4839241
# Numero do processo: 16327.001238/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da autuação quando a autoridade fiscal está devidamente amparada pelo artigo 7º do P.A.F., no exercício legal de suas atividades.
COFINS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91.
TAXA SELIC. Procedente é o lançamento com a cobrança da Taxa SELIC sobre os créditos tributários reclamados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11870
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4839242
# Numero do processo: 16327.001240/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PROVIMENTO.
A restituição/compensação que se processa com fundamento em decisão judicial deve ater-se, fidedignamente, aos contornos do pedido agasalhado em juízo, pena de afrontar às disposições dos artigos 128 e 460 do CPC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11401
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4839412
# Numero do processo: 16707.003244/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇAO. TERMO INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. CTN ART. 168, II.
A decisão administrativa final de auto de infração, quando reconhece determinado crédito do contribuinte, é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, nos termos do art. 168, II do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12190
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4836961
# Numero do processo: 13858.000370/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é extemporâneo, pelo que perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02035
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836136
# Numero do processo: 13830.001304/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 15/12/1998 a 31/12/2000
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REQUERENTE OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples é vedada a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12297
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838479
# Numero do processo: 13971.000100/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13718
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4835947
# Numero do processo: 13823.000160/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Dele não se conhece, por intempestivo.
Numero da decisão: 203-03301
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4838110
# Numero do processo: 13922.000023/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de impugnação específica, no Recurso Voluntário, contra os fundamentos do acórdão recorrido, torna definitiva a decisão do colegiado “a quo”.
APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.
IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOPORTUNIDADE. Em sede de impugnação de lançamento de ofício, o pedido de compensação de indébitos é descabido, porquanto, além de não expressar contestação, denota a anuência com o crédito tributário constituído e a simples oferta de meios para sua satisfação.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A delegacia de julgamento não possui competência para apreciar pedidos de compensação em sede de impugnação de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11235
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4838097
# Numero do processo: 13921.000175/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02032
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4837186
# Numero do processo: 13881.000054/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (5 – cinco – anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. Considerando-se a formulação de pedido de restituição de indébito tributário na data de 18/02/2002, e o dia 07/02/1997 como advento dos pagamentos indevidos, não há que se falar em impossibilidade de reconhecimento do crédito, tampouco em prescrição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (relator), Leonardo de Andrade Couto e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto
vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis