4755775
# Numero do processo: 10768.003888/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
DCTF INFORMAÇÃO INDEVIDA LANÇAMENTO DE OFÍCIO .POSSIBILIDADE.
Os valores informados em DCTF com a exigibilidade suspensa, deviam ser objeto de lançamento de oficio antes da edição da MP 135/03, não podendo a regra nela contida ter aplicação retroativa por não estar enquadrada, tal hipótese, dentre aquelas constantes do art, 106 do CTN. A constituição de credito tributário via auto de infração, afastada a imposição de multa punitiva, não trás qualquer prejuízo à contribuinte e constitui um devei do Fisco.
NORMAS PROCESSUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO
Como regra, há efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos contra decisão proferida..
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA MULTA DESCABIMENTO
Nos termos do art 63 da Lei n° 9.430/96, descabe a exigência de multa nos lançamentos efetuados para evitar a ocorrência da decadência de créditos que estejam com sua exigibilidade suspensa por aplicação do art, 151, incisos II, IV ou V do CTN
JUROS DE MORA SEGUNDO A TAXA SELIC CABIMENTO
São devidos juros de mora, calculados estes com base na taxa selic, sempre que o recolhimento não ocorra nos prazos legais, ainda que haja decisão judicial suspensiva de sua exigibilidade Expressa norma legal: art. 61 c/c 5º, § 3º da Lei n° 9.430/96,
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 204-03.323
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dai provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Túlio César Alves Ramos (Relator), Ali Zraik Jr e Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente), quanto ao cancelamento do auto de infração, por haver declaração dos débitos em DCTF, e a Conselheira Mônica M. Garcia de Los rios (Suplente) que negava provimento Fez sustentação oral pela Recorrente o Di1.. Marcus Vinicius Souza Mamede.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758770
# Numero do processo: 19515.001390/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. PERÍCIA. Constando do processo todos os elementos de prova necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pela recorrente.
NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa.
BASE DE CÁLCULO INFORMADA PELA CONTRIBUINTE. Não é imprescindível que o Fisco compareça à sede da autuada para verificar se os valores por ela informados à fiscalização estão corretos.
PROVAS. Cabe à contribuinte apresentar provas que comprovem que as informações prestadas por ela própria à fiscalização estão equivocadas ou contem erros.
DIFERENÇAS DA BASE DE CÁLCULO COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO HABIL.
A base de cálculo apontada pela fiscalização deve ser retificada se constatadas a existência de exclusões permitidas por lei e não consideradas no lançamento, desde que devidamente comprovadas por meio de documentação contábil fiscal hábil.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. SÚMULA n°003
MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas comprovadamente dedutivas.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
6172775
# Numero do processo: 13808.001861/2001-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONHECIDO
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o
trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.435
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4831839
# Numero do processo: 11610.009809/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995
MEDIDA JUDICIAL
A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.384
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Marcelo Otávio Soares
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN