4837932
# Numero do processo: 13900.000325/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4825480
# Numero do processo: 10865.001128/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE COFINS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. A inexistência de créditos impede que se homologue a compensação efetuada pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4819218
# Numero do processo: 10510.002671/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Configurada a declaração falsa, pela informação indevida de compensação que não foi autorizada judicialmente, pois sequer existente a ação judicial, cabível o lançamento de ofício.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4831946
# Numero do processo: 11831.003590/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL E IRPJ SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos ao IRPJ s/ Lucro Inflacionário Acumulado (código 3320) e à CSLL (código 2372), ainda que versem sobre a restituição de tais tributos.
Recurso não connhecido.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte relativa ao pedido de restituição de IRPJ e CSLL; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso,
em relação a decadência do IPI. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda, quanto a decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828834
# Numero do processo: 10950.002958/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUIAIS
AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir a compensação e atualizações monetárias dos créditos, renunciando às instâncias administrativas, não cabe ao órgão julgador da esfera administrativa o reconhecimento desta matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição.
Recurso não conhecido
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, com a exigibilidade suspensa, objetivando prevenir a decadência de o direito de a Fazenda Nacional constituir seus créditos.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de sentença concedendo a segurança proferida pelo Judiciário.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso quanto a matéria concomitante; e II) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4838983
# Numero do processo: 15374.000787/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. A Cofins incide sobre o faturamento decorrente da venda de imóveis próprios quando esta fôr objeto da atividade empresarial. Precedentes do Eg. STJ e de Col. Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Mauro Pedroso Gonçalves.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4831919
# Numero do processo: 11808.000945/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. A preterição do direito de defesa somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões e ocorre em fase posterior à lavratura do auto de infração. O termo de início de fiscalização não é obrigatório e sua inexistência não traz qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada.
DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO REFIS. A lei instituidora do Refis não prevê a consolidação automática de todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, mas, tão-somente, os confessados por ele após a formalização da opção por esse programa. Os débitos não oferecidos ao Refis são exigíveis normalmente, como se não houvesse a referida opção.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que, qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional, foge da esfera de competência desta instância administrativa. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4625072
# Numero do processo: 10830.006458/2004-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.645
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos, para converter o julgamento dos embargos em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Antonio Minatel, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4632285
# Numero do processo: 10768.011017/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 30106/1999
TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÂO DE PAGAMENTO.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, afluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação
àquele fato gerador. Não efetuado o recolhimento, porém, o prazo
decadencial se conta na forma do art. 173 do mesmo Código, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA EFEITOS
Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF nº 147/2007, à obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.
NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o -mesmo objeto do processo administrativo".
NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO
Não apresentada contestação específica sobre malárias presentes no lançamento e decididas em primeira instância, cabe entender que o contribuinte delas não discorda, o que torna definitivas as matérias no âmbito administrativo.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE *MULTA. E JUROS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO .JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO.
Apenas a existência de causas, suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, cujo lançamento será feito tão-somente para evitar a decadência nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, impede a aplicação da multa prevista no art. 44 do mesmo ato legal. Os juros de mora, calculados com base na taxa selic, são sempre devidos sobre débitos não recolhidos no prazo legal, a menos que se comprove a realização de depósito integral da quantia
questionada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.148
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali 7raiK Júnior e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4828858
# Numero do processo: 10950.003688/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. O processo administrativo tributário no âmbito federal rege-se pelo Decreto nº 70.235/72, desta forma, instado o Recorrente a impugnar o lançamento fiscal, não é dado a ele alegar como matéria de defesa, possíveis créditos a serem compensados, pela absoluta ineficácia do meio, modo e tempo escolhido.
MULTAS DE OFÍCIO. VALOR NÃO DECLARADO EM DCTF. Sendo a ação do fiscal realizada com fundamento na legislação tributária atinente ao caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de multas, não há que se falar em redução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: SANDRA VBARBON LEWIS