4620141
# Numero do processo: 13808.000094/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não cabe a cobrança de multa de ofício no lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - DEVER DE OFÍCIO - MEDIDA JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - Constatada a irregularidade tributária, cabe à autoridade fiscal lavrar o Auto de Infração no exercício do poder-dever que lhe é atribuído por lei. A existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade não elide a autuação, mas apenas a ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - - A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza .
Recurso voluntário que não se conhece. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões do recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex offício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4619696
# Numero do processo: 13603.000339/2004-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2005, 2006
Inclusão Retroativa. Débitos Inscritos em Divida Ativa, mas
prescritos quando do pedido de inclusão. Possibilidade.
Deve ser deferida a solicitação de inclusão retroativa no Simples
se o contribuinte possuir débitos inscritos na Divida Ativa da
Unido, mas prescritos por decurso do prazo previsto no artigo 174
do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.149
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4624834
# Numero do processo: 10805.001007/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
CONSELHO de Contribuintes, por maioria I de votos em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), que propunha a' apreciação dos autos com os elementos nele constantes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4618315
# Numero do processo: 10880.034543/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
NORMAS PROCESSUAIS - FIANÇA BANCÁRIA - O depósito, e não a fiança bancária, suspende a exigibilidade do crédito tributário 9CTN, artigo 15l, inciso II).
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Inexistindo prova do depósito em montante integrar (súmula 112 do STJ), é cabível a lavratura de auto de infração com a exigência dos encargos de multa de ofício e juros de mora, eis que a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4619491
# Numero do processo: 13116.000233/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES - É possível a compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro decorrentes da atividade rural, sem a aplicação do limite de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nº 2.113/2001.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4618069
# Numero do processo: 10850.001715/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência em relação ao ano-calendário de 1995, quando a ciência do Auto de Infração ocorreu em 04/10/2000 e o decurso do prazo qüinqüenal deu-se em 31/12/2000.
CSLL. BASE DE CÁLCULO. GUARDA DE COMPROVANTES – Os comprovantes da escrituração relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência em relação a esses exercícios.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.454
Decisão: ACORDAM os mesmbros da Terceira Camara do Primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Márcio Machado Caldeira que o proveu, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4618619
# Numero do processo: 10950.000848/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.
As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de conhecer os detalhes tanto dos fatos motivadores da exação quanto dos parâmetros utilizados na apuração do crédito tributário lançado no auto de infração. Genérica indicação do motivo e inexistência do demonstrativo de apuração do tributo são fatos caracterizadores de cerceamento do direito de defesa e nulo é o lançamento maculado com vício dessa natureza.
Numero da decisão: 303-34.619
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-33.645, de 18/10/2006, para: Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4619165
# Numero do processo: 11080.013484/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - INCONSTITUCIONALIDADE – O questionamento sobre a legalidade ou constitucionalidade de comando legal em pleno vigor deve se proceder na seara do Poder Judiciário.
CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nº. 9.065/95.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4619950
# Numero do processo: 13707.000238/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. A Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição única, devendo ser soberanas as decisões emanadas pelo poder judiciário. Desta feita, a decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário não poderá ser alterada em processo administrativo, devendo a mesma ser respeitada.
Numero da decisão: 303-34.754
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4630376
# Numero do processo: 10183.003579/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado
pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n.
70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração,
quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui
acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do
contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos
não tributáveis ou por rendimentos tributáveis, exclusivamente, na fonte.
IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS -
Sujeita-se ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação
de bens ou direitos de qualquer natureza.
TRD Incabível a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD
no período compreendido entre as datas de 04/02 a 29/07/91.
Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
DIOGO GOMES BEZERRA.
Numero da decisão: 102-44348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de
infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri