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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578687 #
Numero do processo: 15983.000455/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OBRIGAÇÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Constitui infração a falta de retenção dos 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados por empresas de cessão de mão-de-obra, conforme o art. 31, caput da Lei 8.212/91, com a redação da Medida Provisória 447/2008, c/c o art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A obrigação acessória da retenção das contribuições previdenciárias, quando há prestação de serviço executado com cessão de mão-de-obra, recai sobre o tomador dos serviços. Correta a aplicação da penalidade administrativa quando há previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 215          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  emitido  contra  a  empresa  supracitada  por  ter  deixado de reter os 11% do valor bruto das notas fiscais de serviços prestados por empresas de  cessão de mão­de­obra, constituindo infração ao art. 31, caput da Lei 8.212/91, com a redação  da  Medida  Provisória  447/2008,  c/c  o  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Não  constam  Autos  de  Infração  lavrados  anteriormente  e  não  ocorreram  outras circunstâncias agravantes.   A multa aplicada foi a prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c o art.  283, caput, § 3º, e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com o valor reajustado de  acordo a Portaria MPS/MF 48, de 12/02/2009.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­ o lançamento decorreu de uma presunção fiscal e não de aspectos fáticos;  ­ a conexão dos autos de infração 37.196.825­9, 37.196.827­5 e 37.196.826­ 7;  ­ não houve cessão de mão­de­obra por que: a) os prestadores de serviços são  médicos que administram suas próprias empresas e recolhem Previdência Social sobre o Pró­ Labore que delas recebem; b) os serviços são prestados por eles próprios e não por empregados  deles;  c)  o  serviço  é  de  profissão  regulamentada;  d)  os  serviços  são  prestados  sem  dia  ou  horário  fixos,  sem  continuidade,  sem  subordinação  hierárquica,  havendo  apenas  a  responsabilidade técnica;  ­ não é aplicável a multa por falta de exibição de documento fiscal ou livro,  quando não há previsão legal;  ­  não  há  contratação  de  empresas  cedentes  de  mão­de­obra.  O  que  há  é  a  remuneração de serviços prestados por diagnósticos médicos por imagens atuais e futuros. Não  ficam continuamente à sua disposição. Somente quando há exames a realizar e desde que não  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 216          3 tenham  outro  compromisso  profissional  naqueles  dias  e  horas,  em  suas  empresas  ou  em  hospitais;  ­ outra diferença é que a prestação de serviços é executada por profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal  e  sempre  relacionados  à  atividade  fim  da  empresas  tomadoras dos serviços.  ­ o disposto no artigo 120, III § 3o da Instrução Normativa RFB 971/09 não  deixa dúvida de que sobre a prestação de serviços médicos, sem subordinação, sem hierarquia,  sem horário nem dia definidos (apenas a responsabilidade técnica legal), não incide a retenção  previdenciária referida no Auto de Infração;  ­  os  serviços  prestados  não  estão  relacionados  na  exigência  de  retenção  disposta nos artigos 117 e 118 da IN 971/09;  ­ a autuação fiscal não atentou para os princípios que devem nortear os atos  da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência),  esculpidos no artigo 2o da Lei 9.784/99;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 217          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  Consta  dos Relatórios  Fiscais  da  Infração  e  da Multa,  fls.  16/17  dos  autos  digitalizados,  que  a  empresa  deixou  de  reter  os  11%  do  valor  bruto  de  Notas  Fiscais  de  Serviços a ela prestados por empresas de cessão de mão­de­obra, o que constitui infração à Lei  8  212/91,  art.  31,  "caput",  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  447,  de  2008,  combinado com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  art. 219.  Correta a aplicação da penalidade administrativa quando há previsão legal.  Foi  aplicada multa  no  valor  fixo  previsto  na  Lei  8.212/91,  art.  92  e  102  e  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, “caput” e § 3°, e art 373,  atualizada de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12.02.2009.  Como  se  pode  notar  dos  autos,  o  ramo  de  atividade  da  empresa  tomadora  (Clínica Med Rad) é o diagnóstico médico por imagens atuais e futuras. Trata­se de serviços de  saúde direcionados ao atendimento de pacientes com intuito de avaliar o estado físico, mental  ou emocional.  As  empresas  prestam  serviços  médicos  de  cessão  de  mão­de­obra  para  analisar e emitir  laudos nas dependências e com equipamentos disponibilizados pela empresa  tomadora dos serviços (Clínica Med Rad).  Dos  autos  DEBCAD  37.196.825­9  (15983.000453/2009­33)  constam  os  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  entre  contratante  (Clínica  Med  Rad)  e  diversas  empresas prestadoras de serviços de saúde (realização de exames de diagnósticos por imagem  atuais  e  futuros,  serviços  biomédicos  e/ou  técnicos,  ­  cláusula  2a.)  são  desempenhados  nas  unidades da contratante, conforme demonstrados às folhas 43/60. São obrigações da contratada  a  responsabilidade,  substituição  e  os  danos  causados  por  seus  funcionários  (cláusula  6a  do  contrato).  No  Relatório  de  Lançamento,  fls.  19/25,  constam  a  competência  (mês/ano),  o  levantamento, o valor lançando e as observações informando número da nota fiscal, o total do  relatório analítico da DIRF e outros.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  deverá  reter,  a  partir  de  02/1999,  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  na  redação que lhe foi dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  ao  INSS  a  importância retida em nome da empresa contratada:  A empresa contratante do serviço deverá manter em boa guarda,  em ordem  cronológica e por contratada, as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 218          5 de serviços, Guias da Previdência Social ­ GPS e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP com comprovante de entrega,  nos termos do parágrafo 6o do art. 214 do RPS.  Cabe ao órgão fiscalizador normatizar a forma de apuração e o limite mínimo  do valor do serviço contido no total da nota fiscal quando não houver previsão contratual dos  valores correspondentes a material ou a equipamentos, nos termos do parágrafo 8o do art. 214  do RPS.  Estão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão­de­obra, os  serviços  de  saúde,  quando  prestados  por  empresas  da  área  da  saúde  e  direcionados  ao  atendimento  de  pacientes,  tendo  em  vista  avaliar,  recuperar,  manter  ou  melhorar  o  estado  físico,  mental  ou  emocional  desses  pacientes;  nos  termos  do  inciso  XXIII  do  art.  146  da  Instrução Normativa – IN/SRP 3/2005.  Do que consta dos autos, a fiscalização demonstrou a prestação de serviço de  saúde por cessão de mão­de­obra.  O  lançamento  fiscal  não  decorreu  de  presunção,  mas  sim  de  fatos  comprovados nos autos pela fiscalização.  Quanto à conexão dos autos de infração 37.196.825­9 (15983.000453/2009­ 33),  37.196.827­5  (15983000455200922)  e  37.196.826­7  (15983.000454/2009­88),  será  deferida e os processos serão julgados em conjunto, pois foram sorteados e distribuídos para o  mesmo julgador.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza e da forma de contratação, enquadrando­se na situação prevista os serviços de saúde,  nos termos dos parágrafos 1o e 2o, inciso XXIV, art. 214 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS (Decreto 3.048/99).  Está  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  pois  foram  demonstradas  a  colocação de mão­de­obra de  segurados nas dependências e a disposição da empresa Clínica  Med Rad,  realizando serviços  contínuos de diagnóstico médico por  imagens atuais e  futuras,  sob sua coordenação e orientação. Há necessidade dos serviços prestados serem contínuos, pois  estes serviços constituem o objeto social da empresa Clínica Med Rad.  Assim  sendo,  é  irrelevante,  para  caracterizar  a  cessão  de  mão­de­obra,  no  caso  em  discussão,  os  serviços  serem  prestados  por médicos  que  administram  suas  próprias  empresas ou por empregados, ser de profissão regulamentada (área de saúde), serem prestados  sem dia ou horário fixos considerando vários prestadores.  Os trabalhos são coordenados pela empresa contratante Clínica Med Rad. A  própria contratante menciona que os serviços profissionais médicos estão relacionados com a  atividade fim da empresa e os médicos atuam quando há exames a realizar. Ora, se o objetivo  social da empresa contratante é o diagnóstico médico de exames por imagens atuais e futuras,  sempre e continuadamente terá exame para se analisar.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000455/2009­22  Acórdão n.º 2803­002.243  S2­TE03  Fl. 219          6 Os requisitos para a dispensa da retenção de 11% sobre os serviços prestados,  dispostos  no  art.  120  e  incisos  da  IN/RFB  971/09,  são:  a)  valor  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido pela Receita Federal (aproximadamente dez reais), b) não possuir empregados e o  serviço ser prestado pelo sócio e o faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas)  vezes o limite máximo do salário­de­contribuição, cumulativamente; e c) serviços profissionais  relativos à profissão regulamentada por legislação federal.  A  recorrente  (Clínica  Med  Rad)  não  demonstra  que  seus  prestadores  de  serviços  atenderam  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  exigidos,  tampouco,  junta  a  comprovação aos autos.  Diferente  de  que  menciona  a  recorrente,  os  serviços  prestados  estão  relacionados na  exigência de  retenção disposta no  art.  118,  inciso XXIII da  IN 971/09, qual  seja,  serviços  de  saúde,  quando  prestados  por  empresas  da  área  da  saúde  e  direcionados  ao  atendimento  de  pacientes,  tendo  em  vista  avaliar,  recuperar,  manter  ou  melhorar  o  estado  físico, mental ou emocional desses pacientes.  A  autuação  fiscal  atentou  para  os  princípios  que  devem  nortear  os  atos  da  administração  pública  (legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência),  insculpidos no artigo 2o da Lei 9.784/99.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 04/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13808.000233/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/02/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário constituído, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para exigência da contribuição  para  o  PIS,  referente  a  períodos  de  apuração  entre  os  anos­calendário  de  1996  a  2000.  O  lançamento  teve  origem  na  diferença  apurada  pela  fiscalização  entre  o  valor  escriturado  e  o  recolhido da contribuição.    Inconformada com o lançamento, do qual foi cientificada em 14/01/2002. A  Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando a decadência do lançamento  e  a  improcedência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  moratórios.    O  lançamento  foi  mantido  integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A decisão da DRJ  foi assim ementada.  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  29/02/1996,01/05/1996  a  31/05/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/01/1997,  01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997  a  30/11/1997,  01/02/1998  a  31/03/1998,  01/05/1998  a  31/07/1998, 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999,  01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000  a 31/07/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000   Ementa: PIS ­ DECADÊNCIA  0 prazo decadencial para a constituição de créditos do PIS é de  dez anos, segundo art. 45 da Lei n° 8.212/91.  JUROS DE MORA E MULTA  São devidos na forma da Lei.  TAXA SELIC  ..Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  INCONSTITUCIONALIDADE  Falece competência A. autoridade administrativa para apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  Lançamento Procedente"  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13808.000233/2002­39  Acórdão n.º 3102­01.424  S3­C1T2  Fl. 2          3   Cientificada da decisão, a autuada apresentou recurso voluntário alegando a  decadência dos valores lançados, visto o prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito  tributário, previsto no § 4º, do art. 150 do CTN;    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A alegação do Recurso centra armas na decadência do lançamento. É cediço  nos entendimentos deste colegiado que o prazo decadencial para exigência PIS é de 5 (cinco)  anos, contados a partir da data do fato gerador, caso tenha ocorrido antecipação do pagamento  nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso  I, do art. 173 do CTN.  A decisão recorrida aplica o entendimento que a contribuição para o PIS teria  o prazo de 10 (dez) anos, baseado no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Tal entendimento não pode  prosperar  diante  da  edição  a  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  declarando a inconstitucionalidade do art. 45.      “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.21211991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.”    Portanto, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 14/01/2002,  e considerando o prazo decadencial de 5  (cinco) anos para constituição do crédito  tributário,  estão alcançados pelo instituto da decadência, os lançamentos referentes a períodos anteriores a  14/01/1997.  Diante do exposto, voto no sentido de declarar a decadência do  lançamento  referente aos períodos de janeiro, fevereiro, maio, setembro e dezembro de 1996, mantendo o  restante do lançamento, com a devida cobrança de multa de ofício e juros moratórios conforme  consta do Auto de Infração.      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4     Winderley Morais Pereira                             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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4577601 #
Numero do processo: 18471.001477/2005-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorreu o pagamento, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1803-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ (fls. 01/130), o qual  foi  cientificado ao  interessado em 29/09/2005, para a exigência de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  de  R$  323.139,22  e  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  834.513,03 (fl. 2).  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  103/108)  e  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  constatou as seguintes irregularidades:  I  —  Saldo  de  prejuízos  insuficientes:  "glosa  de  valores  compensados  na  DIPJ  a  título  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurado(s)  em  período(s)­base  anterior(es),  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldos  apurados  e  informados  nas  respectivas  declarações de períodos anteriores.".  Descabida a utilização de prejuízo fiscal de períodos anteriores,  de  natureza  não­operacional,  para  fins de  compensação  com o  lucro real operacional, por  força da  limitação introduzida pelo  art. 31, da Lei n° 9.249/95, regulamentada pela IN/SRF 11/96.".  Período de apuração: 09/2000, 12/2000 e 03/2001.  II — Insuficiência de recolhimento ou declaração:  Em procedimento de análise da DIPJ e da DCTF entregues pelo  contribuinte, foi verificado que o IRPJ informado na DIPJ estava  superior  ao  declarado  na  DCTF,  ensejando  o  lançamento  da  diferença apurada.".  Período de apuração: 06/2000.  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às fls.  121, 122, 127, 199, 204, 207 e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 160/173).  O  interessado,  cientificado  em  29/09/2005  (fl.130),  apresentou  impugnação  (fls.145/155)  ,  em  26/10/2005,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  Decadência   ­ o fato gerador do IRPJ, no caso sob exame, ocorre ao final de  cada trimestre.  ­ Como o auto de infração foi lavrado em setembro de 2005, as  exigências  anteriores  a  setembro  de  2000  foram atingidas  pela  decadência (1°. e 2°. trimestres de 2000);  ­  o  prazo  decadencial  pode  correr  antes  da  entrega  da  DIPJ,  pois  no  reli  trimestral  a  fiscalização  tem  como  verificar  se  o  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001477/2005­44  Acórdão n.º 1803­01.430  S1­TE03  Fl. 2          3 contribuinte  optou  pelo  lucro  real  trimes  al  ou  anual,  desde  o  fato gerador;  Prejuízo fiscal existente em 31/12/1999 13 –  ­ o prejuízo fiscal no ano de 1999 foi integralmente de natureza  operacional, pois houve erro no preenchimento da DIPJ daquele  período.  ­  ao  invés  de  declarar  no  item  36  da  Ficha  7A  (resultados  negativos em participações societárias) o prejuízo decorrente de  perdas em investimento, apuradas pelo método da equivalência  patrimonial, no valor total de R$ 800.563,01, a IMPUGNANTE  indicou  no  item 42  da mesma  ficha  (valor  contábil  dos  bens  e  direito  [do  ativo  permanente]  alienados)  o  saldo  de  R$  837.889,52 da conta 3.3.3.01.002 (Doc. 5) em que aquela perda  estava contabilizada.  ­ o valor de R$ 800.563,01 que deixou de ser indicado no item 36  da  Ficha  7A  foi  devidamente  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício na linha 08 da ficha 10A da mesma DIPJ. Ora, se não  havia ajuste de equivalência patrimonial negativa na ficha 7A, a  adição também não deveria ser considerada na Ficha 10A.;  ­  resta  claro  que, mesmo  com  o  equívoco  na  demonstração  de  seu  resultado,  o  valor  do  prejuízo  fiscal  apurado  de  natureza  operacional não foi majorado.  A  fim  de  demonstrar  o  alegado  o  Interessado  elabora  demonstrativo no item 4.5 de sua impugnação (fl. 152).  Prejuízo  fiscal  existente  em  31/12/1998  18  —  a  fiscalização  apurou que o saldo de prejuizo fiscal acumulado até 31/12/1998  de R$ 165.688,71 (sistema SAPLI/SRF) diverge dos registros do  Interessado,  onde  consta  o  saldo  de  R$  420.008,72  na  mesma  data;  ­  compulsando  os  autos,  percebe­se  que  o  SAPLI  não  é  acompanhado das supostas fontes que supostamente o embasam.  Como pode o contribuinte contestar algo sem fundamento — sem  base  documental —  lançado  a  esmo  nos  controles  internos  da  Receita, provavelmente com erro de digitação;  Cita jurisprudência administrativa.  Encerra requerendo a improcedência do auto de infração.  Junta aos autos documentos às fls. 156/255.  O Interessado apura a base de cálculo do Imposto de Renda e da  Contribuição Social pelo  lucro real  trimestral, conforme cópias  das  declarações  de  rendimentos  de  s  anos  calendário  2000  e  2001, acostadas às fls. 03/88.”  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  em decisão assim ementada:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 “JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  DECADÊNCIA. IRPJ.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  PREJUÍZOS FISCAIS. GLOSA.  Mantém­se o  lançamento  referente à glosa de prejuízos  fiscais,  somente a partir do período em ­ ficar comprovado que o saldo  existente  é  insuficiente  para  compensação  de  resultados  positivos poste ores.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  A  recorrente  informa  que  está  pleiteando  o  parcelamento  dos  débitos  mantidos  em  relação aos 1° e 2° trimestres de 2001, mas entende que a decisão recorrida merece ser  reformada, no que toca ao 2° trimestre de 2000, como se demonstrará a seguir.  b)  O fato gerador do IRPJ se deu ­ no caso sob exame ­ ao fim de cada trimestre. Como o  auto de  infração  foi  lavrado em setembro de 2005, com ciência da ora  recorrente em  29.09.2005,  todas as exigências  relativas aos  fatos geradores anteriores a setembro de  2000  já haviam sido atingidos pela decadência. Este é exatamente o caso concreto da  exigência referente ao 2° trimestre de 2000, cujo fato gerador ocorreu no último dia de  tal período, isto é, em 30.06.2000.  c)  A recorrente pede que seja  reconhecida a decadência  tributária do direito de  lançar o  crédito referente ao 2° trimestre de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  07/08/2008 (AR de fls. 273). O recurso foi protocolado em 06/08/2008,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A recorrente parcelou os débitos relativos ao ano calendário de 2001, sendo  que a controvérsia apenas persiste em relação à exigência de  IRPJ, cujo fato gerador ocorreu  em 30/06/2000.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001477/2005­44  Acórdão n.º 1803­01.430  S1­TE03  Fl. 3          5 Alega a  recorrente a decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao 2° trimestre de 2000.  O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, fixando o seguinte entendimento acerca da decadência:  “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Por sua vez, o art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Assim,  resta­nos  apurar  se,  no  caso  concreto,  ficou  caracterizada  a  decadência, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Na DIPJ/2001, anexada às fls. 3/45, constata­se que foi apurado IRPJ a pagar,  no 2° trimestre de 2000. A fiscalização apurou a diferença entre o valor declarado na DIPJ e na  DCTF. Menciona expressamente no  termo de verificação  (fls. 108) que o valor declarado na  DCTF foi devidamente liquidado.  Assim, deve ser aplicada a regra do § 4°, do art. 150, do CTN, para contagem  do prazo decadencial, in verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressomente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Considerando que a ciência do lançamento se deu em 29/08/2005 (fls. 112),  deve­se  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  de  CSLL,  em  relação ao fato gerador ocorrido em 30/06/2000.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.      Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 18471.001477/2005­44  Acórdão n.º 1803­01.430  S1­TE03  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13855.002817/2007-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 1802-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Gilberto Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO CABIMENTO DO ART. 47 DA LEI 9.430/96 O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos casos de tributos ainda não declarados em DCTF. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso, tanto que o próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no final do período. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA Uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura-se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo-se aí a multa isolada, que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios. O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com o recolhimento a destempo das estimativas. Mas a infração relativa à falta no recolhimento das estimativas não mais podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por outro lado, se a multa isolada objetiva justamente punir a falta no recolhimento de estimativa, este problema já foi compensado em parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica. A multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator e os Conselheiros Gilberto Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1        1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002817/2007­98  Recurso nº  921.919   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.237  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  COMERCIAL BORGATO MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­ NÃO CABIMENTO DO ART.  47 DA LEI 9.430/96   O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos  casos de tributos ainda não declarados em DCTF.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO  A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação  da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal  que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  caberia  no  ano  em  curso,  tanto  que  o  próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no  final do período.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO ­ EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA  Uma vez  iniciada a  fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura­se a  condição  para  a  aplicação  das  penalidades,  incluindo­se  aí  a multa  isolada,  que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal  e  acréscimos  moratórios.  O  recolhimento  realizado  pela  Contribuinte  não  deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual  do  tributo,  que  acabou  sendo  regularizada  com  o  recolhimento  a  destempo  das  estimativas.  Mas  a  infração  relativa  à  falta  no  recolhimento  das  estimativas não mais podia ser revertida após o  início da fiscalização, posto  que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por  outro  lado,  se  a  multa  isolada  objetiva  justamente  punir  a  falta  no  recolhimento de estimativa, este problema  já  foi compensado em parte pelo  recolhimento  da  multa  de  mora  que  incidiu  sobre  esta  mesma  rubrica.  A  multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 2        2 mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte  deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­ NÃO CABIMENTO DO ART.  47 DA LEI 9.430/96   O instituto previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 não pode ser aplicado aos  casos de tributos ainda não declarados em DCTF.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA DE PERÍODO JÁ ENCERRADO  A não observância no recolhimento de estimativa mensal enseja a aplicação  da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, dispositivo legal  que não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  caberia  no  ano  em  curso,  tanto  que  o  próprio texto prevê a multa ainda que a PJ “tenha apurado” prejuízo fiscal no  final do período.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  APÓS  O  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO ­ EFEITOS EM RELAÇÃO À MULTA ISOLADA  Uma vez  iniciada a  fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura­se a  condição  para  a  aplicação  das  penalidades,  incluindo­se  aí  a multa  isolada,  que não mais pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal  e  acréscimos  moratórios.  O  recolhimento  realizado  pela  Contribuinte  não  deixa de produzir efeitos, eis que ele tem implicação direta na apuração anual  do  tributo,  que  acabou  sendo  regularizada  com  o  recolhimento  a  destempo  das  estimativas.  Mas  a  infração  relativa  à  falta  no  recolhimento  das  estimativas não mais podia ser revertida após o  início da fiscalização, posto  que em relação a ela a Contribuinte não mais gozava de espontaneidade. Por  outro  lado,  se  a  multa  isolada  objetiva  justamente  punir  a  falta  no  recolhimento de estimativa, este problema  já  foi compensado em parte pelo  recolhimento  da  multa  de  mora  que  incidiu  sobre  esta  mesma  rubrica.  A  multa isolada (pela falta) possui uma relação de sobreposição com a multa de  mora (pelo atraso), de modo que a multa de mora recolhida pela Contribuinte  deve ser deduzida da multa isolada aplicada pela Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Conselheiro relator e  os Conselheiros Gilberto Baptista e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa  para  redigir  o  voto  vencedor.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 3        3   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho­ Relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 4        4   Relatório  Tratam os autos de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, dos meses de outubro de 2003  e setembro de 2004, respectivamente, conforme breve análise dos fatos tratada abaixo.   Em 22/08/2007, a Recorrente foi intimada a apresentar justificativas quanto à  falta/insuficiência de recolhimento das estimativas dos meses de outubro de 2003 e setembro  de 2004 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das insuficiências  relacionadas  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”)  dos  meses  de  outubro  e  dezembro de 2003.  Ato  seguinte,  esclareceu  a  Recorrente  que  parte  dos  valores  estariam  parcelados, tendo recolhido as demais diferenças, acrescidas de juros e multa de mora.  Em que pese tais esclarecimentos, a Autoridade Fiscal houve por bem lavrar  o auto de infração que originou o presente processo administrativo, para exigir multa  isolada  por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos meses de outubro de  2003 e setembro de 2004, respectivamente.  Ao  impugnar  o  lançamento  a  Recorrente  alegou  estar  dispensada  do  recolhimento de tal multa em virtude do benefício instituído pelo artigo 47 da Lei nº 9.430/96,  com a consequente ilegitimidade da exigência fiscal e a declaração de sua extinção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  competente para o  julgamento do  feito,  houve por bem manter o  lançamento,  nos  termos do  acórdão abaixo ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  com  base  em  estimativa, correta a exigência de multa isolada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada a  falta de recolhimento da CSLL, com base em  estimativa, correta a exigência de multa isolada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  ESPONTANEIDADE.  MPF.  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 5        5 O inicio da ação fiscal, com a ciência do Termo de Inicio de  Fiscalização,  e  não  do  MPF,  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  a  este  Colegiado,  alegando ser medida de direito o reconhecimento do benefício do artigo 47 da Lei nº 9.430/96,  em virtude de ter promovido as retificações e recolhimentos de eventuais diferenças no prazo  de 20 dias contados da ciência do Termo de Início de Fiscalização, requerendo, deste modo, o  cancelamento da exigência.    É o relatório, passo a decidir    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 6        6 Voto Vencido  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  analisar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  virtude  de  falta  de  recolhimento de estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL, de outubro de 2003 e setembro de  2004, respectivamente.  Em virtude de ter procedido ao recolhimento das diferenças questionadas no  prazo de 20 dias contados a partir da ciência do início da fiscalização, alega a Recorrente ter  direito aos benefícios do artigo 47 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  “Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições  já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo”. (grifou­se).  Nota­se, neste ponto, que diante de situação em que o contribuinte declarou  os  valores  devidos,  procedendo  ao  seu  recolhimento  no  prazo  aludido  pelo  artigo,  goza  do  benefício como se procedimento espontâneo fosse.  Neste  cenário,  em  que  pese  ter  a  Recorrente  atendido  ao  prazo  anotado  acima, os tributos em questão não haviam sido declarados anteriormente, tendo sido as DCTFs  retificadas  na  mesma  ocasião  em  que  efetuado  o  recolhimento  das  diferenças  questionadas,  motivo pelo qual não há que se falar em aplicação de tal norma legal.  Porém, em que pese tal fato, oportuno destacar que a Recorrente procedeu ao  recolhimento das estimativas mensais questionadas, acrescido dos juros e da multa de mora de  20%, conforme leciona o artigo 61, §2º da Lei nº 9.430/96.   Para  confirmar  tal  alegação,  é possível  afirmar  que,  em  tese,  somente  seria  cabível ao presente caso a multa de ofício se tivesse sido comprovada a insuficiência ou falta  de recolhimento do IRPJ e CSLL efetivamente apurados nos exercícios anteriores.  Deste  modo,  a  multa  isolada,  passível  de  incidência  em  casos  de  tributos  declarados e não pagos, não deve ser aplicada no caso concreto, em virtude de a Recorrente ter  procedido ao recolhimento dos valores questionados acrescidos dos juros e multa de mora e, na  mesma ocasião, ter procedido à retificação da DCTF para inclusão de tais valores. Ou seja, não  há que se  falar  em multa por  ausência de  recolhimento de  estimativas mensais  que sequer o  Fisco  tinha  conhecimento  e,  quando passou  a  ter,  já  foi  informado o pagamento dos débitos  com todos os acréscimos decorrentes da mora.  Ademais,  vale  trazer  o  posicionamento  desse  Conselheiro  de  que  a  multa  isolada não seria devida quando encerrado o ano­calendário, uma vez que ao final do exercício  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações)  e  surge  uma  nova  base  que  corresponde à contribuição efetivamente apurada, sobre a qual cabe apenas multa de ofício na  hipótese de pagamento fora do prazo ou por valor inferior ao devido. Senão vejamos:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 7        7 “ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei  n"  9.430/96  tem  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  ao  recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de  renda  e  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  de  modo  que  a  penalidade  somente  se  justifica  quando  cobrada  durante  aquele  ano­calendário.  Ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo  tão­somente  a  cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição  não  seja  paga  no  seu  vencimento  e  apurada  ex­officio.  E  se  inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a base de cálculo  da  multa  de  oficio  persistirá.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.634, Sessão de 06 de julho de 2010) (grifou­se).    Resta provido, desta forma, o recurso voluntário interposto pela Recorrente.  Diante de todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente.    (assinado digitalmente)   Marco Antonio Nunes Castilho      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 8        8   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  No caso, a Contribuinte, após tomar ciência do início da fiscalização, efetuou  o recolhimento das estimativas mensais, com juros e multa de mora.  O Conselheiro  relator  afastou  a  aplicação  do  art.  47  da  Lei  nº  9.430/1997,  mas  cancelou  a multa  isolada  porque  a Contribuinte  efetuou  o  recolhimento  das  estimativas  com os acréscimos moratórios (juros e multa de mora), e  também porque a multa  isolada foi  aplicada sobre meses de período anual já encerrado.  Invertendo  a  ordem  para  apreciação  dos  argumentos  acima,  registro  primeiramente  que  não  há  qualquer  problema  no  fato  de  o  período  anual  encontrar­se  encerrado quando da aplicação da multa isolada.   A  previsão  dessa  penalidade  estava  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  conforme o inciso IV do §1º deste artigo, em sua redação original:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ ..........  II ­ ..........  III ­ ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Atualmente,  esta  penalidade  está  prevista  no  art.  44,  II,  “b”,  da mesma  lei,  conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007, e fixada em 50%, percentual que  já foi aplicado no presente caso, em razão da retroatividade benigna.   É importante destacar que o texto legal diz “ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal  ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo  fiscal  ...”, numa clara  indicação de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 9        9 que a multa deve  ser  aplicada mesmo com o período  já  encerrado,  e não  apenas no  ano  em  curso.   A  clareza  do  texto  legal,  a meu  ver,  é  suficiente  para  afastar  o  argumento  sobre  o  encerramento  do  período,  especialmente  nesse  caso,  em  que  as  estimativas  se  revelaram mesmo devidas,  tanto que a Contribuinte as recolheu a destempo, após o início da  fiscalização.  Quanto  ao  outro  aspecto,  ou  seja,  o  fato  de  a Contribuinte  ter  recolhido  as  estimativas  com  os  acréscimo  moratórios,  cabe  registrar  que,  tendo  constatado  que  as  estimativas  eram  mesmo  devidas,  nada  a  impedia  de  regularizar  sua  situação,  objetivando  inclusive evitar a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas.  Nesse  sentido,  o  recolhimento  das  estimativas  realmente  poderia  ter  sido  realizado pela Contribuinte, com os efeitos que pretendeu dar o Conselheiro relator, não fosse o  fato de ela ter perdido a espontaneidade com o início da fiscalização, nos termos do § 1º do art.  7º do Decreto nº 70.235/1972 ­ PAF:    Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.    Pela intimação fiscal de fls. 36, vê­se claramente que a Contribuinte já havia  sido intimada a justificar a falta de recolhimento das estimativas em questão, e que só depois  disto é que realizou o recolhimento das mesmas.   O problema da perda da espontaneidade em relação à  falta de recolhimento  de estimativa, no que toca à aplicação de multa isolada, traz algumas especificidades.  Regra geral, quando o Contribuinte já sob fiscalização recolhe um tributo que  será  objeto  de  autuação,  esse  recolhimento  é  deduzido  do  lançamento,  por  meio  de  uma  imputação proporcional que  também leva em conta a exigência da multa de ofício, e o saldo  remanescente do tributo lançado continua sendo cobrado pelo auto de infração.  Ocorre que no caso de falta de estimativa mensal, independentemente de ela  viu ou não a ser recolhida pela Contribuinte após o início da fiscalização, não há exigência da  própria  estimativa  no  auto  de  infração. A  exigência  é  apenas  da multa  isolada,  e  nesse  caso  surgem  questões  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa,  realizado pela Contribuinte sob fiscalização.  Isto  porque  como  não  há  lançamento  da  estimativa  em  si,  também  não  há  como considerar no lançamento o recolhimento desta rubrica.   Se a Contribuinte tivesse realizado de forma espontânea o recolhimento das  estimativas  e  acréscimos  legais,  este procedimento  teria  regularizado  totalmente  sua  situação  em relação às estimativas.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13855.002817/2007­98  Acórdão n.º 1802­01.237  S1­TE02  Fl. 10        10 Mas uma vez iniciada a fiscalização, e perdida a espontaneidade, configura­ se a condição para a aplicação das penalidades, incluindo­se aí a multa isolada, que não mais  pode ser evitada, mesmo com o pagamento da rubrica principal e acréscimos moratórios.  A multa  isolada objetiva  especificamente  punir  a  falta  no  recolhimento  das  estimativas,  infração que foi objeto da primeira  intimação e que ainda não havia sido sanada  quando do início da fiscalização.  O recolhimento realizado pela Contribuinte não deixa de produzir efeitos, eis  que ele tem implicação direta na apuração anual do tributo, que acabou sendo regularizada com  o recolhimento a destempo das estimativas. Tanto que não houve lançamento de IRPJ e CSLL  referente ao ajuste anual.  Mas  a  infração  relativa  à  falta  no  recolhimento  das  estimativas  não  mais  podia ser revertida após o início da fiscalização, posto que em relação a ela a Contribuinte não  mais gozava de espontaneidade.  Correta, portanto, a manutenção da multa isolada.  Não  se  pode  deixar  de  observar,  contudo,  que  se  a  multa  isolada  objetiva  justamente punir a  falta no  recolhimento de estimativa, este problema  já  foi compensado em  parte pelo recolhimento da multa de mora que incidiu sobre esta mesma rubrica.   Isto porque a multa  isolada  (pela  falta) possui uma  relação de  sobreposição  com a multa de mora (pelo atraso), assim como ocorre entre a multa de ofício de 75% e a multa  de  mora.  Esta  é  a  razão  pela  qual  estas  multas  (“de  ofício”  e  “de  mora”)  nunca  não  são  aplicadas/exigidas conjuntamente sobre a mesma base de cálculo.  Deste modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que a  multa  de  mora  recolhida  pela  Contribuinte  seja  deduzida  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento de estimativa.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa.                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18050.007750/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Para o caso concreto, entendo que o alimentação fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “c” da lei, ou seja c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu alimentação em dinheiro, portanto em desconformidade com a lei Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não existe na Lei 6321/91, previsão para o fornecimento de alimentação em dinheiro. Os efeitos dos acordos e convenções coletivas restringem-se a regular a relação trabalhista, salvo quando por expressa previsão legal seus efeitos atinjam o conceito de salário de contribuição. GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DE CARTEIRAS DE VACINAÇÃO E FREQUENCIA ESCOLAR - ALEGAÇÃO DE INFORTÚNIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO OCORRIDO. A alegação de que não apresentou os documentos pertinentes a concessão de salário família em função de infortúnio não pode nem mesmo ser considerada, quando não faz o recorrente comprovação de suas alegações, por meio de documentos hábeis. Alegou que apresentaria Boletim de ocorrência, mas em momento algum o apresentou. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.302
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 A alegação de que não apresentou os documentos pertinentes a concessão de  salário  família  em  função  de  infortúnio  não  pode  nem  mesmo  ser  considerada,  quando  não  faz  o  recorrente  comprovação  de  suas  alegações,  por  meio  de  documentos  hábeis.  Alegou  que  apresentaria  Boletim  de  ocorrência, mas em momento algum o apresentou.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007750/2008­48  Acórdão n.º 2401­02.302  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.  37.158.747­6,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do  trabalho sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a titulo de ajuda alimentação  paga em desacordo com a legislação, glosa de salário família em virtude de não apresentação  de documentos exigidos pela legislação.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/10/2008.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  287 a  290. O recorrente aditou a defesa fls. 300 a 305.  A Decisão de 1 instância confirmou a procedência do lançamento, fls. 307 a  310.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  315  e  seguintes.  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  alega  o  seguinte:  1.  Aduz  que,  quanto  aos  valores  glosados  de  salário  família,  a  autuada  não  poderia  apresentar  os  documentos  solicitados,  pois  foi  detectado  que  os  livros  diários  e  a  documentação armazenada em um depósito haviam sido danificadas. Cita que o fato foi  registrado  formalmente  em  Boletim  de  Ocorrência  —  BO  que  será  oportunamente  colacionado aos autos.  2.  Postula que, no decorrer do julgamento, serão comprovadas as alegações com ajuntada  de todos os documentos.  3.  Afirma  que,  para  efeito  de  incidência  previdenciária,  os  valores  pagos  pela  empresa  a  titulo de ajuda alimentação não constituem remuneração, pelos argumentos declinados a  seguir.  3.1.  a)  consta  da  convenção  coletiva  de  trabalho  previsão  expressa  de  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre tal parcela.  3.2.  b) colaciona jurisprudência do TRT 3a Região, que decide pela não incidência do INSS  sobre ajuda alimentação definida em convenção coletiva.  4.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão  proferida,  julgando improcedente o lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007750/2008­48  Acórdão n.º 2401­02.302  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  166.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  DA GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos do AIOP. O recorrente resumiu­se a alegar que não houve a apresentação de documento  em  função  de  desastre,  que  provocou  a perda dos  documentos,  alegando que  oportunamente  apresentaria o boletim de ocorrência, tanto na impugnação, como no recurso. Porém não houve  dita comprovação.  Sendo  assim,  quanto  a  este  ponto,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo auditor autuante, uma vez que a empresa não conseguiu comprovar o correto cumprimento  da legislação previdenciária, quanto ao pagamento de salário família.  Nesse mesmo sentido, manifestou­se a autoridade julgadora de 1 instância, ao  apreciar a matéria. Vejamos trecho da decisão:  Com  efeito,  a  verificação  da  regularidade  do  beneficio  está  condicionada ao cotejamento dos documentos necessários à sua  concessão,  como  a  ficha  de  Salário  Família,  o  Termo  de  Responsabilidade,  o  atestado  de  vacinação  obrigatória  e  a  comprovação  de  frequência  escolar.  Sem  os  documentos,  a  autoridade fiscal  fica sem elementos para atestar, por exemplo,  que  os  filhos  dos  trabalhadores  com  idade  superior  a  7  anos  estão frequentando a escola, ou mesmo se estão com a vacinação  em dia, para os menores de até 6 anos. Nesse sentido, a simples  afirmação  da  existência  de  tais  .  documentos  não  é  suficiente  para  comprovar  a  regularidade  do  pagamento  do  beneficio.  Assim,  com  relação  ao  ônus  probatório,  colacionamos  a  lição  dos  doutrinadores  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martinez Lápez,  na  obra Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado, Ed. Dialética:  No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ômus da  prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega  ter  ocorrido  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  interessado  aduz  a  inexistência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 igualmente,  terá  que  provar  a  alta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência ou a existência de fatores excludentes.  Portanto,  a  obrigação  de  provar  será  tank)  do  agente  fiscal,  conforme disposto na parte final da caput do art. 9' do PAP, como  do  contribuinte  que  contesta  o  auto  de  infração,  conforme  se  verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAP.  DA ALIMENTAÇÃO PAGA EM DESACORDO COM O PAT  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 18050.007750/2008­48  Acórdão n.º 2401­02.302  S2­C4T1  Fl. 4          7 Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, bem como quais as modalidades de pagamento,  in verbis:  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto, não existe dentre as possibilidades de fornecimento de alimentação  de  acordo  com  o  PAT,  o  pagamento  em  dinheiro.  Sendo  assim,  o  pagamento  realizado  encontra­se  em  dissonância  com  os  preceitos  legais,  razão  porque  constitui  salário  de  contribuição.  O fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva não interfere na  natureza  da  verba  para  efeitos  previdenciários,  posto  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  encontra­se descrita no art. 28, § 9º da lei 8212/91, sendo que o descumprimento dos preceitos  ali  descritos  faz  nascer  o  dever  de  incluir  ditos  valores  na  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8                               Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 15/04/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 19740.720170/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1201-000.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Participou desse julgamento o Conselheiro José Sergio Gomes no lugar do Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720170/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  os  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medida  judicial.  Precedente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício  e,  no  mérito,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Participou desse julgamento o Conselheiro José Sergio Gomes no lugar  do Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado).  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Régis  Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório     Fl. 739DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  em  seu  termo  de  verificação  fiscal  (fl.  576  e  ss.),  a  autoridade tributária acusa o sujeito passivo de não haver adicionado ao lucro líquido, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2007,  as  provisões  constituídas  pela  empresa  para  fins  do  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  devidas em 2007, e cuja exigibilidade encontrava­se  suspensa por  força de medidas  judiciais  concedidas à contribuinte em ações por ela propostas.  Afirma o auditor que a ausência da referida adição viola o disposto no art. 2º,  § 1º, “c” da Lei nº 7.689/88, na redação dada pela Lei nº 8.034/90, combinado com o art. 13, I,  da Lei  nº  9.249/95,  os  quais  proíbem  a  dedução  dessa  provisão  tanto  na  base  de  cálculo  do  IRPJ quanto na da CSLL.  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento (fl. 591 e ss.), sob os seguintes argumentos, em síntese:  a)  que nos autos do mandado de segurança nº 99.0014040­0, impetrado junto à 7ª Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  obteve  medida  judicial  que  teve  como  efeito  a  suspensão  da  exigibilidade da  contribuição para o PIS e da Cofins. Discute­se  ali  a  constitucionalidade da  Emenda Constitucional nº 20/98, que alargou as bases de cálculo das citadas contribuições por  meio da introdução de um novo conceito de faturamento;  b)  que também obteve medida judicial suspensiva da exigibilidade da contribuição para o  PIS nos autos do mandado de segurança nº 2005.51.01.011841­6, impetrado junto à 12ª Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  O  processo  versa  sobre  a  mesma  questão  que  o  anterior,  mas  considera o advento da Lei nº 10.637/2002;  c)  que  equivoca­se  a  autoridade  fiscal  quando  afirma  ter  havido  dedução  de  provisão,  pois o que houve foi a dedução de despesas com passivos efetivos, decorrentes de obrigação  legal com prazo certo e valor determinado;  d)  o  conceito  de  provisão  foi  estabelecido  pelo  Pronunciamento  Ibracon  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação  nº  489/2005,  expedida  pela  CVM,  órgão  sob  cuja  regulação  a  contribuinte encontra­se vinculada  e)  segundo a norma acima referida, provisão é um passivo de prazos ou valores incertos,  conceito esse que não se subsume à efetiva obrigação legal de pagamento da contribuição para  o PIS e da Cofins a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores;  f)  ademais, também não se enquadra no conceito de contingência passiva, já que não se  trata de uma possível obrigação, mas de uma obrigação efetiva  surgida  com a ocorrência da  hipótese de incidência prevista nas Leis nos 9.718/98 e 10.637/2002;  g)  o fato de a exigibilidade do crédito tributário encontrar­se suspensa em nada interfere  na  natureza  da  obrigação.  Esse  é  também  o  entendimento  expresso  no  anexo  I  à  já  citada  Deliberação nº 489/2005, ao tratar especificamente de tributos com exigibilidade suspensa;  h)  a obrigação legal e efetiva, que se caracteriza como um passivo certo, somente deixará  de  existir  em  caso  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  à  contribuinte.  Foi  a  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 3          3 despesa com a constituição dessa obrigação legal que foi deduzida da base de cálculo da CSLL,  não a despesa com a constituição de uma provisão;  i)  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  acolheu  o  entendimento  aqui  expendido,  conforme Acórdãos 108­09.660 e 107­09.488;  j)  é nulo o  auto de  infração,  tendo em vista a  incongruência  entre o  fato  efetivamente  ocorrido e o enquadramento da infração.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação (fl. 664 e ss.). Entre outras coisas, argumenta o órgão de primeiro grau que:  a)  para além das normas legais apontadas pela autoridade fiscal, o lançamento também  encontra amparo no art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que expressamente veda  a dedução, na determinação da base de cálculo da CSLL, de tributos cuja exigibilidade esteja  suspensa;  b)  tributos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de medida  judicial  constituem­se  em  obrigações incertas e sem data definida para pagamento, devendo seu registro contábil ser feito  por meio de provisão, provisão essa que, como dito acima, é indedutível quando da apuração  da base de cálculo da CSLL;  c)  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  também  acolhe  esse  entendimento,  conforme  Acórdão nº 101­96.253.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fl. 674 e ss.) pedindo,  ao final, a  reforma da decisão de primeira  instância, sob os mesmos argumentos expostos na  impugnação,  acrescido  da  alegação  segundo  à  qual,  quanto  à  contribuição  para  o  PIS,  em  13/12/2006  o  TRF  da  2ª  Região  revogou  a  sentença  favorável  concedida  à  contribuinte  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  2005.51.01.011841­6,  significando  que  em  31/12/2007  o  respectivo crédito tributário não se encontrava com sua exigibilidade suspensa.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  Afirma  a  recorrente  ser  nulo  o  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  o  fato  concreto apurado pelo auditor fiscal não se subsume ao enquadramento  legal da  infração por  ele apontada.  Não assiste razão à recorrente. Eventual falta de subsunção do fato à norma  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento,  conforme  disposto  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235/72, verbis:  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 4          4 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  (...)  Isso  posto,  voto  por  indeferir  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  devendo a questão suscitada ser apreciada quando do exame do mérito.  3) Das Adições à Base de Cálculo da CSLL – Provisões Indedutíveis  A controvérsia de que cuida o presente processo cinge­se em determinar se os  valores apurados pela ora recorrente no ano de 2007 a título de contribuição para o PIS e de  Cofins, e cuja exigibilidade encontrava­se suspensa por força de medidas judiciais, devem ou  não ser conceituados como provisões.  Segundo a fiscalização referidos valores caracterizam­se como provisões, daí  porque a contribuinte deveria tê­los adicionado lucro líquido, para fins de determinação da base  de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2007, conforme expressamente prescrito pelo art. 13,  I, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável;  (...)  Por sua vez a recorrente afirma não se tratar de provisão, e sim de obrigação  legal, uma vez que o pagamento da contribuição para o PIS e da Cofins é determinado por lei,  possuindo  prazo  e  valor  certos,  sendo  irrelevante  que  tal  obrigação  legal  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais.  Sustenta  seu  entendimento  no  Pronunciamento Ibracon NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005, que sobre  o assunto assim estabelece:  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 5          5 DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes  significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O  termo  provisão  também  tem  sido  usado  no  contexto  de  contas  retificadoras,  como  depreciações  acumuladas,  desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses  ajustes  aos  valores  contábeis  de  ativos  não  são  abordados  nesta NPC.  iii.  Provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou  fornecidos,  mas  que  não  foram  faturados  ou  acordados  formalmente com o  fornecedor,  incluindo montantes devidos  a  empregados  (por  exemplo,  os  montantes  relativos  à  provisão  para  férias),  os  devidos  pela  atualização  de  obrigações  na  data  do  balanço,  entre  outros.  Embora  às  vezes  seja  necessário  estimar  o  valor  ou  o  tempo  das  provisões derivadas de apropriações por competência, o que  poderia  assemelhar­se  conceitualmente  a  uma  provisão,  a  diferença básica  está no  fato de que as provisões derivadas  de  apropriações  por  competência  são  obrigações  já  existentes,  registradas  no  período  de  competência,  sendo  muito menor o grau de incerteza que as envolve.  (...)  vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por  meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos),  de  uma  lei  ou  de  outro instrumento fundamentado em lei.  Pois  bem,  a  recorrente  ocupa­se  em  distinguir  os  conceitos  de  provisão  e  obrigação  legal,  mas  não  percebe  que,  sob  certas  condições,  uma  obrigação  legal  deve  ser  provisionada.  Em  outras  palavras,  esses  conceitos  não  são  necessariamente  excludentes.  O  próprio Pronunciamento Ibracon NPC nº 22 expressamente admite a constituição de provisão  sobre uma obrigação legal quando, em seu item 10, assim estabelece:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente como conseqüência de um evento passado;  b.  é  provável  que  recursos  sejam  exigidos  para  liquidar  a  obrigação; e  c.  o montante  da  obrigação  possa  ser  estimado  com  suficiente  segurança.  Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão  não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 6          6 diferença  existente  entre  provisões  e  outros  passivos  e  contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no  Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  E esse é exatamente o caso se apresenta nos autos. De fato:  a)  ao  suspenderem  o  direito  de  o  Fisco  exigir  o  pagamento  daquelas  contribuições,  as  medidas judiciais igualmente suspenderam a obrigação legal da contribuinte em realizar aquele  mesmo pagamento. São os dois lados de uma mesma relação jurídica tributária;  b)  a  concessão  das  medidas  judiciais,  por  si  só,  ao  menos  durante  o  período  em  que  vigorarem, torna incerto tanto o direito de o Fisco exigir o pagamento das contribuições quanto  a obrigação da contribuinte em pagá­las. Tal incerteza quanto à obrigação é justamente o que  caracteriza uma provisão,  tal  como conceituado no acima  transcrito Pronunciamento  Ibracon  NPC nº 22.  Necessário ainda examinar a alegação da recorrente segundo à qual o referido  Pronunciamento,  por meio  de  exemplo  contido  em  seu  anexo,  afirmaria  explicitamente  que  tributos  cuja  exigência  esteja  sob discussão  judicial  são qualificados  como obrigação  legal  e  não como provisão. A seguir a transcrição do trecho em comento:  ANEXO II  EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO  CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre  Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve  ser  lido  no  contexto  completo  da  NPC,  não  devendo  ser  considerado isoladamente.  (...)  4. Tributos  A administração de uma entidade entende que uma determinada  lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um  novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma  obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve  estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável,  pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva,  considerando os conceitos da NPC.  Pela  simples  leitura  do  exemplo  é  possível  verificar  que  a  hipótese  ali  descrita difere da situação  tratada nos presentes autos em um aspecto fundamental. É que no  exemplo há  a propositura de  ação  judicial, mas  nada  se  fala  acerca de  concessão de medida  suspensiva da exigibilidade do tributo.  Assim,  inexistindo  medida  judicial  suspensiva,  não  há  incerteza  sobre  a  obrigação  legal  da  contribuinte,  até  porque,  após  a  data  de  vencimento  do  tributo,  o  Fisco  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 7          7 poderia exigir judicialmente o seu pagamento, independentemente do trâmite da ação proposta  pelo sujeito passivo.  Ocorre que, como visto, o caso dos autos é diferente da hipótese tratada no  exemplo acima. Aqui há medidas judiciais suspensivas da exigibilidade da contribuição para o  PIS e da Confins. Assim, como dito antes, ao menos durante a vigência dessas medidas, haverá  incerteza  acerca  da  existência  da  obrigação  legal  da  contribuinte  em  pagar  aquelas  contribuições,  daí  porque  seus  valores  de  vem  ser  provisionados  e  adicionados  à  base  de  cálculo da CSLL.  Por  derradeiro  é  importante  ressaltar  que  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­00.592,  exarado  na  sessão  de  18  de  maio  de  2010,  pacificou a questão, por unanimidade de votos, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de  decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  4) Da Alegada Inexistência de Suspensão da Exigibilidade do PIS  Aduz a recorrente que, por força da revogação, em 13/12/2006, da sentença a  ela  favorável exarada no âmbito do MS 2005.51.01.011841­6, em 31/12/2007 a contribuição  para o PIS não mais estava com sua exigibilidade suspensa, daí porque ao menos em relação à  dedução desta contribuição o lançamento da CSLL deve ser afastado.  Pois  bem,  de  pronto  deve­se  ressaltar  que  a  presente  alegação  não  foi  suscitada  no  âmbito  da  impugnação,  daí  porque  estaria  precluído  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo no recurso voluntário.  Seja  como  for,  como  afirmado  pela  própria  recorrente,  a  exigibilidade  da  contribuição para o PIS encontrava­se suspensa em 31/12/2007  também por força da medida  judicial  exarada no  âmbito do MS 99.0014040­0. Assim,  como o Fisco  estava  judicialmente  impedido exigir o pagamento contribuição para o PIS,  também estava legalmente impedida a  contribuinte de deduzi­la da base de cálculo da CSLL do ano de 2007.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19740.720170/2009­15  Acórdão n.º 1201­00.722  S1­C2T1  Fl. 8          8 Marcelo Cuba Netto                                Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.001342/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. RECOMPOSIÇÃO. Havendo autuações fiscais contra a pessoa jurídica em mais de um processo administrativo, os efeitos da recomposição dos montantes das bases de cálculo negativas em um devem-se refletir no outro.
Numero da decisão: 1102-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para aclarar a questão relativa ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL acumulados em face do decidido em outro processo administrativo, e corrigir erro de escrita decorrente de lapso manifesto na parte dispositiva do Acórdão 1102-00.152, de 29 de janeiro de 2010, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001342/2005­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.855  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Embargante  COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  para  sanar  obscuridade  evidenciada  pela  incompreensão do teor da decisão.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREJUÍZOS FISCAIS. RECOMPOSIÇÃO.  Havendo autuações fiscais contra a pessoa jurídica em mais de um processo  administrativo,  os  efeitos  da  recomposição  dos  montantes  dos  prejuízos  fiscais em um devem­se refletir no outro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. RECOMPOSIÇÃO.  Havendo autuações fiscais contra a pessoa jurídica em mais de um processo  administrativo,  os  efeitos  da  recomposição  dos  montantes  das  bases  de  cálculo negativas em um devem­se refletir no outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  aclarar  a  questão  relativa  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas de CSLL acumulados em face do decidido em outro processo administrativo,  e corrigir erro de escrita decorrente de lapso manifesto na parte dispositiva do Acórdão 1102­ 00.152, de 29 de janeiro de 2010, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 42 /2 00 5- 17 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 3          2 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e relator.     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se de embargos interpostos pela contribuinte contra a decisão proferida  no Acórdão nº 1102­00.152, de 29 de janeiro de 2010, que restou assim ementado e decidido:  “ERRO  NA  QUALIFICAÇÃO  DO  AUTUADO.  Não  configura  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  quando,  embora  o  lançamento  tenha  sido  formalizado em nome da empresa  incorporada, não se evidencie qualquer prejuízo  ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário  em  todas  as  fases  do  processo,  desde  a  fiscalização  até  o  julgamento  de  segunda  instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 10  do  Decreto  n°  70.235/72  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida.  DUPLA TRIBUTAÇÃO. Provada a ocorrência de dupla tributação do mesmo  fato gerador, qual seja, a apuração de lucros pelas controladas no exterior no mesmo  período  em  dois  processos  administrativos  diferentes,  sendo  um  específico  para  apurar os lucros auferidos pelas controladas no exterior e não oferecidos a tributação  e outro para apurar o montante do tributo devido em razão do resultado positivo dos  investimentos  da  controladora  em  suas  controladas  no  exterior,  deve­se  dar  preferência para apuração desses valores nos autos específicos, exonerando o valor  correspondente dos presentes autos.  ERROS NA APURAÇÃO DA CSLL. Verificado o erro na  transferência de  valor do saldo de base negativa da contribuição social, deve ser corrigido o valor a  tributar apurado nos presentes autos.  (...)  ACORDAM  os  membros  da  1a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de  oficio  e,  quanto  ao  voluntário,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  determinar  a  adequação  da  parcela  correspondente  à  compensação  indevida  de  prejuízos  ao  decidido  no Acórdão  n°  1102­00150,  de  29/01/2010,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.”  A  autuação  fiscal  decorre  de  não  ter  a  Recorrente  oferecido  à  tributação  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  de  suas  controladas  no  Exterior  no  ano­ Fl. 317DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 4          3 calendário de 2002, a saber:  Suzanopar  Consultoria  e  Investimentos  Ltd.,  e  Nemo  International.  Importa  observar  que  a  autoridade  fiscal  também  constatou  ausência  de  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  apurados  no  exterior  pelas  suas  controladas,  os  quais  foram considerados disponibilizados para a controladora no Brasil  nos anos de 2000, 2001 e  2002, e são objeto do processo administrativo n° 16327.001341/2005­72, já julgados em sede  de embargos por este Colegiado na sessão de 6 de novembro de 2012.  No presente processo, após a prolação do acórdão ora embargado, tem­se que  a autuação fiscal restou sensivelmente reduzida em razão dos seguintes fatos:  a) a variação cambial ocorrida em 2002 sobre os lucros acumulados de 2000  e  2001  de  suas  controladas  fora  tributada  pela  fiscalização  em  duplicidade,  tendo  sido  esta  parcela  cancelada  no  presente  processo  pela  DRJ,  e  confirmada  pelo  CARF,  ao  negar  provimento ao recurso de ofício;  b) por equívoco, a  fiscalização considerara como positiva a base de cálculo  da  CSLL  do  período,  antes  das  infrações  lançadas  no  presente  processo,  no  valor  de  R$  88.720.153,77,  quando  esta  seria  negativa  no mesmo montante, mesmo  após  o  cômputo  das  infrações lançadas no processo n° 16327.001341/2005­72, equívoco que foi corrigido pela DRJ  e também ratificado pelo CARF.  Com  a  redução  relativa  ao  item  ‘a’  acima,  o  valor  da  infração  a  ser  considerada nos presentes autos restou reduzida a R$ 172.052.763,89.  O acórdão ora embargado, conforme visto, também determinou a adequação  das  parcelas  relativas  à  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  CSLL  ao  que  fora  decidido no Acórdão n° 1102­00151, de 29/01/2010 (a parte dispositiva menciona o Acórdão  n°  1102­00150,  de  29/01/2010,  tratando­se,  neste  aspecto,  de  lapso  manifesto  a  ser  aqui  corrigido).  Neste  ponto  é  que  a  embargante  aponta  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  execução,  aparentemente  não  logrando  compreender  com  exatidão  a  determinação  do CARF,  emitiu Demonstrativo  de Débito  contra  a  embargante  considerando  definitivamente  constituído  o  mesmo  crédito  tributário  que  já  havia  sido  apurado  em  1a  instância pela DRJ.  Ante  a  incompreensão  da  autoridade  administrativa  do  quanto  foi  decidido  pelo CARF,  evidencia­se a obscuridade no acórdão proferido, o que  justifica a oposição dos  presentes embargos para que esta seja sanada.  Tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  acórdão  embargado  não  mais  integra  este  Colegiado,  foram  os  presentes  embargos  a  mim  redistribuídos  para  relato,  nos  termos  do  art.  49,  §  7º,  do Anexo  II,  da Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  que  aprovou o  Regimento Interno do CARF (RICARF), e, por despacho, foram eles admitidos, a fim de serem  apreciados pela Turma.  É o relatório.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente  e  preenchem  os  pressupostos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  Ao  julgar  os  embargos  interpostos  no  processo  administrativo  n°  16327.001341/2005­72,  este  Colegiado  os  acolheu,  para  o  fim  de  esclarecer  pormenorizadamente  todos  os  valores  tributáveis  mantidos  pelo  acórdão  originalmente  lá  proferido, e também expressamente observou que as diversas reduções nos valores tributáveis  lá  procedidas  traziam  reflexo  direto  aos  montantes  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas acumuladas  ano a  ano, e, por conseguinte,  também poderiam  implicar  reflexos em  outros procedimentos fiscais.  Esta  ressalva, conquanto pudesse parecer óbvia,  foi  expressamente  feita  em  vista dos diversos desacertos verificados quando da interpretação, pela autoridade responsável  pela  execução  do  acórdão,  da  decisão  proferida  pelo  CARF,  bem  como  em  vista  de  manifestação  da  embargante  de  que  a  recomposição  dos  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas não estavam sendo consideradas pela DRF.  No presente processo, não há dúvidas de que a autoridade fiscal que lavrou os  autos de infração partiu dos valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas que  ela mesma havia apurado no processo n° 16327.001341/2005­72, ou seja, de valores já por ela  ajustados (para menor) em razão das infrações lá constatadas.  Ocorre  que  naquele  referido  processo  também  houve  significativa  redução  nos valores das infrações lançadas, conforme acima destaquei.  Contudo,  na  Minuta  de  Cálculo  n°  0010/2011,  fls  271­272  do  presente  processo, a autoridade administrativa assim se pronunciou:  Considerando que quando da execução e implementação do acórdão n° 1102­ 00.151,  exarado  no  processo  administrativo  n°  10580.001341/2005­72,  não  houve  qualquer  reflexo  nos  estoques  de  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  conclui­se que aquele não altera a exigência tributária relativa a este processo.”  Demonstrado o equívoco da autoridade administrativa executora do acórdão,  cumpre  esclarecer  também  no  presente  processo  que,  após  ser  efetuada  a  recomposição  dos  montantes dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da embargante, nos termos do que  já  restou  consignado no  acórdão no  1102­000.812, proferido por  este Colegiado,  em sede de  embargos,  no  PAF  n°  16327.001341/2005­72,  devem  os  saldos  assim  recompostos  ser  considerados  como  ponto  de  partida  para  confrontar  com  o  valor  de  R$  172.052.763,89,  relativo às infrações que neste processo foram mantidas pelo CARF.  Aliás,  para  que  não  remanesçam  dúvidas  a  respeito,  com  relação  ao  ano  calendário  de  2002,  de  que  trata  os  presentes  autos,  tendo  em  vista  o  prejuízo  fiscal  considerado pela fiscalização, no âmbito do PAF n° 16327.001341/2005­72, antes de qualquer  infração, no montante de R$ 203.759.036,92, e o valor das infrações lá mantidas para este ano  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 16327.001342/2005­17  Acórdão n.º 1102­000.855  S1­C1T2  Fl. 6          5 (R$ 3.987.215,31), o valor “de partida”, ou seja, o valor dos prejuízos fiscais a ser considerado  no presente processo, antes do cômputo das infrações, é de R$ 199.771.821,61.  E,  por  sua  vez,  com  relação  à  CSLL,  tendo  em  vista  a  base  de  cálculo  negativa considerada pela fiscalização, no âmbito do PAF n° 16327.001341/2005­72, antes de  qualquer infração, no montante de R$ 234.972.776,01, e o valor das infrações lá mantidas para  este ano (R$ 3.987.215,31), o valor “de partida”, ou seja, o valor da base de cálculo negativa a  ser considerado no presente processo, antes do cômputo das infrações, é de R$ 230.985.560,70.  Assim,  do  confronto  desses  saldos  com  o  valor  de  R$  172.052.763,89,  relativo  às  infrações  que  neste  processo  foram  mantidas  pelo  CARF,  resta  evidente  a  inexistência  de  tributo  devido,  devendo  apenas  serem  feitos  os  ajustes  para  a  redução  do  montante de prejuízo e de base de cálculo negativa de 2002 da embargante, os quais, por sua  vez, poderão vir a influenciar outros eventuais procedimentos fiscais e/ou períodos futuros de  apuração.  Pelo  exposto,  voto pelo acolhimento dos presentes  embargos para o  fim de  integrar o acórdão com as considerações acima feitas, de modo a esclarecer a questão a respeito  do aproveitamento dos prejuízos e bases de cálculo negativas acumulados em face do processo  n° 16327.001341/2005­72, e, de ofício, corrigir o erro de escrita decorrente de lapso manifesto  na parte dispositiva do Acórdão 1102­00.152, de 29 de  janeiro de 2010, a qual passa a  ter a  seguinte redação:  “ACORDAM os membros  da  1a  Câmara  /  2a  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de  oficio  e,  quanto  ao  voluntário,  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  determinar  a  adequação  da  parcela  correspondente  à  compensação  indevida  de  prejuízos  ao  decidido  no Acórdão  n°  1102­00151,  de  29/01/2010,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.”  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 11020.002621/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 SOBRESTAMENTO. ART. 62-A DO RICARF E PORTARIA CARF 001/2012. O sobrestamento previsto no §1º do art. 62-A do RICARF somente é de ser aplicado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) tiver determinado o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral, conforme prevê a Portaria CARF 001/2012. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 SOBRESTAMENTO. ART. 62-A DO RICARF E PORTARIA CARF 001/2012. O sobrestamento previsto no §1º do art. 62-A do RICARF somente é de ser aplicado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) tiver determinado o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral, conforme prevê a Portaria CARF 001/2012. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos apontados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 novo  regime –  aplicação do art.  32­A para as  infrações  relacionadas  com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O    Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV,  e  é   dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve  observar a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de   confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é    de  se  ressaltar  que  a multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração à  legislação tributária e por não constituir  tributo, mas penalidade   pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco  previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 103          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  31/07/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  15/24,  apresentado  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  contratação de  cooperativas de  trabalho, nas  competências 12/2003 a 12/2007,  tendo  resultado na constituição de crédito  tributário de R$  32.564,91, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 03/08/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 37/50, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  61/70,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/02/2011,  fls. 83.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/03/2011,  fls.  84/98,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta existir o reconhecimento de repercussão geral no RE 595.838/SP no  Supremo Tribunal Federal (STF) tratando de idêntica matéria.  Entende  ser  indevida  a  contribuição  social  sobre  a  prestação  de  serviços  contratados  com  cooperativas  de  trabalho.  Aponta  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  na  incidência.  A  fiscalização  não  teria  considerado  os  custos  administrativos  dos  serviços  das cooperativas.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.     Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 104          5 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Sobrestamento  de  Recurso  Voluntário.  Art.  62­A,  §  1º  do  RICARF.  Portaria  CARF  1/2012.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  a  partir  da modificação  feita  pela Portaria MF 586 de 21  de  dezembro  de 2010,  passou a prever o sobrestamento de Recursos em seu art. 62­A conforme veremos a seguir:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria    infraconstitucional,    na    sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos  do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    Com  relação à  contribuição previdenciária de 15%    incidente  sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  desenvolvidos  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  temos  o  RE  595.838  com  repercussão  geral  reconhecida em 15/05/2009, o que enseja a discussão sobre a aplicação do referido art. 62­A.   No  entanto,  o  caso  não  se  enquadra  no  caput  do  dispositivo,  pois  o  RE  595.838 ainda não alcançou a definitividade.  Quanto  ao  §1º,  o  art.  1º  da  Portaria  CARF  001/2012  prevê  que  o  sobrestamento  deve  ser  aplicado  somente  nos  casos  nos  quais  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  tiver comprovadamente determinado tal providência, independentemente da existência  de  repercussão  geral. Como no  caso  do RE 595.838 não  houve a  determinação  do Supremo  Tribunal Federal (STF) para o sobrestamento, então não é possível a aplicação do §1º do art.  62­A do RICARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     6   Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos por prestação de serviços  por meio de cooperativas de trabalho    A incidência da contribuição previdenciária na parte da empresa sobre o valor  bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que    lhe são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho está prevista no art. 22.  inciso  IV  da  Lei  8.212/91.    A  incidência  vem  sendo  repetidamente  confirmada  por  este  colegiado, conforme podemos extrair do exemplo seguinte:  Acórdão 205­00630   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  ISENÇÃO.  COOPERATIVAS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Para  que  as  empresas  usufruam  de  isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário­Educação  há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei.  Há  fato  gerador  de  contribuição  à  Seguridade  Social  nos  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   Acórdão 206­00823   PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%, sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº  8.212/91.    Portanto, a inclusão dos valores pagos a cooperativas de trabalho na base de  cálculo da contribuição previdenciária encontra respaldo na legislação tributária.    Negativa genérica. Ônus da prova.     A  recorrente  faz  negativa  genérica  em  relação  à  base  de  cálculo  do  ato  cooperado  principal  e  existência  de  custos  administrativos  das  cooperativas,  sem  apresentar  prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa,  alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo,  a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art.  333, II do CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 105          7 “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso.  è  preciso  estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que  se  pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos ou extintivos que alega em relação à base de cálculo do ato cooperado principal,  não há como acatar seus argumentos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 106          9 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.002621/2009­52  Acórdão n.º 2301­02.680  S2­C3T1  Fl. 107          11 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA     12   Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a, para as penalidades  aplicadas com motivação em infrações relacionadas a GFIP, determinar a aplicação da multa  mais  benéfica  quando  comparadas  as  penalidades  do  art.  32­A  com  as  penalidades  dos  parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4578445 #
Numero do processo: 13005.907334/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA Não se conhece de recurso voluntário que verse exclusivamente sobre matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.
Numero da decisão: 1401-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de o mesmo não versar sobre matéria de competência deste colegiado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 194          1 193  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.907334/2009­54  Recurso nº  914.803   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.748  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  Tabacum Interamerican Comércio e Exportação  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  que  verse  exclusivamente  sobre  matérias que refogem à competência deste colegiado julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  em  razão  de  o  mesmo  não  versar  sobre  matéria  de  competência  deste  colegiado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Lima (presidente  da turma), Marcia Silveira (vice­presidente), Luis de Souza, João da Silva e Manoel Pereira.     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  parcialmente  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida,  proferida  nos  autos  do  processo  13005.906666/2009­22  (anexado ao presente), fls. 141­142:  No  dia  18/08/2009,  a  interessada  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­3235  (fls.  128/132),  no  qual  informou  possuir  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  pagamento  de  IRPJ  optantes  pela  apuração  com  base  no  lucro  real  –  estimativa  mensal),  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2007,  no  montante  de  R$  10.512,92, que foi utilizado na compensação do débito fiscal de  estimativa de IRPJ de maio de 2007.  A compensação declarada não foi homologada porque, segundo  o despacho decisório proferido eletronicamente pela DRF Santa  Cruz  do  Sul  (fl.  23),  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  (...)  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP” (enquadramento legal: arts. 165 e 179 dio CTN e  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Cientificada do despacho deisório em 26/10/2009 (fls. 133/134),  a interessada manifestou sua inconformidade em 17/11/2009 (fls.  01/07). Alegou, em síntese:  a)  que  apresentou PER/DCOMP no dia 18/08/2009  visando a  compensar  o  débito  devido  por  estimativa  com  base  em  balancete de suspensão/redução do período de dezembro de  2007  com  o  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  realizado no mês de agosto de 2007;  b)  que  a  apresentação  do  PER/DCOMP  em  análise  foi  inadequada em face às disposições da IN SRF nº 600/2005,  que  dispõe  em  seu  artigo  10  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real anual, que efetuar pagamento indevido ou a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houver a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ do período”, e  c)  que é  incorreto o procedimento de  cobrança decorrente da  não­homologação  do  PER/DCOMP  em  questão,  haja  vista  inexistir  de  fato  estimativa  de  IRPJ  não  liquidada  relativamente a dezembro de 2007.  A  9ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade procedente e reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 13005.907334/2009­54  Acórdão n.º 1401­00.748  S1­C4T1  Fl. 195          3 R$  10.512,92,  homologando  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido, conforme Acórdão de fls. 139 e seguintes.  O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  da DRJ  em  06/06/2011,  conforme  AR  de  fls.  150.  Inconformado,  em  28/06/2011  apresentou  a  petição  de  fls.  151­153,  denominada de “recurso voluntário”, argumentando, basicamente, o seguinte (fls. 153):  O  pedido  de  compensação  constante  do  PER/DCOMP  de  fls.  128/132  monta  em  R$  10.512,92.  O  valor  da  compensação  homologado é de  idêntica  importância, assim, não há qualquer  diferença a ser recolhida pela recorrente.  Asssim,  a  DARF  anexada  a  intimação  constante  da  r.  decisão  recorrida, que indica o processo 13005.907334/2009­54, deverá  ser  tornada  sem  efeito,  assim  como  a  importância  de  R$  2.113,08.  O  despacho  de  fls.  188  apresenta  esclarecimentos  relevantes  para  o  julgamento do presente processo, verbis:  O  Contribuinte  teve  o  direito  creditório  pleiteado  reconhecido  integralmente, nos termos do Acórdão nº 12­37.221, da 9ª Turma  da  DRJ/RJ1,  de  fls.  128  a  136.  Foi  então  procedida  a  compensação  objeto  da  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­3235  (fls.  128/132),  resultando  em  saldo  devedor  do  crédito  compensado,  por  insuficiência  de  crédito,  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  e  efetuada  a  cobrança do referido saldo devedor (fls. 147 a 150). Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 151 a 183).  Sobre o tema em tela, a SCI Cosit nº 14, de 03 de maio de 2010,  fls. 164 a 187, orienta sobre o direito que assiste ao contribuinte  quanto  ao  encaminhamento  de  recurso  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação;  também  orienta  sobre  o  efeito  suspensivo  destes  sobre  a  exigibilidade do crédito tributário.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  pleito  do  contribuinte  pela  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  presente  processo  encontra­se em situação “AGUARDANDO ENCERRAMENTO”  no  sistema  SIEF,  não  sendo  possível  seu  encaminhamento  ao  CARF.  Pelo acima exposto, propõ­se: i) a transferência do litígio para o  processo  13005.907334/2009­54,  vinculado  ao  presente  processo, que controla o débito em questão, com a consequente  suspensão  da  exigibilidade  do  mesmo;  ii)  o  encerramento  do  presente processo e sua digitalização; iii) o encaminhamento do  processo  13005.907334/2009­54  ao  CARF,  com  o  presente  processo anexado.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo e, em tese, pode ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­3235,  no  montante  de  R$  10.512,92,  foi  integralmente reconhecido pela 9ª Turma da DRJ/RJ1.   A  unidade  de  origem  procedeu  à  compensação  objeto  da  aludida  PER/DCOMP 32707.64353.180809.1.3.04­3235, até o limite do crédito reconhecido, apurando  um  saldo  devedor  do  crédito  compensado,  por  insuficiência  de  crédito,  no  montante  de  R$  2.113,08.   O DARF  de  fls.  170  informa  que  o  aludido  saldo  devedor  remanescente  é  composto  por R$  1.316,40  a  título  de  principal, R$  263,28  a  título  de multa  e R$  533,40  a  título de juros (valores calculados até 31/05/2011).  A contribuinte, provavelmente por não entender os procedimentos de cálculo  que  resultaram na apuração daquele  saldo devedor, manifestou sua  inconformidade por meio  da petição de fls. 151­153, indevidamente denominada de “recurso voluntário”.  Analisando­se o inteiro teor da petição de fls. 151­153, facilmente se constata  que a contribuinte não se  insurge contra a decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro I.  Afinal,  a  referida  decisão  reconheceu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente,  homologando a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido (R$ 10.512,92).  A contribuinte, em verdade, questionou apenas os procedimentos de cálculo  utilizados  pela  autoridade  competente  da  unidade  de  origem,  por  ocasião  da  execução  do  referido acórdão (ou seja, por ocasião da utilização do crédito reconhecido pela DRJ para fins  de  amortização  parcial  do  débito  confessado  na  PER/DCOMP  32707.64353.180809.1.3.04­ 3235).  Essa espécie de controvérsia, contudo, refoge à esfera de competência deste  colegiado julgador de 2ª instância.   Conforme a legislação de regência, as DRJs, o CARF e a CSRF somente são  competentes para analisar e decidir sobre o reconhecimento de créditos compensáveis.   A execução das decisões proferidas pelas diversas instâncias julgadores compete  exclusivamente às diversas unidades descentralizadas da Receita Federal do Brasil.   Eventuais  controvérsias  surgidas  durante  os  procedimentos  de  execução  das  aludidas  decisões  devem  ser  solucionadas  no  âmbito  da  própra  RFB,  conforme  as  regras  de  competência (e instâncias recursais) previstas no Regimento Interno daquele órgão.  Revela­se  totalmente  absurda  a  hipótese  de  interferência  do  CARF  (ou  das  DRJs) em questões estritamente operacionais da RFB, tais como a simples execução de decisões  administrativas, proferidas pelas DRJs ou pelo CARF.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 13005.907334/2009­54  Acórdão n.º 1401­00.748  S1­C4T1  Fl. 196          5 No  caso  em  apreço,  portanto,  a  unidade  da  RFB  de  origem  é  quem  deve  analisar  a  petição  de  fls.  151­153,  explicando  ao  contribuinte  os  procedimentos  de  cálculo  utilizados por ocasião da efetivação da compensação pleiteada pela contribuinte e homologada  pela DRJ, até o limite do crédito compensável reconhecido (R$ 10.512,92).  Após  esta  análise,  e  na  eventualidade  de  o  contribuinte  continuar  inconformado  com  os  cálculos,  eventuais  recursos  devem  ser  apreciados  e  decididos  pelas  instâncias recursais da própria RFB, de acordo coma s regras de competência estabelecidas em seu  Regimento Interno.  Para maior clareza, reitero que no presente caso acontribuinte não manifestou  nenhuma  espécie  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro.  Em  outras  palavras, não remanescem quaisquer dúvidas acerca do montante dos  créditos passíveis  de  compensação. A  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  créditos  no  valor  de R$ R$  10.512,92, valores estes que foram integralmente reconhecidos pela DRJ Rio de Janeiro I.  Apenas  remanescem  algumas  dúvidas  acerca  dos  procedimentos  de  cálculo  utilizados na efetivação daquela compensação. Tais dúvidas, contudo, devem ser solucionadas  exclusivamente pela RFB, segundo as regras de competência (e instâncias recursais) previstas em  seu Regimento Interno.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  petição  apresentada  pelo  contribuinte, uma vez que a mesma não versa  sobre matéria de competência deste colegiado  julgador.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4599439 #
Numero do processo: 11040.720078/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente equivalente a 371,2 ha, com base no laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720078/2007­79  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.859  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BENIGNA DUTRA LESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o  recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente equivalente a 371,2 ha, com base  no  laudo  apresentado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 3            3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo  Grande/MS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  mantendo a autuação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR do exercício de  2004,  tendo  por  objeto  o  imóvel  denominado  “Ponta  Alegre”  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.517.231­4,  com  área  total  declarada  de  948,2ha,  sendo  380,2ha  de  área  de  preservação  permanente,  localizado  no  Município  de  Arroio  Grande/RS,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão da DITR do exercício de 2004.  Os fatos estão assim relatados na autuação:    Área de Preservação Permanente não comprovada    Descrição dos Fatos:    Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em  folha anexa.    O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  através  de  Laudo  Técnico  e/ou  Certidão de órgão Público competente e apresentação do Ato Declaratório  Ambiental IBAMA, a área informada na declaração de ITR como sendo área  de preservação permanente.    Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  contribuinte  apresentou  memorial  Descritivo  e  Laudo  Técnico,  onde  informa,  que  a  localização  da  Área  de  preservação  permanente  é  uma  área  de  banhado  (344,  1485  ha)  e,  na  margem da Lagoa Mirim, obedecendo à  faixa com metragem de 100  (cem)  metros  ao  redor  de  lagoas  naturais,  conforme  determina  o  artigo  3°,  resolução  CONAMA  n°  303,  de  20  de  março  de  2002,  uma  área  de  preservação permanente de 27,0852 ha.    Em  relação  à  área  de  preservação  permanente,  estas  deverão  ser  as  previstas no art. 2° da Lei n 2 4.771/65, ou no art. 3° da mesma lei,  sendo  que neste caso deverá ser declarada por ato do Poder Público.    No  caso  do  art.  2°  da  Lei  n  2  4.771/65,  a  área  rural  em  questão  na  sua  confrontação com a Lagoa Mirim (2.714,52 metros), perfazendo uma área de  preservação permanente de 27,0852 ha, conforme Laudo Técnico.    O  contribuinte  não  apresentou  ato  expedido  pelo Poder Público,  conforme  art. 3° da Lei n° 4.771/65, declarando os 344,1485 ha de área de banhado  como área como de preservação permanente.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   4 O Ato Declaratório Ambiental ADA deve ser protocolizado no IBAMA ou em  órgãos ambientais estatuais delegados por meio de convênio no prazo até 6  (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração,  sendo  que  o  contribuinte  apenas  em  05/10/2007  apresentou  o  ADA    Ato Declaratório Ambiental, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis.    Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido protocolizado pelo  contribuinte no prazo  fixado, o contribuinte não pode excluir da  tributação  pelo ITR as áreas de informação obrigatória em ADA.    Em  resumo,  a  autuação  ocorreu  porque  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou a área de preservação permanente declarada na DITR – exercício 2004.  Assim,  houve  glosa  integral  da  área  de  utilização  limitada/preservação  permanente,  declarada  de  380,2  ha,  com  consequentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  e  da  alíquota  aplicada,  resultando  imposto  suplementar  de  R$  17.163,85,  conforme demonstrado às fls. 04.  A decisão recorrida  (fls. 61/66),  com ciência em 09/06/2009  (fls. 71), não  admitiu  a  exclusão  da  área  ambiental  declarada  do  ITR  de  380,2  ha,  pela  falta  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA.   Recurso  Voluntário  a  fls.  72/85  sustentado  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  a  área  isenta  não  está  condicionada  a  tempestividade  da  apresentação  do ADA.  Defende  que  a APP  é  de  interesse  ambiental  de  acordo  com  o Código  Florestal,  e  uma  vez  existente,  não  há  possibilidade  de  sua  reversão  sem  autorização  ou  aprovação  do  órgão  ambiental.  Pugna  pela  verdade  real  ou  material.  A  área  de  preservação  permanente  foi  comprovada por laudo técnico emitido por profissional habilitado, com o ADA protocolado em  05/10/2007 e mapa com memorial descritivo do imóvel rural.  É o breve relatório. Voto.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 4            5 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Não há preliminares a vencer.  No mérito, trata­se de autuação do ITR do exercício de 2004, realtivo a glosa  da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte ­ Recorrente.   A decisão recorrida manteve e autuação pela falta da apresentação tempestiva  do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  A  recorrente  apresentou  laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado  com  registro  no  CREA­RS  e  ART  (fls.  15/19),  dando  conta  de  que  a  área  de  preservação  permanente  –  APP  corresponde  a  371,2337  ha,  enquanto  o  Recorrente  informou  na  sua  declaração que a APP era de 380,2 ha.   Há assim pequena divergência em relação à área declarada e a apurada pela  fiscalização  e  prova  pericial.  Verificada  a  divergência,  o  recorrente  sustenta  que  recolheu  o  imposto  complementar,  com  isso  reconheceu  parte  da  autuação,  com  renuncia  parcial  do  recurso.   Temos posição fixada em relação às áreas de exclusão da base de cálculo do  ITR.   Em nosso sentir, não é necessário o ADA para permitir exclusão das áreas de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse  ecológico  da  tributação  o  ITR;  e  nem  a  averbação na matrícula do imóvel, se o contribuinte consegue comprovar, por outros meios de  prova  firmes  e  extreme  de  dúvidas,  notadamente  laudo  pericial  subscrito  por  profissional  habilitado, a existência efetiva dessas áreas de exclusão do imposto.  A exigência do ADA se fez pelo acréscimo do art. 17­O, pela Lei n° 10.165,  de  2000,  alterando  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  que  dispõe  sobre  a Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  seus  fins  e mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  cujo  artigo  possui  a  seguinte  redação:   “Art. 17­O”. ...  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  obrigatória." (NR).  Contudo, a Lei do ITR n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação dada  pela Medida Provisória 2166­67 de 2001, posterior à lei 10.165, de 2000, estabelece:     § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   6 prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001).    Ora,  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  com a  alteração  da Lei  n° Lei  n°  10.165, de  2000, exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da  MP  2166­67,  de  2001,  não  faz  a  prévia  exigência.  Deixa  a  critério  do  contribuinte  a  comprovação, da  reserva  legal,  preservação permanente  e  servidão  florestal  ou  ambiental,  se  questionado pela fiscalização.    Há  assim  aparente  conflito  ou  antinomia  de  normas  no  tempo,  supletiva,  especial e geral, que devem ser resolvidas e compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei.   A Lei no 6.938, de 1981 é norma supletiva ou geral em relação ao ITR e a sua  alteração  pela  Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  e  geral  não  pode  derrogar  ou  revogar a disposição normativa especifica da lei especial do ITR, sob pena de afronta à regra  de aplicação e interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil.    Vejamos. O Decreto­lei n° 4.657, de 1942 (com força de lei), com a redação  dada pela Lei n° 12.376 de 2010, estabelece:    “Art. 2o.”...   §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria  de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.    Ofende ainda a cronológica das leis. A exigência veio com a Lei n° 10.165,  editada no ano de 2000, enquanto a regra especifica do ITR que não faz a exigência é do ano  de 2001 (MP 2166­67).    Dessa forma, prevalece a regra da Lei do ITR, estabelecendo: “A declaração  para fim de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”.    De outro lado, a tributação busca o aspecto material, os fatos reais praticados  ou realizados pelo contribuinte, ou presuntivos, se previstos em lei.   A  obrigação  principal  –  pagamento  do  tributo  ­  não  pode  se  condicionar  à  formalidade  “do ADA  tempestivo”,  apenas  a  existência  do  fato  real  comprovado  por  prova  seguras  da  restrição  ambiental,  notadamente  laudo  firmado  por  profissional  habilitado,  sem  contrariedade,  no  sentido  de  o  imóvel  possuir  área  de  preservação  permanente,  sem  possibilidade de utilização econômica.   O  ADA  é  mero  ato  declaratório  ambiental,  não  se  constitui  sequer  em  obrigação  acessória  do  ITR  ou  condição  para  dispensa  do  tributo.  Contudo,  feita  a  comprovação pelo ADA temos a dispensa da produção de outras provas.   Preservação  permanente  é  restrição do  direito  de  propriedade,  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  O  proprietário  detém  domínio  direto  ou  a  nua­propriedade,  foi  destituído  de  parte  do  domínio  pleno  dessas  áreas,  perdeu  os  poderes  de  usar  e  gozar  a  propriedade, mas com obrigação de conservar.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 5            7 O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  ou  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  reserva  legal,  interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De  um  lado  a  fiscalização  exigindo  o  ADA,  tempestivo,  ou  o  registro  na  matricula imobiliária para excluir o imóvel da tributação; de outro o contribuinte comprovando  por  provas  firmes  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo  ou  matrícula  contemporânea ao fato gerador, exige­se a tributação da nua propriedade.   O ITR tem como fato gerador, na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo na clássica definição do Código Civil de usar, gozar, dispor e reivindicar,  do direito  real, mas o CTN estendeu a  tributação ao  titular do domínio útil e a posse, ao seu  possuidor.   Domínio exige o registro dominial de dono no registro imobiliário. Posse ou  possuidor no alcance da tributação do ITR corresponde à posse aquisitiva com animus domini,  ou posse ad usucapionen; posse com os poderes e atributos da propriedade.   No momento em que o poder público restringe o direito à propriedade, não  permitido seu uso integral esta expropriando parte do domínio do seu titular, cuja utilização –  com a restrição de uso ­ se tornou limitada.   É  certo que o  titular do domínio  continua detendo a posse, mas  esta posse,  limitada, com a restrição, não é aquela do possuidor com os poderes e atributos da propriedade  para sujeição ao ITR. Esta posse ­ com restrição ­ é posse precária, é detenção, possuidor do  domínio direito, mas destituído dos poderes plenos da propriedade.   Ao se admitir a exclusão das áreas com restrição, o ITR reconhece a ausência  da propriedade, do domínio útil e da posse ao titular, não podendo se falar em tributação, pela  ausência do aspecto material e sujeição passiva do imposto.  Nestes  autos  o Recorrente  apresentou ADA,  embora  protocolado  em  2007,  posterior ao fato gerador (fls. 20).  O  Laudo  Pericial  de  fls.  15  a  19,  sem  contrariedade,  elaborado  em  04/10/2007, comprova a existência da área de preservação permanente de 371,2337 ha. , com  pequena diferença, a menor, da área declarada de 380,2 há.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 371,2337 ha., conforme consta  do laudo técnico constante dos autos.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   8 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  da  área  de  preservação  permanente.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  preservação  permanente,  a  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção do ITR, qual seja, que a área de preservação permanente seja devidamente reconhecida  como de  interesse ambiental, por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 6            9 a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   10 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 7            11 Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   12 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 8            13 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   14 providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 9            15 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2004,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   16 Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720078/2007­79  Acórdão n.º 2202­01.859  S2­C2T2  Fl. 10            17 Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua tributado e do seu Grau  de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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