4823427
# Numero do processo: 10830.001823/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/2002
CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 1º, encontra-se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.956
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso por conta da extinção do crédito prêmio em 30/06/83. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda(Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820571
# Numero do processo: 10675.001602/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. Prova não infirmada, pela defesa ou pelo recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02339
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820391
# Numero do processo: 10670.000221/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração não comprovada. Diferenças de insumos infirmadas pela defesa no apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02543
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823514
# Numero do processo: 10830.002689/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Devido o IPI na saída de produtos tributados a menor em decorrência de incorreta classificação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00720
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824183
# Numero do processo: 10835.000729/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.
A propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia à via administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12192
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819966
# Numero do processo: 10640.000425/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Sacos e sacolas de plásticos, quando utilizados na embalagem de alimentos têm alíquota zero. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00786
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820483
# Numero do processo: 10675.000445/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02236
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820279
# Numero do processo: 10660.004057/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. As aquisições de bens com destino ao ativo imobilizado, ainda que onerados do IPI e procedidas por contribuinte deste tributo, não geram direito a crédito. Exegese do artigo 147 do Regulamento do IPI – RIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637/1998. Inaplicabilidade do princípio da não – cumulatividade. Recurso conhecido e não provido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12124
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4822432
# Numero do processo: 10805.001482/89-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO. A distribuição de prêmios, mediante sorteio, é permitida, apenas, nas hipóteses previstas na Lei nº 5.768/71, alterada pela Lei nº 5.864/72. Inaplicável a multa no grau máximo se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-00895
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820666
# Numero do processo: 10680.000731/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Instauração da fase litigiosa - Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo (arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00851
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF