4813237
# Numero do processo: 10283.004255/90-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1841
Nome do relator: Não Informado
4850870
# Numero do processo: 11080.003575/2007-32
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE DEPENDENTE SEM RENDIMENTOS PRÓPRIOS OU COMUNS DO CASAL.
A dedução está condicionada à previsão legal. É indedutível a contribuição para previdência oficial paga em benefício do cônjuge, quando este é informado como dependente e não são informados rendimentos próprios seus nem comuns do casal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández que apresentará declaração de voto.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
A Declaração de voto foi considerada não formulada, conforme previsto no §8º do art. 63 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009 com a redação dada pela Portaria MF 586/2010).
EDITADO EM: 06/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4814629
# Numero do processo: 10166.005030/89-97
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1523
Nome do relator: Não Informado
4815235
# Numero do processo: 11065.002695/90-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1645
Nome do relator: Não Informado
4811906
# Numero do processo: 00830.009140/81-91
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0160
Nome do relator: Não Informado
4858996
# Numero do processo: 13639.000215/2007-51
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2004
IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
O contraditório e a ampla defesa são assegurados com a instauração da fase litigiosa do processo contencioso, que é inaugurada com a impugnação.
ERRO DE FATO. ÔNUS PROBANTE. PROVA INEQUÍVOCA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. RENDIMENTOS DE PROVENTOS, PENSÃO OU REFORMA. REQUISITO PARA ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A falta de prova inequívoca de que os rendimentos são proventos de aposentadoria impede reconhecer a isenção decorrente de moléstia grave.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 16/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4811925
# Numero do processo: 00735.000017/81-57
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0123
Nome do relator: Não Informado
4811879
# Numero do processo: 00005.200280/09-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0181
Nome do relator: Não Informado
4812037
# Numero do processo: 00002.830132/05-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0183
Nome do relator: Não Informado
4815278
# Numero do processo: 10880.010761/86-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1501
Nome do relator: Não Informado