito passivo na fase preparatória, desde que a autoridade fiscal disponha de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 46. DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. É legítimo o arbitramento do Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instrumento oficial instituído no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, especialmente nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas pelo contribuinte. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de prova técnica idônea e específica, a inadequação do valor adotado pela fiscalização.
Numero da decisão: 2401-012.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11317926 #
Numero do processo: 15588.720252/2024-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 2401-012.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações estranhas à lide, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
11395784 #
Numero do processo: 10920.720814/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 IRPF. REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. INAPLICABILIDADE. A redução do ganho de capital aplica-se exclusivamente aos imóveis adquiridos até 31/12/1988 ou, no caso de transmissão causa mortis, quando a abertura da sucessão tiver ocorrido até essa data, nos termos do art. 139 do Decreto nº 3.000/99. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. A isenção do art. 23 da Lei nº 9.250/95 aplica-se apenas quando o valor de alienação não ultrapassar R$ 440.000,00. Verificado valor superior, não há que se falar em isenção.
Numero da decisão: 2401-012.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11395874 #
Numero do processo: 18470.726320/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2401-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
11432278 #
Numero do processo: 11516.721817/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. A delimitação do litígio administrativo se dá segundo os termos da impugnação apresentada, através da dedução de todas as questões controversas, sob pena de preclusão temporal, a teor dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, ressalva feita exclusivamente às matérias supervenientemente incorporadas nas decisões administrativas proferidas ao longo do procedimento contencioso, não sendo possível a inovação da lide em recursos ou petições posteriores. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 239. A simples identificação do depositante não é suficiente para elidir a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-012.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria preclusa. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada o valor de R$ 19.727,07. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
11437396 #
Numero do processo: 18088.720495/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR MENSAL. IDENTIFICAÇÃO DO MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Diferente do imposto de renda devido no ajuste anual, o fato gerador da obrigação tributária relativa ao imposto mensal obrigatório (carnê-leão) é mensal, e sua base de cálculo abrange todos os rendimentos recebidos no mês da sua ocorrência. Por conseguinte, no lançamento de ofício da multa isolada devida pela falta de recolhimento do carnê-leão incidente sobre rendimentos omitidos, havendo recolhimento do imposto mensal em todos os meses do ano-calendário, a correta determinação do crédito tributário condiciona-se à identificação do mês em que os rendimentos omitidos foram auferidos. Nesses casos, é descabida a exigência da multa isolada integralmente no mês de dezembro, quando a omissão de rendimentos foi apurada exclusivamente com base em pagamentos informados nas declarações de ajuste de terceiros, em bases anuais e sem a indicação das datas dos pagamentos.
Numero da decisão: 2401-012.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
11446238 #
Numero do processo: 10980.721652/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ABONO DE FÉRIAS. Não comprovado que o valor tributável apontado na DIRF da fonte pagadora continha o abono de férias, correto o lançamento decorrente da divergência de dados entre DIRPF do contribuinte e DIRF da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-012.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS