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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730484 #
Numero do processo: 18336.000355/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – A alíquota aplicável na apuração do imposto de importação é aquela vigente à data do fato gerador, ou seja, na data do registro da Declaração de Importação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.575
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. O conselheiro suplente Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO DE OFICIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. O conselheiro suplente Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. (IIN\\\ • OTACÍLIO DANTA • 'TAXO - Presidente aras, LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator e Processo n.° 18336.000355/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.575 Fls. 145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnamt e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Estiveram presentes os advogados Dr. Igor Coelho Ferreira de Miranda OAB/MG n° 88.140 e Micaela Domingues Dutra OAB/RJ n° 121.248. • • Processo n.° 18336.000355/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.575 Fls. 146 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Turma de Julgamento de primeira instância por ter exonerado o contribuinte de exigência tributária constituída por auto de infração superior ao valor de alçada. Entendeu a decisão recorrida que a aliquota aplicada pela fiscalização no auto de infração, de 14%, não era a vigente à época dos fatos, consignando o seguinte: "Assiste porém, razão ao contribuinte quanto à alegação sobre a alz'quota aplicável à época do fato gerador. Observa-se do extrato do SISCOMEX anexado às fls. 61, que a aliquota aplicada à "FUEL-OIL" (ÓLEO COMBUSTÍVEL) em 30/06/2000, era de fato 6%. Desse modo o crédito tributário quanto ao Imposto de Importação , fica assim • recomposto:" Tendo em vista que o valor excluído supera o limite de alçada, recorreu de ofício para este Conselho. É o relatório. • • • Processo n." 18336.00035512001-61 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-32.575 Fls. 147 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite de alçada (exoneração de valor superior a R$ 500.000,00) conforme estabelecido na Portaria MF n°375, de 07/12/2001. Como visto, a matéria objeto do recurso, ora apreciado, cinge-se à correta aplicação da aliquota vigente à data do fato gerador do imposto. A legislação aduaneira ainda encontra grande parte de sua matriz legal disciplinada pelo Decreto-lei n°. 37/66, que dispõe em seu art. 1 0, com a redação dada pelo • Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988, o seguinte: "Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." Não estando a mercadoria sujeita a regime especial e contemplando a qualidade de despacho para consumo (desembaraço comum), o momento do fato gerador do imposto de importação está definido no art. 23 combinado com o art.44 do Decreto-lei n°. 37/66, in verbis: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Art. 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser • apresentada na repartição aduaneira, como prescrever o regulamento. Parágrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual poderão ser efetuadas a apresentação e a modificação da declaração." Sempre é bom lembrar dos ensinamentos de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro (Forense, Rio de Janeiro, 1977, Si a edição) que, ao abordar o art. 19 do CTN, explica que: "Pelo art. 1.°, do D. Lei n.° 37/66, o imposto de importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional (cfr. C.T.N. art. 19). O art. 23 do dec.-lei n.° 37/66 estabelece todavia uma fixação da data do fato gerador — a da disposição do art. 44 do mesmo diploma, isto é, a da nota que inicia o despacho aduaneiro, salvo o caso do § único do art. I.° (mercadoria desaparecida)." Portando, não basta o ingresso físico da mercadoria no território nacional (elemento espacial), mas é necessário que haja um ato que marcará o elemento temporal da 4 • , • • Processo n.° 18336.000355/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-32.575 Fls. 148 norma de incidáncia que se dá com a apresentação da Declaração de Importação que contém as informações e manifestações de vontade necessárias para qualificar a mercadoria como importada. Desta forma, o fato gerador do imposto de importação se perfaz com o registro da Declaração de Importação — DI, conforme a lei de regência e a pacífica jurisprudência deste Conselho, cujos precedentes citamos os seguintes Acórdãos: CSRF/03-04.137, de 08/11/2004; 303-28600, de 17/03/1997; 303-28599, de 17/03/1997, 302-33432, de 12/11/96; 302-35136, de 17/04/2002; 301-30218, de 21/05/2002; 302-33109, de 22/08/1995; 303-30112, de 19/02/2002; 301-26508, de 10/06/1991; 301-26605 de 22/08/1991; 301-27109 de 22/07/1992; 301-28181, de 26/09/1996; e, 301-31143, de 11/05/2004. Desta forma, a aliquota que comporá o critério quantitativo da norma de incidência será definida pelo dispositivo normativo vigente à época da ocorrência do fato imponível, ou seja, em 30/06/2000. 111 Conforme consta da tela do SISXCOMEX (fls. 61) a aliquota aplicável ao produto declarado na DI é de 6% e não de 14% como constou do lançamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. 44,sõ - i e m. 4S i"es o de 2006Ar etre LUIZ RO T. ERTO D • INGO - Relator ' e " , Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4729245 #
Numero do processo: 16327.001329/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO - Prestigiando-se a certeza do direito e a segurança jurídica não se conhece do recurso voluntário interposto quando descumprida a formalidade essencial prevista legalmente, no tocante à exigência do depósito prévio para a respectiva admissibilidade, cuja constitucionalidade já foi acolhida pelo STF, guardião da Magna Carta. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-20.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Recurso improvido. r Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. der"---.,..„‘„‘„....~.--C---- C 10 1 er.-- e " • 'RTt3UES NÇLJSER • RESIDENTE .. st GOMg-QTJ dra---\-- RE TO ,.. FORMALIZADO EM: I O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadamente o O Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. . . ria '41/4 !'t et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 Recurso n° : 122.651 Recorrente : MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK RELATÓRIO MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 239/242, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que decidiu por não conhecer da impugnação interposta pela contribuinte ao lançamento contra ela efetuado e objeto do Auto de Infração lavrado na data de 22/0611999, às fls. 02, relativa à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, exercícios 1996 e 1997, anos-calendários de 1995 e 1996. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 03/04 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal constatou a falta de recolhimento da CSLL, pela contribuinte, à aliquota de 30% prevista legalmente como sendo aquela aplicável às instituições financeiras, tendo procedido à exigência das respectivas diferenças da CSLL que deixaram de ser pagas. Enquadramento legal: artigo 20 e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988; artigo 57 da Lei n° 8.981/1995, com a redação do artigo 1°, da Lei n° 9.065/1995; artigo 19, parágrafo único da Lei n° 9.249/1995, alterado pelo artigo 2°, da Emenda Constitucional n° 10/1996. Ainda consoante o aludido Termo, verifica-se que, ' apesar de a contribuinte encontrar-se sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, o citado lançamento, no qual não foi imposta a multa aplicada às exigências de ofício, foi efetuado como fim de garantir a constituição do crédito tributário e prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, tendo ficado suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário na forma do artigo 151 do CT 2 - - a>. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 Consoante fls. 71,86/90, 122/123, 145/146, verifica-se que inicialmente a contribuinte teve denegado o seu pedido de liminar em Mandado de Segurança, que visava o não recolhimento da CSLL à aliquata de 30%, entretanto, posteriormente o seu pleito foi atendido mediante decisão proferida em Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o qual, de acordo com as fls. 89, ainda encontra-se no aguardo de julgamento por aquele tribunal Em sua defesa, às fls. 149/168, a empresa solicitou que o julgamento dos presentes autos fossem sobrestados até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a demanda em curso naquela esfera e, caso não fosse esse o entendimento que se decidisse pela improcedência do Auto de infração no que diz respeito ao juros de mora, apresentando em seu favor os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Apesar de reconhecer o dever que tem a fiscalização de constituir o crédito tributário, entende que jamais lhe poderia ser exigido o valor constante do Auto de Infração, no tocante aos juros de mora, haja vista que em momento algum a contribuinte incorreu em mora, tendo em vista que os valores exigidos deixaram de ser pagos em virtude de provimentos jurisdicionais em Mandado de Segurança; 2. Além disso, entende que mesmo se cabível a exigência de juros, somente para argumentar, jamais eles seriam devidos na dimensão pretendida, pois não poderiam ser calculados à taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto; 3. Quanto ao mérito propriamente dito entende, igualmente, que a exigência é improcedente, haja vista os argumentos amplamente demonstrados nos autos do Mandado de Segurança; 4. No tocante aos juros de mora, argumenta que não pode ser aplicada penalidade na vigência de causa suspensiva de exigibilidade de crédito tributário, tendo em vista que a discussão em juízo, com depósito ou liminar, nã está cometendo qualquer 3 . . rii44 it-S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA %.1 ti,5 4 ',wt.,,--ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 infração, e jamais esteve em mora, nada justificando a imputação de juros moratórias; 5. Questiona, ainda, a aplicação da taxa SELIC para efeito do cômputo dos juros de mora, tendo em vista que essa taxa é imprestável para tal cálculo, pois inexiste texto legal específico conceituando ou definindo a composição da SELIC, mas, apenas, algumas Resoluções do Banco Central; 6. Argumenta que a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros de mora pois, como ela corresponde aos rendimentos de títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, aduzindo que o componente relativo à inflação mensal nela inserido é indescartável, não podendo ser exigido da contribuinte aquilo que a União paga pela captação de recursos no mercado; 7. Entende que também deve ser considerado o disposto no artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/1995, o qual preceitua que, a partir de 01101/1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, juros calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês ao da compensação ou restituição. Portanto, infere- se que na repetição do indébito, consoante o parágrafo único do artigo 167 do CTN, os juros moratórias são devidos a partir do trânsito em julgado, logo, tal incidência não se faz a titulo de juros de mora, pois está vedado nesse mesmo parágrafo único do art. 167; 8. Suscita que o aludido texto legal, bem assim o artigo 14 dessa mesma Lei n°9.250/1995 e ainda o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995, sempre se referem à fixação da taxa de juros moratórias de 1% concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto que nos meses anteriores será equivalente à taxa SELIC. Igualmente, a issz1/41IN 11/1996 indica ser a taxa SELIC verdadeiro substituti da correção morptária 4 4.• I- ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 bem assim o próprio Banco Central, na Circular n° 2.672/1996 reconheceu ser a SELIC diferenciada dos juros; 9. Alega que a inflação oficial ou oficiosa é muito inferior à taxa SELIC; 10.Aduz que de acordo com o artigo 161, § 1°, do CTN os juros moratórias têm seu teto fixado em 1% ao mês, acrescentando que a existência de juros variáveis mensalmente repugna a necessária certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária, bem assim ao determinar a correspondência dos juros moratórias à taxa SELIC, alberga a lei verdadeira delegação de competência para o Banco Central; 11. Quanto ao mérito do lançamento, argüi que a exigência de alíquota diferenciada da CSLL afronta a isonomia, artigos 5°, caput e inciso I, 150, II e 194, V da Constituição Federal, bem como que a capacidade contributiva não pode ser aplicável às contribuições sociais mas somente aos impostos, pois apenas as pessoas jurídicas indicadas no artigo 22, § 1° da Lei n°8,212/1991 estão sujeitas ao recolhimento da exação com alíquotas diferenciadas e mais gravosas; 12.Argumenta que no ano de 1996 a alíquota da CSLL foi majorada em março pela EC n° 10/1996, de modo retroativo a partir de janeiro, em desrespeito à anterioridade nonagesimal; 13.Afirma que a aplicação da alíquota diferenciada para o cálculo da CSLL viola os princípios da isonomia, da eqüidade no custeio da seguridade social, da irretroatividade e da anterioridade das leis e ao artigo 60, § 4°, IV da CF que erige em cláusula pétrea os princípios constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por emenda constitucional. Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 000459/2000, às fls. 239/242, a autoridade administrativo-julgadora a quo decidiu por não can ecer da impugnação da 5 • Illi1,:n z .::.3., ‘,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ...:, S. 3S fr 2.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)....,..z-:: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 contribuinte, por haver considerado, com base no ADN COSIT n° 03/1996 que o crédito tributário estava definitivamente constituído na esfera administrativa, consoante ementa a seguir transcrita: «Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo - Não se toma conhecimento da impugnação no tocante a matéria objeto de ação judicial. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA? Saliente-se que quando da motivação da R. Decisão a autoridade julgadora de 1° instância, rechaçou os argumentos da contribuinte no tocante aos juros de mora por entender que eles incidem sobre os tributos e Contribuições não recolhidos nos prazos legais por constituírem apêndice ou corolário das exações tributárias, entretanto, considerou que seria extemporânea e mesmo impertinente a apreciação da cobrança dos juros moratórios, de natureza acessória, enquanto não solucionada a lide sobre os tributos ou contribuições, em face do evidente nexo-causal. Ao final daquele julgado a autoridade a quo, igualmente, por entender que houve a desistência do processo administrativo em face da discussão judicial acerca da mesma matéria, com base no memorando MF/SRF/COSIT 195/1996 c/c o ADN-COSIT n° 03/1996, declarou a definitividade do processo administrativo, sem possibilitar à contribuinte a apresentação de recurso voluntário para a 2° instância julgadora administrativa. Na data de 17/04/2000, consoante fls. 244/275 dos autos, a contribuinte apresentou requerimento dirigido ao Sr. Delegado Especial das Instituições ççFinanceiras em São Paulo no qual apresenta a sua inconfiação com a Decisão dar 6 ...g 42I t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 77;2 ti' ne-,„ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 autoridade julgadora administrativa singular, considerando haver uma flagrante contradição entre o julgamento e a sua fundamentação o que caracteriza erro material a ser corrigido pelo julgador de primeira instância, nos termos do artigo 32 do Decreto n° 70235/1972. Caso assim não entenda aquela autoridade, requer que seja recebido o recurso voluntário interposto pela contribuinte. Às fls. 249/275, foi interposto recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, através do qual a contribuinte requer que seja reconhecida a total insubsistência do lançamento contra ela efetuado, bem como da respectiva decisão que o manteve, entretanto, caso a autoridade julgadora de primeira instância não tenha retificado a R. Decisão para sobrestar o feito, requer que esse Conselho de Contribuintes conheça das razões de recurso no que diz respeito, também, aos juros moratórias calculados pela taxa SELIC no período, como demonstrado. Reitera todos os argumentos já apresentados, quando da impugnação do lançamento ao órgão julgador de primeira instância, alegando sinteticamente que: 1. Embora no Auto de Infração tenha sido reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele constituído, do mesmo constou não só o lançamento da CSLL como também dos juros moratórias calculados à taxa SEL1C; 2. Quanto da decisão de 1° instância não foi conhecido o mérito da exigência sob o argumento de que houve renúncia da recorrente às instâncias administrativas, não tendo porém aquela autoridade, igualmente, conhecido das razões de impugnação no tocante aos encargos moratórias; 3. Do cabimento da discussão quanto ao mérito - entende que somente haverá renúncia à via administrativa caso o processo administrativo preceda à propositura da ação judicial, o que seria justificável por que traduziria um "bis in idem acarretador de uma atividade administrativa supérflua porque suplantada ou arredada pela prestação jurisdicional versando sobre a mesm matéria; 7 , tin .4, -,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •i;r,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 4. Argüi que o que sucedeu foi uma autuação enquanto pendentes os processos judiciais e não o abandono da via administrativa; 5. O não conhecimento da impugnação, ainda que parcial implica violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa o que impõe a nulidade do decidido e a conseqüente apreciação da matéria constante da impugnação por esse Conselho; 6. No tocante à diferença de alíquotas da CSLL considera que existe uma afronta aos princípios da isonomia e da capacidade conbibutiva, bem como no ano de 1996 a alíquota da contribuição foi majorada em março pela EC n° 10/1996 de modo retroativo a partir de janeiro sem obediência à anterioridade nonagesimal; 7. Considera impossível a exigência de juros moratórios quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento da obrigação haja vista que não há que falar em mora do contribuinte que deixa de recolher tributo ao amparo de medida judicial por inexistir qualquer inadimplemento culposo da obrigação; 8. Considera que por analogia deverá ser adotado o mesmo entendimento da Administração Tributária em relação às consultas formuladas antes do vencimento em que o consulente não incorre em mora; 9. Entende que não é aplicável o disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/1977 que prevê a fluência de juros mesmo na suspensão da cobrança por medida judicial, pois a lei ordinária não pode alterar situação prevista em lei complementar, art. 151 do CTN, se em momentos diferentes tiver se operado a suspensão da exigibilidade, antes ou de pois do vencimento do prazo para pagamento; 10.Argúi, igualmente, a imprestabilidade da SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, por inexistir texto legal específico conceituando a taxa iiSELIC, somente disciplinada por Resoluções do Banco Cen I, bem como inexistirxtr, 8 . • b: •" a-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• - 'es ne-- Cf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° 16327001329199-59 Acórdão n° : 103-20.408 definição legal quanto à composição dessa taxa, o que resulta em delegação de competência para a fixação dos juros moratórios a autoridade administrativa do Banco Central; 11 .Questiona a composição da SELIC aduzindo que a mesma não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois incide mesmo quando não há inadimplemento e mora, bem como sobre valores a serem compensados ou restituídos, o que induz à conclusão de que a SELIC corresponde à correção monetária das parcelas do débito. Tal conclusão é corroborada pela Lei n° 9.250/1995, art. 39, § 40 e pela IN SRF n° 11/1996, art. 9°, III, as quais indicam ser a SELIC substitutivo da correção monetária ao disciplinarem que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação monetária da UFIR até 31/12/1995 e, após essa data, sobre eles incidirão a taxa SELIC; 12.0 próprio Banco Central reconheceu na Circular n° 2.672/1996, ao regular o PROER, ser a taxa SELIC diferenciada dos juros, assim como a taxa da inflação oficial ou oficiosa é muito inferior à taxa SELIC; 13.Considera que lhe está sendo imposto além da taxa de juros prevista no artigo 161, § 1° do CTN, a inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado de capitais o que não se harmoniza com o sistema vigente; 14.Argumenta que de acordo com o artigo 161 do CTN os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês, repugnando a natureza desse quantum pois implica em não haver um limite fixo para os juros; 15.Ao final requer que todas as intimações do pr ente feito sejam dirigidas ao advogado nomeado procurador da recorrente. 4) 9 :il . i •45. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4...-.1.;» 4 ”- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 Em requerimento apresentado perante o SR. Delegado Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, às fls. 247, a contribuinte argumenta que a interposição do seu recurso voluntário não está sujeito ao depósito prévio previsto no artigo 33, § 2° doDecreto n° 70.23511972 com a redação dada pela Medida Provisória n°1.973-6012000, face à suspensão da exigibilidade do alegado crédito tributário. ikkeu É o relatóriot , 10 k, -* ,;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora, Ab initio, após o exame minucioso das peças dos autos em confronto com as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário constata-se que existe uma prejudicial que obsta a apreciação e o julgamento do processo nessa instância colegiada. Da análise do processo verifica-se que nele não consta o cumprimento do requisito legal do depósito recursal de 30% exigido pelas normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, ex vi do artigo 33, § 2°, da Medida Provisória n° 1.973-60/2000, bem como qualquer medida judicial especifica no sentido de dispensar a recorrente da obediência à citada exigência. Da análise do documento de fls. 247, elaborado pela recorrente, verifica-se que a mesma não efetuou o citado depósito por entender que estava dispensada de fazê-lo uma vez que a matéria relativa ao crédito tributário objeto do Auto de Infração já encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, por liminar concedida em Mandado de Segurança por ela impetrado com vista ao não recolhimento da CSLL, à aliquota de 30%, aplicável às instituições financeiras e assemelhadas nos termos da lei. Não existe no citado mandamus qualquer ordem no sentido de determinar a dispensa do depósito recursal para a segunda instância administrativo-julgadora. Nada há nos autos que possa favorecer à recorrente, bem como inexiste norma legal que possa amparar o seu pretenso direito. Equivoca-se inteiramente a recorrente na sua interpretação dos efeitos da ordem judicial. A liminar concedida teve por objeto, apenas, suspender o pagamento a CSLL à aliquota de 30%. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5,13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )9. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 Trata a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o artigo 151 do CTN, a qual, consoante a própria expressão, significa que a Fazenda Pública, sujeito ativo da relação jurídico-tributária, detentora do direito subjetivo para exigir o cumprimento da respectiva obrigação tributária nascida com a ocorrência no mundo factual da hipótese prevista em abstrato na lei, não poderá exercer o seu direito enquanto subsistir causa do respectivo impedimento, ou seja, na hipótese ora sub judice a existência de liminar em Mandado de Segurança. Tal medida obsta, apenas, que o Fisco prossiga na cobrança do crédito tributário que esteja sendo discutido na via judicial, devendo-se ficar no aguardo da decisão final para, caso lograr êxito, a Administração Tributária poder exigir o que lhe é devido. No tocante ao depósito recursal de 30%, por constituir ele um requisito de admissibilidade dos recursos voluntários à instância administrativo-julgadora ad quem, é mister e imprescindível a exigência do seu cumprimento sob pena de ilegalidade por se tratar de disposição de norma vigente e eficaz, sem adentrar-se aqui em qualquer discussão acerca de haver afronta à ampla defesa, face à R. Decisão do Supremo Tribunal Federal, como Guardião da Magna Carta, que expressamente reconheceu a constitucionalidade de tal exigência, a qual deverá ser acatada em respeito à certeza do direito e à segurança jurídica. Desse modo, falece consistência aos argumentos aduzidos pela recorrente de que a liminar concedida especificamente com vista à efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CSLI à alíquota de 30%, alcançaria também a dispensa do depósito recursal. Saliente-se que as impugnações e os recursos administrativos, consoante o mesmo artigo 151 do CTN, igualmente, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário tal qual a liminar em Mandado de Segurança e nem por isso são causas de dispensa do lado depósito prévX recursal. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'f-r. gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327001329/99-59 Acórdão n° :103-20.408 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de que, apesar de tempestivo, não se deve conhecer do recurso voluntário interposto por falta de cumprimento de requisito prévio para a sua admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 riP(RY e • 13 • „ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TPERRIMJEI IRO CcONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16327001329/99-59 Acórdão n° : 103-20.408 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O NOV 2000 C IDO ROD GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I '1. L( 4" FRORcluC101;00;RfiZtidRICT\-MLLE) DA FAZENDA 14 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4731535 #
Numero do processo: 19647.004727/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA PESSOAL. MANDATÁRIO. VALIDADE. É valida e produz os efeitos que lhe são próprios no âmbito do PAF a intimação pessoal comprovada pela assinatura de mandatário do sujeito passivo no Auto de Infração. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada pela autuada após o decurso do prazo trinta dias da ciência do Auto de Infração por seu mandatário, não se instaurando, pois, a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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PEREIRA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA PESSOAL. MANDATÁRIO. VALIDADE. É valida e produz os efeitos que lhe são próprios no âmbito do PAF a intimação pessoal comprovada pela assinatura de mandatário do sujeito passivo no Auto de Infração. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação apresentada pela autuada após o decurso do prazo trinta dias da ciência do Auto de Infração por seu mandatário, não se instaurando, pois, a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 1 f ,ton to: ezerra Neto Pr. e e . s4 ,. r_,.. A sga% -1 iv "‘"jia. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp ......,. MiNisTÉRi0 DA FAZIIC.,.A, 2° ConsMigi de :,-c,ntràe3 1 CONFERE CC.:4i C CRIGWAL i I erazúiin.P , i o9 1 (2 I et 5 - — , 1 , 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 19647.004727/2003-40 Recurso n" : 129.161 Acórdão : 203-10.226 Recorrente : A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativa aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002. A autuada teve ciência do lançamento por meio do seu mandatário, com poderes para tal, nos termos do instrumento de mandato à fl. 37, em 25 de novembro de 2003 e apresentou impugnação ao feito fiscal em 12 de janeiro de 2004 para alegar, em preliminar, a tempestividade da peça impugnatória, visto que a intimação não teria sido feita a representante legal ou a pessoa com poderes de representação da pessoa jurídica autuada, e, no mérito, ofensa ao princípio da isonomia, ao não se permitir à autuada as mesmas exclusões e deduções permitidas às instituições financeiras, na determinação da base de cálculo da Cofins, e a inconstitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para fins tributários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife, ao apreciar a impugnação, julgou válida a intimação feita ao mandatário da pessoa jurídica, considerando, pois, intempestiva a impugnação, e absteve-se de apreciar o mérito, tendo em vista a não- instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. Inconformada com essa decisão, a autuada apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para trazer, na peça recursal, os mesmos argumentos preliminares e de mérito apresentados na impunação. É o relatório. IN Wik•;.• , ; •§ eRt0 r.A.ZeNum 2) Censtaho de C.-..,rrlFibulnt.e CONF-1-SE COM O ORIGIWAL Brztsina..P.1 t • Lar e )14, ,"(QQ,c914 2 ,.'i‘el,Z 22 CC-MF ------..--..--e---, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •...,,tf,,., Processo n' : 19647.004727/2003-40 Recurso n' : 129.161 Acórdão te : 203-10.226 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Não tendo o julgamento de 1' instância adentrado no mérito da exigência fiscal, cabe aqui apreciar apenas a preliminar relativa à tempestividade da impugnação argüida pela recorrente, que, resumidamente, alega que não se verificou o início da fluência do prazo para apresentação da peça impugnatória, tendo em vista não ser válida a intimação, por ter sido feita a pessoa sem representatividade jurídica. Do que consta nos autos, especialmente às fls. 42 e 44, infere-se que a intimação feita à autuada por via postal, com prova de recebimento, refere-se apenas ao Termo de Início de Fiscalização, do qual, independentemente de quem o tenha recebido, a recorrente teve ciência comprovada pela declaração apresentada à fl. 44. Quanto ao lançamento, verifica-se que a intimação foi pessoal, com assinatura do mandatário da autuada, constituído com poderes para tal, conforme fl. 37, no próprio auto de infração à fl. 7. Assim sendo, considerando que, de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o prazo em questão conta-se a partir da intimação da exigência fiscal, que, no caso, foi pessoal, em perfeita consonância com o disposto no art. 23, inc. I, e 2°, inc. I, desse mesmo Decreto, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferido no julgamento do Recurso Especial n° 57.370-0/RS, que trata de citação feita pelo correio, com aviso de recebimento, não aproveita à recorrente. Destarte, nenhum reparo merece a decisão da 1a instância proferida nestes autos. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso. Sala da /.. essões, em 15 de junho de 2005 ki • SI ±.411-11 'ÇSi • '''''....?-. ': ITO OL EIRA 1 _....._ NiiNi STÉRO DA FAZENDA 2-' C(mseii-n de Centri:A.:-intee 1 CONFERE CCM O orzIGINAL á i "..^”.*--"';:ii. Ta • 4,...~.. . ., 3

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Numero do processo: 36394.000186/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/10/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AFERIÇÃO INDIRETA - DECADÊNCIA A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A não-apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª amara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC1ÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/10/2004 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AFERIÇÃO INDIRETA - DECADÊNCIA A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A não-apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' amara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ca_ONFEPF c.-NkA o cR,G,,,jai "1-?1° 9 Processo n • 36394.000186/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.052 Fl. 1.248 (1-)be'.-% ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. CONFERc. COm o zaSzats.„ ORIGINAi 14" 71/0 9 ..• 2 Processo n° 36394.000186/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.052 Fl. 1.249 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da empresa, às destinadas ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 53 a 75), o débito se refere às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, aferidas indiretamente por não terem sido apresentados os documentos solicitados por meio de TIAD. A autoridade notificante informa que os valores aferidos tiveram como base os dados declarados pela empresa na RAIS e, nas competências em que houve omissão de informações no referido documento, os valores foram aferidos usando projeções de quantias declaradas na GFIP em outras competências. A recorrente impugnou o débito (fls. 142 a 146), alegando, em apertada síntese, que vem enfrentando dificuldades operacionais acarretadas pela política econômico- financeira do Governo, o que a impossibilitou de executar, com pontualidade, os serviços administrativos da empresa. Informa que já parcelou e incluiu no REFIS os valores devidos à Previdência Social até a competência 01/2000, e requer mais prazo para apresentação dos documentos exigidos pelo auditor fiscal e o cancelamento da NFLF. Insurge-se contra a base de cálculo aferida indiretamente e contra a utilização da taxa de juros SELIC. E junta cópias de vários documentos para comprovar o alegado. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 17.402.4/0104/2005 (fls. 689 a 694), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 701 a 708), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Argumenta que, mesmo diante das dificuldades de pessoal e do grande volume de documentação solicitada, empreendeu todos os esforços para apresentar o máximo de documentos que lhe foi possível a fim de demonstrar que o lançamento foi indevido. Assevera que, mesmo tendo ingressado no REFIS, teve débitos relativos ao período de 01/99 a 01/2000 lançados na NFLD ora impugnada, e discorre sobre o referido Programa, trazendo a legislação pertinente, para concluir que há que se considerar devidamente homologada a opção. CONFZ:RE sai bil o 10/107-../( n9 3 Processo n• 36394.000186/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.052 Fl. 1.250 Reitera o entendimento de que a aferição procedida pela auditoria é inconsistente, alegando que os documentos juntados aos autos demonstram que a base de cálculo da contribuição exigida já está abrangida por outra NFLD. Em contra-razões, fls. 1.243, a SRP manteve os termos da decisão- notificação. É o relatório. C:°NP t/te COM o ulti A to k 4 Processo n° 36394.000186/2005-81 S2-C4T1 Acórdão ti.° 2401-00.052 Fl. 1.251 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre observar que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É oportuno ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou • deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, ' sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. CONFER, c e CIPA o „ ""41Gsp.mi del.09-10, Processo n• 36394.000186/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.052 Fl. 1.252 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive], administrativa e penal. "Art 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" A NFLD em tela foi consolidada em 06/01/2005, e a cientificação do sujeito passivo se deu em 07/01/2005. Assim, como no presente caso o lançamento se refere à diferença de contribuições, já que, conforme relatado pela autoridade lançadora, a empresa recolheu ou parcelou parte da contribuição devida, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 0, uma vez que houve antecipação do pagamento. CONÈt R k 6 CÕM o 9"•ARIGINAt _.40/0?-7 o 7 Processo n°36394.000186/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.052 Fl 1 253 Portanto, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de cobrar o crédito lançado para as competências 011 999 a 11/1999. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. A notificada alega que, mesmo diante das dificuldades de pessoal e do grande volume de documentação solicitada, empreendeu todos os esforços para apresentar o máximo de documentos que lhe foi possível a fim de demonstrar que o lançamento foi indevido. No entanto, a fiscalização deixou claro no Relatório Fiscal que o débito foi aferido indiretamente por não ter sido apresentada toda a documentação solicitada por intermédio do TIAD. A fiscalização constatou a existência de divergência entre os salários de contribuição informados na RAIS e aqueles declarados em GFIP ou constantes das folhas de pagamento. Assim, lançou a diferença devida, aferida indiretamente tendo em vista a não- apresentação de todos os documentos solicitados, em particular os livros Diários. O procedimento adotado pela fiscalização encontra amparo no § 3°, art. 33, da Lei 8.212/91. Cabe lembrar que, ao deixar de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou apresentar documentos que não registram o movimento real de remuneração, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, o agente fiscal, ao constatar tal situação, agiu corretamente arbitrando o débito e lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais. Ademais, segundo nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é pennitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, significa 'pode fazer assim'; para o administrador público significa 'deve fazer assim'." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991. 16a ed. Atual. Pela Constituição de 1988, r tiragem, p. 78). A recorrente insiste em afirmar que-a . base de cálculo aferida pelo Auditor Fiscal não representa a realidade da empresa. Contudo, apresenta documentos nos quais declara valores conflitantes do salário de contribuição. Conforme esclarecido pela autoridade julgadora singular, apenas a contabilidade regular e, se necessário, os documentos de caixa fariam prova de que a base de cálculo aferida indiretamente pela fiscalização esta incorreta. Ou seja, a empresa alega sem, contudo, apresentar documentos que comprovem suas afirmações. Porém, não basta alegar. Conforme estatuído no § 3°, do art. 33 da Lei 8.212/91. CONFERE Q, Q‘tQlr.JAL 7 (elle, fie, 7 Processo n°36394.000186/2005-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.052 Fl. 1.254 Art. 33 (...) §3 "Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (gnfrz) Assim, o Fiscal notificante aferiu o débito, consoante normativos legais vigentes à época do lançamento. A recorrente insiste em afirmar que, mesmo tendo ingressado no REFIS, teve débitos relativos ao período de 01/99 a 01/2000 lançados na NFLD ora impugnada. Todavia, restou claro nos autos que os valores objeto do parcelamento no REFIS foram excluído do presente lançamento, Dessa forma, estão corretos os valores dos salários de contribuição aferidos pela fiscalização, conforme os cálculos demonstrados no relatório fiscal, tabela de fls. 73 a 75, parte integrante desta NFLD. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO, reconhecer a decadência para excluir do débito os valores lançados no período de 01/99 a 11/99 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora oCONFERE •••_.,:•Pii Í07.0 717 epj, -7

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Numero do processo: 16327.002001/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 PRELIMINAR – DECADÊNCIA – o prazo decadencial se conta a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por controlada no exterior, na data do momento temporal do fato gerador legalmente eleito. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – MOMENTO DO FATO GERADOR - a Lei nº 9.532/1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – INVESTIMENTOS NO EXTERIOR – Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos a incidência daquele. Entretanto, com o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, o resultado positivo dessa equivalência decorrente de investimentos no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - VARIAÇÃO CAMBIAL – Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.364
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) que seja a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles; 2) que seja efetuada a correção monetária dos saldos dos lucros e prejuízos acumulados, relativos aos anos-calendário subsequentes, com base na variação do INPC — mexicano; 3)autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite do artigo 26 da Lei n° 9.249/1995; 4)excluir a tributação dos lucros auferidos no exterior pela controlada, pela CSLL, anteriormente à vigência da MP n° 1.858-6/1999'; 5) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 PRELIMINAR – DECADÊNCIA – o prazo decadencial se conta a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por controlada no exterior, na data do momento temporal do fato gerador legalmente eleito. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – MOMENTO DO FATO GERADOR - a Lei nº 9.532/1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – INVESTIMENTOS NO EXTERIOR – Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos a incidência daquele. Entretanto, com o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, o resultado positivo dessa equivalência decorrente de investimentos no exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - VARIAÇÃO CAMBIAL – Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) que seja a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles; 2) que seja efetuada a correção monetária dos saldos dos lucros e prejuízos acumulados, relativos aos anos-calendário subsequentes, com base na variação do INPC — mexicano; 3)autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite do artigo 26 da Lei n° 9.249/1995; 4)excluir a tributação dos lucros auferidos no exterior pela controlada, pela CSLL, anteriormente à vigência da MP n° 1.858-6/1999'; 5) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida 73 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PRELIMINAR — DECADÊNCIA — o prazo decadencial se conta a partir do momento em que o Fisco poderia efetuar o lançamento, no caso da tributação de lucros auferidos por controlada no exterior, na data do momento temporal do fato gerador legalmente eleito. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — MOMENTO DO FATO GERADOR - a Lei rio 9.532/1997, não atuou modificando a data da ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, deslocou o seu componente temporal, indicando o momento em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL INVESTIMENTOS NO EXTERIOR — Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos a incidência daquele. Entretanto, com o comando ' • • ' • ' . • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 2 fixado pelo artigo 74 da Medida Provisórian. 2.158- 35/2001, o resultado positivo dessa eqaivalência decorrente de investimentos no exterior, htegram a base de cálculo do lucro real e da CSLL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem- de-veto —ao artigo 46 do -projeto de conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior não constitui nem n despesa dedutível nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por THYSSEN KRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) que seja a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles; 2) que seja efetuada a correção monetária dos saldos dos lucros e prejuízos acumulados, relativos aos anos-calendário subseqüentes, com base na variação do INPC — mexicano; 3)autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite do artigo 26 da Lei n° 9.249/1995; 4)excluir a tributação dos lucros auferidos no exterior pela controlada, pela CSLL, anteriormente à vigência da MP n° 1.858-6/1999'; 5) excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J É PRA AahD UZA PRESIDENTE • AIO MARCOS C4 'IDO ELATOR • . • • . ' . Processo n.° 16327.00200112005-69 • . • . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 3 FORMALIZADO EM: i19 Nov 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO Ae CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ó\ • ' 1 ' • • ' ' . Processo n, 16327.002001/2005-69 •• Acórdão ra, 101-96.364• • Fls. 4 — Relatório THYSSEN KRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos-autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 9.736, de 20 de julho de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 250/256) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 257/258), relativos aos lucros/prejuízos auferidos no exterior nos anos-calendário de 1996 a 2001 e disponibilizados, por presunção legal, em 31 de dezembro de 2002. As fls. 265/269 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta do cometimento de duas infrações, a saber: 1. falta de adição na determinação do lucro real, apurado em 31 de dezembro de 2002, do saldo de lucros auferidos no exterior, n período de 1996 a 2001, por pessoa jurídica controlada. 2. redução indevida do lucro real pela exclusão do valor correspondente ao resultado positivo de equivalência patrimonial de investimento em controlada no exterior. Na apuração da base de cálculo relativa à primeira infração, a autoridade fiscal procedeu à apuração do saldo resultante do cotejamento entre os prejuízos incorridos nos anos de 1996, 1997 e 2001 com os lucros auferidos em 1998, 1999 e 2000, bem como, com a exclusão dos saldos já "oferecidos à tributação" espontaneamente pela fiscalizada. Os valores dos lucros auferidos no exterior foram convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio do dia 31 de dezembro de 2002. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 01 de dezembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 271/281) em 29 de dezembro de 2005, em que apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 9.736/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR- Os lucros auferidos por empresas coligadas e filiais no EXTERIOR, no período compreendido entre 1996 a 2001, devem ser considerados disponibilizados em 31/12/02, data em que deveria ocorrer a conversão dos lucros para a moeda nacionaL CSLL — O decidido quanto ao lançamento do 1RPJ deve nortear a decistio do lançamento decorrente. • • - . ' • Processo n.'' 16327.002001/2005-69 .. • s- Acórdão n." 101-96.364 Fls. 5 Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter os lançamentos pelas seguintes razões de decidir: 1. Preliminarmente, não teria ocorrido a decadência suscitada pela impugnante, em função de o fato gerador, da obrigação tributária, ter se dado em 31 de dezembro de 2002 (por determinação do parágrafo único do artigo 74 da MP n°2.158/2001) e o lançamento ter sido cientificado à contribuinte em dezembro de 2005, portanto antes de transcorridos os cinco anos da homologação tácita. 2. quanto ao apontado erro na taxa de conversão utilizada pelo Fisco: a. que a Fiscalização utilizou o valor dos lucros originalmente apurados em pesos para que não houvesse diferenças devido a datas distintas de câmbio. b. Que efetuou o levantamento dos valores devidos em pesos mexicanos, computando os lucros , prejuízos e o que já havia sido oferecido à tributação, sempre na moeda original, convertendo somente o valor final, com a taxa de câmbio do dia 31 de dezembro de 2002, data do fato gerador, na forma do parágrafo único do artigo 74 da MP n°2.158/2001 c/c o artigo 143 do CIN. 3. quanto à alegação de que nos lucros auferidos também estava computada a correção monetária obrigatória pela lei mexicana, apresentando trechos da lei e demonstrações financeiras, em espanhol: a. que, para evitar futuras alegações de interpretações equivocadas, não seriam considerados quaisquer documentos anexados ao presente processo que estejam• em idioma estrangeiro, sem tradução efetuada por tradutor juramentado. b. Que nesse quesito estão incluídas também as cópias simples dos comprovantes de impostos pagos no México. 4. quanto às compensações com tributos recolhidos no México, que não teriam sido efetuadas pelo Fisco, afirma que a Secretaria Receita Federal só efetua a compensação de oficio quando, do crédito arrecadado a maior é feita a compensação de tributos devidos, antes da restituição solicitada pela contribuinte. 5. Quanto à alegação de que o artigo 7° da IN SRF n°213/2002 extrapolou o disposto no artigo 74 da MP n°2.158-35/2001: a. Que o resultado positivo com equivalência patrimonial de investimentos no 9,C exterior é tributado no Brasil, pelo TRPJ e pela CSLL. b. Discorre sobre a tributação no Brasil acerca do resultado da equivalência patrimonial e de sua tributação, bem como, da substituição do princípio da territorialidade pela tributação sobre bases correntes no sistema tributário do IRPJ e da CSLL, para concluir pela obrigatoriedade da tributação do resultado A/ da equivalência patrimonial, desde a edição da Lei n°9.249/1995. • • . • • • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 6.. 6. que não lhe cabe, como autoridade administrativa de julgamento, a observância dos atos regulamentares expedidos pela Secretaria da Receita Federal, em particular a IN SRF n° 213/2002. Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de setembro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 10 de outubro de _2006 o recurso voluntário de fls. 399/423, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que o lançamento deve ser considerado nulo, tendo em vista que a recomposição do saldo fica prejudicada, tendo em vista que teriam sido incluídos valores relativos a períodos anteriores ao ano-calendário de 1999, que já se encontravam decaídos, posto que a ciência do lançamento só se deu em dezembro de 2005. 2. apresenta demonstrativo da evolução histórica dos resultados auferidos pela sua controlada no período de 1996 a 2001, a respeito do qual faz as seguintes considerações: a. que o Fisco deveria ter considerado em sua apuração de lucros a tributar os valores de prejuízos acumulados existentes em 01 de janeiro de 1996. Para justificar sua pretensão discorre acerca do conceito de "acréscimo patrimonial, caracterizado pela real obtenção de renda". b. Que a fiscalização não considerou "na composição do saldo dos lucros disponibilizados em 1 de dezembro de 2001 o ajuste da inflação, prevista no artigo 46 da Ley dei Impuesto sobre la Renta do México". Faz juntar tradução juramentada de tal dispositivo legal para o vernáculo pátrio. c. Que a recorrente utilizou-se do 1NPC sobre o saldo dos lucros e prejuízos acumulados, ao término de cada ano, para proceder à atualização supra indicada, o que gerou as diferenças indicadas. 3. que o Fisco equivocou-se ao efetuar a conversão dos valores em moeda estrangeira pela taxa de conversão de 31 de dezembro de 2002: a. indica como base para sua argumentação o disposto nos artigos 25 a 27 da lei n° 9.249/1995 c/c o artigo 74 da MP n°2.158-35/2001. b. Conclui que para efeito de determinação do resultado, deverá ser utilizada a taxa de câmbio da data do encerramento do respectivo balanço, ainda que a disponibilização dos lucros se dê em outro momento. 1. c. Que o Fisco se contradisse ao utilizar a data de conversão de 31 de dezembro de . '2002, por ter considerado nela disponibilizados os lucros, em relação à parte final do parágrafo único do citado artigo 74, que ressalva que os lucros serão considerados disponibilizados "salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor". 4. apresenta demonstrativo dos resultados auferidos pela controlada mexicana em Ti contraposição àquele apresentado pela fiscalização, para concluir que: • . ' • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 7 a. o lucro disponibilizado pela controladora brasileira em 31 de dezembro de 2001 constituía a totalidade do saldo disponível à época, tanto pela correção monetária dos saldos de lucros de um para outro exercício financeiro, como pela observância das taxas oficiais de câmbio. b. Que a fiscalização cometeu outro equivoco em relação ao lucro disponibilizado em 31 de dezembro de 2002, ao ser comparado o "suposto" saldo de lucros a tributar, convertido para Real pelo câmbio daquela data, com o lucro declarado pela recorrente, convertido, porém, pela taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2000. 5. que não deve ser mantida a exigência relativa ao não oferecimento à tributação do resultado da equivalência patrimonial apurado de 31 de dezembro de 2002, o que violaria o parágrafo 1° do artigo 70 da IN SRF n° 213/2002, tendo em vista, no seu entender, esta regra regulamentadora teria extrapolado os ditames do art. 7° da MP n° 2.158-65/2001, contrariando o Principio da Legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Alega ainda que a Fiscalização não considerou, em seu lançamento, o efeito da compensação do imposto pago no México. A impugnante não havia descontado o valor total pago pois obedeceu à limitação imposta pelo art. 26 da Lei n° 9.249/1995. Aumentando a base tributável em virtude do lançamento fiscal, deveria ser aumentada proporcionalmente a compensação de imposto. 7. Discute a afirmação contida no acórdão vergastado de que à autoridade administrativa falece competência para a análise de argumentos acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade das normas jurídicas. É o relatório. Passo a seguir ao voto. • . . , ; • Processo n.° 16327.002001/2005-69 ' . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 8 • Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais que apresentam os Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n°02: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR: decadência. Passo à análise da suscitada preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário pelo transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador da obrigação tributária. O ponto a ser esclarecido no presente caso é a identificação da data de ocorrência do fato gerador. Alega a recorrente que o fato gerador ocorreu no dia 31 de dezembro de cada - ano-calendário em que se deu a apuração dos lucros, portanto, aqueles lucros apurados nos períodos anteriores ao ano-calendário de 1999 estariam abarcados pela decadência, posto que a ciência do lançamento se deu em 01 de dezembro de 2005. Já a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o fato gerador se deu na data em que tais lucros foram considerados disponibilizados, independentemente da data de sua apuração, no caso, em 31 de dezembro de 2002, pelo quê tais fatos geradores não estariam alcançados pela decadência. 21-( • . ' • ' Proogiso n.° 16327.002001/2005-69 %. Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 9•. De acordo com o disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deveriam ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. A matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa n°38/1996 que estabeleceu o momento no qual se considerariam disponibilizados aqueles lucros, verbis: Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 1° Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: 1- creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliado no exterior; - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora ou coligada, domiciliado no Brasil;b) a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliado no exterior. Tal entendimento foi corroborado pelo dispositivo do parágrafo rdo artigo 1° da Lei n° 9.532/1997 quando estabeleceu que os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas seriam adicionados ao lucro líquido, para ar,„ determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tivessem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Conforme afirmou a Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, nos autos do julgamento que deu origem ao acórdão 101 —95.302: A norma tributária em questão trata da tributação, pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, dos rendimentos auferidos no exterior. É que, antes da publicação da Lei n o 9.249/95, os resultados auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil poderiam ser excluídos da apuração da base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro — CSLL. O artigo 25 da Lei 9.249/95 alterou essa situação, ao determinar o cômputo, na apuração do lucro real, dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica em qualquer operação praticada no exterior. O art. 1° da Lei 9.532/97 •' - • • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 • • Acórdão n.° 101-96.364.. Fls. 10 - introduziu regra quanto ao momento em que os lucros no exterior se consideram auferidos pela empresa brasileira. Portanto, a obrigação tributária, surge com o auferimento do lucro, e a norma invocado pela recorrente para sustentar não ter ocorrido o fato gerador cuida apenas de estabelecer presunção quanto ao momento de sua ocorrência. Assim, muito feliz a decisão de primeira instância ao se valer de lição de Paulo de Barros Carvalho e argumentar que: (a) "O verbo núcleo do Imposto de Renda não é "emprega?', mas sim "auferir"; (b) "O agente que pratica o verbo, ou seja, o núcleo do aspecto material, não é outro senão o contribuinte (no caso, o controlador). Não é um terceiro (a controlada), portanto "; e, (c) "os dispositivos que compõem o artigo I° da Lei n° 9.532/97 definem o aspecto temporal, ou melhor, excepcionam o aspecto temporal geral do imposto de renda, que é o próprio momento de aquisição de renda, do aumento de patrimônio." O artigo 74 da Medida Provisória n°2.158-35/2002, alterou o aspecto temporal da disponibilização dos lucros auferidos pelas controladas ou coligadas, no exterior, para a data do balanço de sua apuração. O parágrafo único, no entanto, criou regra transitória referente aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001 que seriam considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, verbis: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Não tendo havido disponibilização dos lucros apurados no período de 1996 a 2001, em nenhuma das formas previstas na legislação de regência anterior à MP n° 2.158- 35/2002, os lucros da controlada mexicana existentes até 31 de dezembro de 2001, deveriam ser considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002. Só a partir desta data poderia o Fisco exigir os tributos decorrentes da disponibilização destes lucros, portanto somente a partir desta data poderia começar a contar o prazo decadencial. - Como a ciência dos lançamentos se deu em 01 de dezembro de 2005, não ". ocorreu in casu, a suscitada decadência, pelo quê REJEITO a preliminar. No mérito. PRIMEIRA INFRAÇÃO: falta de adição dos lucros auferidos no exterior por controlada, no período de 1996 a 2001. Alega a recorrente que o Fisco deveria ter considerado em sua apuração de r< lucros a tributar os valores de prejuízos acumulados existentes em 01 de janeiro de 1996. . . Processo n.• 16327.002001/2005-69 • . Acórdão n.• 101-96.364 . . Fls. 11 Ocorre que a previsão legal para a tributação no Brasil dos lucros auferidos por pessoa jurídica, coligada ou controlada, cujo domicílio seja no exterior e, por conseqüência, a possibilidade de dedução de prejuízos incorridos por aquelas, foi instituído no ordenamento pátrio nacional com a edição da Lei n° 9.249/1995, cuja vigência se deu em 01 de janeiro de 1996, data a partir da qual a nova sistemática passou a ser imposta. Quanto à taxa de câmbio utilizada para a conversão de moedas. Afirma que o Fisco equivocou-se ao efetuar a conversão dos valores em moeda estrangeira pela taxa de conversão de 31 de dezembro de 2002. Afirma ainda que a taxa de câmbio que deveria ter sido utilizada é a data do encerramento do respectivo balanço, ainda que a disponibilização dos lucros se dê em outro momento. Indica como base para sua argumentação o disposto nos artigos 25 a 27 da lei n° 9.249/1995 c/c o artigo 74 da MP n° 2.158-35/2001. Em relação a esse tema, taxa de câmbio, cabe razão à recorrente. Com efeito, o parágrafo 4° do artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, os lucros auferidos no exterior, seja por controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva controlada ou coligada, verbis: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (.) sç 4° Os lucros a que se referem os §§ 2° e 3° serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. A própria administração tributária tem se manifestado neste sentido, ex-vi do conteúdo do item 757 de sua publicação intitulada Perguntas e Respostas, relativo ao ano de 2006 e do parágrafo 3° do artigo 6° da Instrução Normativa n° 213/2001: 757- Como deverão ser convertidos os lucros auferidos no exterior por ?firintermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas? Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. Art. 60 As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. (4 sç 3° A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para • • ••* • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 . °Acórdão n. 101-96.364. . Fls. 12 - venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. Pelo quê, a conversão para moeda nacional dos lucros auferidos no exterior pela Krupp mexicana deveria se dar pela taxa de câmbio na data do encerramento de cada período de apuração. Em outro tema argumenta a recorrente que a fiscalização não considerou "na composição do saldo dos lucros disponibilizados em 1° de dezembro de 2001 o ajuste da inflação, prevista no artigo 46 da Ley dei Impuesto sobre la Benta do México". Afirma que utilizou o índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NPC sobre o saldo dos lucros e prejuízos acumulados, ao término de cada ano, para proceder à atualização supra indicada, o que gerou as diferenças indicadas. Como comprovação, fez juntar tradução juramentada de tal dispositivo legal para o vernáculo pátrio. Da análise do conteúdo dos documentos juntados aos autos, devidamente traduzidos para o idioma pátrio, em especial do artigo 46 da Ley Dei Impuesto sobre La Renta mexicano, vê-se que há a previsão para que seja procedido um ajuste anual pela inflação, com base no INPC — México, no encerramento de cada exercício. O fator resultante da diferença de ajuste pela inflação será aplicado sobre a diferença entre o saldo médio anual das dividas ou do crédito, conforme o caso. Note-se que na apuração anual do resultado, a referida correção monetária foi realizada, não obstante, intenta a recorrente que a correção relativa a cada ano subseqüente, seja procedida também sobre o montante dos lucros e prejuízos acumulados dos anos anteriores. O artigo 10 da N n° 38/1996 estabelece que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. A recorrente argumenta que o Fisco não aplicou o fator de ajuste da inflação aos saldos acumulados dos lucros e prejuízos, em cada não subseqüente, com vista a determinar o real valor do lucro auferido no México, depois de compensados os prejuízos fiscais, a ser tributado no Brasil. 7 Os lucros, auferidos em 1998, 1999 e 2000, e os prejuízos, incorridos em 1996, 1997 e 2001, compõem parcela do Patrimônio Líquido da recorrente, e sobre tais parcelas deverá ser procedido o ajuste monetário previsto no citado artigo 46. Pelo quê, entendo que sobre o saldo dos lucros e prejuízos acumulados deve ser aplicado o fator de ajuste pela inflação, relativo aos anos-calendário subseqüentes, com base na legislação do país de localização da pessoa jurídica controlada pela recorrente. . ' ':" • ' . ' • Processo n.° 16327.002001/2005-69 • . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 13• . Pugna ainda a recorrente pela compensação dos valores pagos no exterior, por força do artigo 26 da Lei n°9.249/1995. O referido dispositivo assim dispõe: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § I° Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3° O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte- americanos e, em seguida, em Reais. Afirma a recorrente que o lançamento deveria ter sido ajustado em função dos valores do imposto de renda que recolheu no México, que não teria compensado em função do limite legal estabelecido. A autoridade julgadora de primeira instância não considerou tais valores por que não haviam sido juntadas traduções dos documentos que comprovariam tais recolhimentos para o vernáculo pátrio. A recorrente supriu tal falha juntando aos autos cópias de traduções juramentadas daqueles documentos. O dispositivo legal citado é expresso em autorizar a compensação dos valores do imposto recolhido no exterior sobre os lucros tributados no Brasil, até o limite que determina. A recorrente procedeu à compensação de parte daqueles valores quando da apuração do valor a ser tributado. Ocorre que com o lançamento, a base de cálculo foi alterada e, conseqüentemente também o foi o limite da compensação possível. -)ÇPirNeste mister é de se acatar a argumentação da recorrente no sentido de que sejam compensados os valores recolhidos de imposto de renda no México, sobre os valores tributados do lucro no Brasil, até o limite do citado artigo 26, levando-se em conta o resultado deste julgamento. O decidido em relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão. ' . . .' • Processo n.• 16327.002001/2005-69 • Acórdão n.• 101-96.364 Fls. 14• É o caso em relação à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido nos lucros auferidos no exterior. Tal regra de tributação foi introduzida no ordenamento pátrio pelo artigo 19 da Medida Provisória n° 1.858-6/1999, verbis: Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à—incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 16 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1° da Lei tr 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição. Como já estabelecido neste voto, a obrigação tributária surge com o auferimento do lucro, mesmo que a lei eleja outro momento temporal como o momento de sua ocorrência. O certo é que o fato gerador da obrigação tributária surge com o auferimento do lucro, e não na data de sua disponibilização, real ou ficta. Por força do princípio da legalidade estrita, no Direito Tributário só há incidência tributária sob a vigência de norma que estabeleça tal tributação. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre lucros auferidos no exterior por controlada, a norma instituidora da obrigação tributária foi publicada em 30 de junho de 1999, passando a vigorar a partir de 01 de outubro de 1999. Pelo quê, quanto a este item da tributação, não deve prevalecer o lançamento da CSLL em relação aos lucros apurados pela controlada no exterior até 30 de setembro de 1999. SEGUNDA INFRAÇÃO: lançamento do resultado da equivalência patrimonial. Trata a segunda infração da tributação do resultado da equivalência patrimonial do investimento no exterior, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, passou a ser tributada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 311/317), a suposta infração decorreu do fato da contribuinte ter excluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial no ano- calendário de 2002, mantido pela r. decisão recorrida, ao argumento de que a norma disposta no art. 7°. da IN SRF n. 213/2002, determina a sua tributação, independentemente de ser resultante de lucros apurados na investida ou decorrente de variação cambial. Por seu turno, alega a Recorrente que o disposto no § 1°. do art. 7'• Da IN SRF n. 213/2002, põe-se, à evidência, em conflito com regra regulamentar preexistente, que regulando a mesma matéria, dispõe em sentido diametralmente oposto, ou seja, que o resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior não teve seu tratamento fiscal afetado em face das novas regras de tributação aplicáveis ao resultado de tais investimentos, o que implica em permissão para exclui-lo na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, • • • • ‘• • - Processo n.° 16327.002001/2005-69 . Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 15 tendo em vista o disposto no artigo 389, caput e § 1°., do RIR/1999, e no art. 2°, § 1°., alínea c, inciso I, da Lei n. 7.689/1988. Peço venha para reproduzir os argumentos e as razões de decidir do voto condutor do julgamento no recurso n° 153.731, de lavra do Conselheiro Valmir Sandri, que bem esclarece o tema em debate: A-propósito do ternaiconvém proceder -à apreciação dos dispositivos que regem a matéria, a começar pelo artigo 25, § 2°, inciso II, da Lei n° 9.249, de 1995, que alterou a sistemática de tributação dos lucros auferidos no exterior, que dispõe: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (.) § 2°. Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I — as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II — os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real." A interpretação do comando inserto no caput, conjugada com o disposto no § 2°, item II, do artigo 25 supra, nos conduz ao entendimento de que deverão ser adicionados ao lucro liquido da controladora, quando por ela auferidos, os lucros auferidos pela controlada no exterior, na proporção de sua participação acionária. A partir dessa assertiva, resta examinar se os resultados positivos da avaliação de investimentos, pelo método de equivalência patrimonial, enquadram-se no dispositivo acima. Para tanto, consideramos conveniente tecer algumas considerações preliminares sobre a legislação comercial e fiscal que cuida da avaliação de investimentos qualificados de relevantes. Em primeiro lugar, é importante sublinhar que a avaliação do investimento em sociedade coligada ou controlada, mediante a aplicação do método de equivalência 2.. patrimonial, antes de fundar-se em norma tributária, fora tomada obrigatória por imposição da 7.! Lei das Sociedades Anônimas - Lei n° 6.404, de 15/12/1976, artigo 248 -, com vistas à transparência das demonstrações financeiras das empresas, de sorte a que reflitam, com a maior fidelidade possível, o valor patrimonial desses investimentos. Essa legislação, portanto, dirige- se precipuamente ao interesse dos sócios, da empresa, e do próprio mercado. A par disso, para manter íntima coerência corp essas disposições de direito privado, o legislador se viu compelido a dar-lhe conveniente e adequado tratamento perante o direito tributário, o que se fez mediante a reprodução dessas normas pelo Decreto-Lei n° 1.598/1977, artigo 67, inciso XI, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.648/1978, sem maior • • • . ‘• Processo n.° 16327.002001/2005-69 - Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 16.. relevância, a não ser a de declarar a intributabilidade do acréscimo de valor decorrente da avaliação do investimento acionário, consoante dispõem os Decretos-Leis n° 1.598/1977, artigos 23 e 33, parágrafo 2°, e 1.648/19, artigo 1° dos incisos IV e V, consolidados nos artigos 389 e 428 do RIR11999, aprovado pelo Decreto n°3.000/1999, que prescrevem, verbis: Art. 389 - A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio liquido dos investimentos não serér computada na- determinação do-lucro reaL (Decretos-lei tes 1.598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1°, inciso IV) Art. 428 - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou diminuição do valor do patrimônio líquido de investimentos, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 33, § 2°, e Decreto-Lei n. 1.648/78, art. 1°, inciso 19 Essa expressa exclusão de incidência do IFtPJ objetivou exatamente neutralizar eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal. O registro contábil do resultado do método de equivalência patrimonial na empresa investidora nada mais simboliza que a avaliação do valor do investimento segundo os resultados auferidos pela investida, sejam estes positivos ou negativos, de modo a refletir, fielmente, o valor patrimonial dos investimentos, o que propicia maior transparência das demonstrações financeiras das empresas. Por sua vez, a aplicação do referido método pode apontar resultado positivo, e nesse caso, a lei tributária houve por bem excluí-lo da tributação, mantendo, assim, identidade e coerência com outras normas, segundo as quais não se sujeitam ao imposto de renda, os rendimentos de participação societária, quando recebidos por pessoa jurídica. Essas normas foram consolidadas pelo RIR/1999, em seu artigo 379, parágrafo 1°, ad litteram: Art. 379- Ressalvado o disposto no artigo 380 e no § 1° do artigo 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n° 1.598/77, arts. 11 e 19, inciso II). § 1°. Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 43, § 2°, alínea "c", e Lei n° 3.470, de 1958, art. 70). )ISPor seu turno, para manter uma coerência, os lucros e dividendos quando efetivamente recebidos, devem estes ser tomados como redução do valor do investimento, . conforme prescreve o parágrafo 1°, do artigo 388, do RIR11999, verbis: Art. 388.(...) Parágrafo 1° - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei n°1.598/77, art. 22, parágrafo único). IS • • • .• " ' • • • • Processo n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.° 101-96.364 Fls. 17 Pelo que ficou demonstrado acima, depreende-se que os resultados da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial, segundo a legislação do Imposto de Renda, não se enquadram na categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência do IRPJ, vez que os mesmos são tributados, por ocasião de sua apuração, na sociedade investida. Com efeito, o Decreto-Lei n° 1.598/1977, que introduziu a sistemática de avaliação di—investimentos no campo tributário, excluiu, de forma expressa, a incidência tributária, não só das contrapartidas dos ajustes do valor dos investimentos realizados no Pais (art. 23, caput), como também daqueles feitos em sociedades estrangeiras (art. 23, parágrafo único), in verbis: Art. 23.(..) Parágrafo único. Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País. Por seu turno, a Lei n° 9.249/1995, manteve expressamente a exclusão desses resultados da incidência tributária, consoante estabelecido no § 6°, do artigo 25, sob análise: § 6°. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos ff 1°, 2° e 3°. Nesse sentido, ao disciplinar a aplicação do mencionado dispositivo, o artigo 11, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 38/1996, afastou qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da intributabilidade dos resultados em questão, esclarecendo, com todas as letras que os mesmos deverão ser excluídos (se positivos) ou adicionados (se negativos) quando da determinação do lucro real, ipsis litteris: Art. 11. A contrapartida do ajuste de investimento no exterior avaliado pelo método da equivalência patrimonial, não será computado na determinação do lucro real. Parágrafo único — Para efeito do disposto neste artigo, os resultados positivos decorrentes do referido ajuste, computados no lucro líquido da empresa no Brasil, poderão ser dele excluídos, enquanto que os resultados negativos deverão ser a ele adicionados, quando da determinação do lucro real. Resta mais que evidenciado, portanto que, não obstante as alterações introduzidas na tributação dos resultados auferidos no exterior por intermédio da Lei n° 9.249/1995, bem como o disposto no artigo 1° da Lei n° 9.532/1997, que alterou a citada lei (Lei n°9.249/1995), com vigência a partir de 1° de janeiro de 1998, que o tratamento tributário dispensado aos resultados de avaliação de investimentos no exterior manteve se inalterado tão somente até o advento da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que a partir dali, por intermédio de seu artigo 74, ficou alterada a rega da disponibilização do lucro no exterior. • ' -• ' Procáso n.° 16327.002001/2005-69 . Acórdão n.° 101-96.364 19, 18 Sendo assim, por não caber a esse órgão negar aplicação ao referido dispositivo legal (art. 74 da MP 2.158-35/2001), cumpre apenas analisar se o artigo 7° da IN SRF 213/2002 extrapolou a lei. É inquestionável que, a partir da Lei 9.249/1995, os lucros obtidos por pessoas jurídicas controladas ou coligadas, domiciliados no exterior, são tributáveis na investidora no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 define o momento da disponibilização, para efeito de tributação. Assim, uma vez que o resultado da equivalência patrimonial apenas atesta a apuração dos lucros pela coligada ou controlada, a determinação contida na IN SRF n° 213/2002, para a inclusão na base de cálculo do lucro real e da CSLL do resultado positivo dessa equivalência, apenas concretiza o comando fixado pelo artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, bem como, determina que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Em sendo assim, agiu com acerto a decisão recorrida que manteve a exigência decorrente dos resultados positivos da equivalência patrimonial apurado pela Recorrente. Por seu turno, entendo que deve ser afastada da tributação, como exclusão, a parcela referente à variação cambial, eis que a mesma representa a expressão do valor em moeda estrangeira investida inicialmente, nada tendo em comum com os lucros gerados no exterior. Esta Câmara também enfrentou a matéria, que foi objeto do Acórdão 101- 94.747, de 2004, conduzido pelo voto do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que anotou dever ser excluída da exigência a parcela referente à variação cambial. No seu voto, destacou o eminente Conselheiro : E para por pá de cal na questão, transcrevo tato da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, que, por sua vez, buscava criar tributação sobre a variação cambial de investimentos no exterior: MENSAGEM N° 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Senhor Presidente do Senado Federal, 7>ç-- Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § /112 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão na 30, de 2003 (MP na 135/03), que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se quanto ao seguinte dispositivo: Art. 46 Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalència patrimonial é considerada receita ou despesa • ' •- - ;st . PrOcesso n.° 16327.002001/2005-69 Acórdão n.• 101-96.364 Fls. 19 financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Razão do veto Não obstante tratar-se de norma de interesse da administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor certamente provocará diversas demandas judiciais, patrocinadas pelos contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano-calendário- de 2003, quando se registrou-variação - cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria despesa dedutivel para as pessoas jurídicas com controladas ou coligadas no exterior, provocando, assim, perda de arrecadação, para o ano de 2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal." Esta, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Se não é despesa, também não pode ser receita. Quanto à segunda infração, entendo cabível o lançamento com base na equivalência patrimonial, com a exclusão da parcela correspondente à variação cambial. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: 1. que seja a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração daqueles. 2. que seja efetuada a correção monetária dos saldos dos lucros e prejuízos acumulados, relativos aos anos-calendário subseqüentes, com base na variação do INPC — mexicano. 3. autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de imposto de renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite do artigo 26 da lei n°9.249/1995. 4. excluir a tributação dos lucros auferidos no exterior pela controlada, pela CSLL, anteriormente à vigência da MP n°1.858-6/1999. 5. excluir a tributação da parcela correspondente à variação cambial, que compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração. - • a das Sessões, em 17 de ou,. ro de • 007 411 Elb 411 CA 1 MARCOS CAN 5 IDO 40f Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001635/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – OCORRÊNCIA. - É nula a decisão de primeiro grau que não abre, ao sujeito passivo, a oportunidade de se manifestar sobre o resultado de diligência realizada, notadamente quando dessa providência fatos ou argumentos novos são trazidos não só para a mantença, como também para agravar a exigência tributária. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 101-93.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:59:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:59:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:59:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:59:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:59:00Z; created: 2009-07-08T03:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T03:59:00Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:59:00Z | Conteúdo => , - - '' 41,4g§â'-'-'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g I'7 PRIMEIRA CÂMARA.-, — Processo n.°. : 16327.001.635/00-09 Recurso n.°. : 124.841 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1991 e 1992 Recorrente : YASUDA SEGUROS S. A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.809 I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDA- DE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – OCORRÊNCIA. - É nula a deci- são de primeiro grau que não abre, ao sujeito passivo, a opor- tunidade de se manifestar sobre o resultado de diligência reali- zada, notadamente quando dessa providência fatos ou argu- mentos novos são trazidos não só para a mantença, como tam- bém para agravar a exigência tributária. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela YASUDA SEGUROS S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..-e->---,-------- iSO ,, ' "ER -A RODRIGUES ,,,,, _-. PRE DE , ,----),,,- / 11119 , SEBASTIÃO Re ri 7t ': ES CABRAL RELATOR i FORMALIZADO EM: a 2 JUN 2007 Processo n.°. :16327.001635/00-09 2 Acórdão n.°. :101-93.809 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FA- RONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSAd Processo n.°. :16327.001635/00-09 3 Acórdão n.°. :101-93.809 Recurso n.°. : 124.841 Recorrente : YASUDA SEGUROS S. A. RELATÓRIO YASUDA SEGUROS S. A., atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS AMÉRICA DO SUL YASUDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 60.405.925/0001-44, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP que, apreciando sua impugna- ção tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/11 (IRPJ), 12/17 (IRRF) e 18/23 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da au- toridade julgadora singular. Tratam-se de autuações que objetivam a exigência de IRPJ, IRRF e CSLL, nos pe- ríodos-base de 1991 e 1992 A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização e que dizem respeito a AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (1992), CUJOS VA- LORES DE CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEIS NÃO FORAM ADICIONADOS NA APU- RAÇÃO DO LUCRO REAL, conforme Termo de Constatação anexo aos Autos de Infra- ção. Com a protocolização das peças impugnativas de fls. 272/327 (2° Volume), teve início a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, tendo sido proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992, 01/07/1992 a 31/12/1992 /1 Processo n.°. :16327.001635/00-09 4 Acórdão n.°. :101-93.809 Ementa: Despesas sem comprovação — A apresentação na fase de im- pugnação de documentos deve ser acatada para fins de comprovação de saldos de contas glosados. Despesas desnecessárias — As despesas para serem dedutiveis devem ser necessárias e usuais. Brindes — As despesas com brindes para serem aceitas devem ser de pequeno valor. IRFON — O lançamento que teve como fulcro norma considerada in- constitucional pelo STF, deve ser cancelado. CSSL — O decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Multa de ofício — Reduz-se a aliquota de 100% para 75% sobre o tri- buto devido para fins de cálculo da multa de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a exigência parcial apresentou a Recorrente seu recurso volun- tário (fls. 446/480), precedido de um Pedido de Revisão ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, para, em entendendo oportuno, sanar inexatidões materiais devi- das a lapso manifesto, nos termos do art. 32 do Decreto n.° 70.235/72, anexando medida liminar obtida no MS n.° 2000.61.00.044780-9, da 21 a Vara Federal da 1 a Subseção Judi- ciária do Estado de São Paulo, contra o depósito administrativo prévio correspondente a 30% da exigência fiscal, além de oferecer arrolamento de bens (fls. 482/612), alegando, no mérito, o seguinte: 1) que deve ser deferido o pedido de revisão dirigido à Autoridade Julgadora de 1a Instância Administrativa, para que possa ser verificada a procedência do alega- do na impugnação, de que as provisões, ou não afetaram o resultado fiscal, ou foram objeto de adições na apuração do lucro real. 2) que apresentou às Autoridades Fiscais todos os documentos contábeis, tendo estas examinado exaustivamente, com o fito de constatar/confirmar a regulari- dade (ou não), e que do Termo não consta a indicação de nenhuma irregulari- dade praticada pela Recorrente, o que, de plano, afasta a possibilidade de ma- nutenção da exação, senão com afronta à evidência dos fatos. 3) que todos os documentos solicitados foram postos à disposição tempestiva- mente. Processo n.°. :16327.001635/00-09 5 Acórdão n.°. :101-93.809 4) que, no que concerne ao mérito, destaca que a manutenção das glosas refe- rentes a (1) despesas com notas fiscais simplificadas, sem identificação do be- neficiário; (2) despesas entendidas como não necessárias à atividade operaci- onal; (3) manutenção de florestas incentivadas e (4) caracterização de omissão de receitas não podem prosperar, frente aos argumentos constantes do recurso voluntário. 5) concluindo, reitera seu pedido de diligência suplementar, face à existência de erros materiais, reconhecidos no Termo de Conclusão de Diligência. No pedido final, suscita a nulidade do procedimento fiscal, na parte que decidiu sobre matéria insuficientemente instruída ou em desacordo com a instrução, para ser proferido novo julgamento. É o Relatório. ti Processo n.°. :16327.001635/00-09 6 Acórdão n.°. :101-93.809 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Dentre outros, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalida- de, da ampla defesa e do contraditório (Lei n.° 9.748/99, art. 2.°). Relativamente à instrução processual, o mesmo diploma legal determina: "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perí- cias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do pro- cesso. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifes- tar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legal- mente fixado." Portanto, é um direito do contribuinte, o que deve corresponder, necessariamente, a um dever da Administração Pública, que lhe seja dado conhecer do resultado alcançado com a diligência promovida pela Fiscalização, sob pena de caracterizar cerceamento do amplo direito de defesa que nosso ordenamento jurídico assegura aos litigantes, seja no processo judicial seja no administrativo. A fundamentação adotada pela autoridade julgadora monocrática, seja para exone- rar a contribuinte mediante exclusão de matéria da base de cálculo do tributo, seja para mantença de parte da exigência tributária formalizada através da peça básica, está subs- tancialmente fundada nas informações prestadas pela autoridade diligenciante. Processo n.°. :16327.001635/00-09 7 Acórdão n.°. :101-93.809 A Recorrente, por seu torno, sustenta que relativamente a algumas matérias, não tem como contestar as afirmações feitas pela autoridade julgadora "a quo", vez que não teve a oportunidade de conhecer, antecipadamente, o conteúdo do relatório produzido em conseqüência da diligência realizada pela Fiscalização. Com vistas a proporcionar ao sujeito passivo o exercício pleno do seu legítimo di- reito de defesa, em observância às regras jurídicas que informam o Processo Administra- tivo Fiscal, e tendo presente a jurisprudência emanada deste Colegiado, entendo que o presente processado deve ser declarado nulo, a partir da decisão de primeiro grau, exclu- sivamente na parte que diz respeito à matéria ainda sob litígio, para que outra seja profe- rida na boa e devida forma. É como voto. Brasília - DF, 18-de bril de 2002. ft / SEBASTIÃO ROD.1,1 .Ç.i..g EgtABRAL, Relator. 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Numero do processo: 16327.000312/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2o. do art. 624 do RIR.
Numero da decisão: 101-93307
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a nulidade do lançamento por vício formal.
Nome do relator: Raul Pimentel
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IRPJ E OUTROS - EXS DE 1990 e 1991 Recorrente WALPIRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.307 "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2° do art 624 do RIR" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALP IRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para restabelecer a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sIN PEREtRA RO GUES PRESIDENTE RAU IMENTEI RELATOR FORMALIZADO EM 20 AB R 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRYMI:FlPp flij~ w» nu Lii:,,HKIkHiN:5 nct 101-93.307 WALPIRES SIA CORRETORA DE CAMRin, TITULOS P VALORES MOBILIARIOS. cnm mede em Sâe Paule SP. reer . re de ir 3 Processo nr. 16327.000312/98-30 Acórdão nr. 101193.307 2- FALTA DE LASTRO r":3 fa[ta do lastr das 000raGes T,.' nFFPRnPnRCIONALIDADF E TFNnENnInF;InAnF EEL a as olãnilha v.evela cwe di.sUibui0o Jos 1:..u:x . os e Processo nr. 16327300312/98-30 4 Acórdão nr. 101-.93.307., 1 QUANTIDADE DE T“. ¡ HOP: NEGOCIADOS Ob-,:-s u~ 728 dn Requianto do Empn5t df2 RRJId .:w':,:-~in pin 11 1 11 1 .1 1:i11:1 ii1l1i 11 Df2fleU.n n2 85A50/S0 OPIR/80), pin fi,?vicinte idtuit Ç.'_;---- ..) Processo nr. 16327.000312/98-30 5 Acórdão nr. 101-93.301 ÇaHÂils a HFUR e fal:eres de aiustes dos ',/ã5 Processo nr. 16327 ..000312/98-30 6 Acôrdão nr. 101-93.307 li "i'und:Rmer-i1:.ãdo no a.r . v.„ .1.1„.i.31, 'à ...,f..;..,:9 il:T.E.M 1..j,, L/U “n,.,.uu”nu.","Lunu..u“,,,NU.AN.“anu.1.1“um.uNN,,,-,4. :1. 1::?':.*:.'' .1 *i.: f .1. ":::. . ',ii.11:.',.' .7 .ii. :.11;.:..11; 0 ') „ i:::: ir. o e:: i..::?5:: ::::»Ei -1" 1. E f.i.iilt 1. ri 1;.i .1....':.)31i:31.1 • •• U Processo nr. 16327.000312/98-30 7 Acrdão nr. 101-93.30• d g A99. ua eue a L.g i, 8,3E a q ual 1-:5fíl'Hi UF1R, eifi seu ar-ti.qo fei oubliada no Dlavin Processo n°. 16327.000312/98-30 8 Acórdão n°. • 101-93.307 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Dentre as preliminares de nulidade levantadas pela interessada, destaco a de ter havido mais de uma fiscalização no mesmo período, sem a previa autorização da autoridade competente. Entendo ser a mesma procedente. Com efeito, a própria autoridade julgadora de primeiro grau confirma o alegado, vez que não contestou que os exercícios fiscalizados foram os mesmos dos exames de escrita anteriores, limitando-se a dizer que a matéria tributada fora outra, embora correlata, como se observa da seguinte passagem em sua decisão. "Relativamente à autuação ocorrida em 17 de setembro de 1991, processo fiscal nr. 10880.027914/91-79, tratou-se de lançamento de ofício decorrente de apuração de crédito tributário de IRRF, fundamentado no art. 1°., parágrafo 2°. item " h" r'h" parágrafos 1°. e 2°. da Lei nr. 7751, de 14.04.89. Desta forma, constata-se que a supracitada autuação fiscal tratou de matéria diversa da constante no presente processo, tendo exigido IRRF incidente sobre rendimentos auferidos por terceiros, não se confundindo com os prejuízos ora glosados (fls. 295/296). Quanto ã autuação ocorrida em 28 de fevereiro de 1994 (fls. 297 a 330), processo fiscal nr. 10880.007976/94-16, verifica-se que, embora se tratando de matéria correlata à contida neste, não há qualquer comprovação documental, que indique haver ocorrido inclusões (ou glosas) dos mesmos valores, relativos as mesmas operações, em ambos os lançamentos." Processo n°. :16327.000312/98-30 9 Acórdão n° . 101-93.307 Ao contrário do sustentado, além de a ação fiscal referir-se aos mesmos exercícios, que é o pré-requisito previsto em lei, ainda se verifica que a matéria examinada foi a mesma, isto é as operações realizadas com três das operações efetuadas com as empresas ora inquinadas de materialização do conluio, SANMA, LINEAR E NFT, tendo exigido o Imposto de Renda na fonte, mediante arbitramento da base de cálculo, visto que naquela oportunidade não haviam sido apresentadas as notas de compra. Na segunda fiscalização, porém, não só foram fiscalizados os mesmos períodos-base (1989, 1990 e 1991), como também no ano-base de 1990, exercício de 1991, foi exigido o tributo sobre alegados "prejuízos atípicos nas operações day trade, apurados. .") Desta forma, não resta a menor dúvida da nulidade do feito, em face do que dispõe o parágrafo 2°. do artigo 624, do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80, presente em todos os regulamentos do tributo. "Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado, ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nr. 2.354, de 1954, art. 7°., parágrafo 2°., e Lei nr. 3.470, de 1958, art. 34)." A jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica no sentido de considerar nulo o lançamento efetuado sem autorização prevista em lei, como se verifica exemplificadamente nas seguintes ementas: Ac. 105-6.501 - 5a. Câmara "LANÇAMENTO - A revisão do lançamento, em vistas de reexame do exercício já fiscalizado, deve atender ao disposto no art.. 642, parágrafo 2°_, do RIR/80. A falta da autorização específica acarreta a nulidade do Auto de Infração." Processo n°. :16327.000312/98-30 10 Acórdão n°. . 101-93.307 Ac CSRF/01-01 477 "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME - É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2°. do art. 624 do RIR " Ante o exposto, dou provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício formal Sala das Sessões (DF), em 06 de de3embroclei009 UL PIM TEL Processo n° 16327 000312/98-30 Acórdão n° 101-93.307 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ABR 2001 , 7 E N PE RODRIGUES PRES ENTE Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.018837/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA .e.riSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Recurso n°. : 149.470 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR Recorrida : 5' TU RMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n°. : 104-21.572 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. /MARIA Hlit_am,„es.MNA conA cAkat PRESIDENTE u :RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 Recurso n°. : 149.470 Recorrente : UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR RELATÓRIO Pretende o contribuinte UBIRAJARA ANTÔNIO CONDÉ JÚNIOR, inscrito no CPF sob n°. 116.880.338-15, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1983, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário pela IBM do Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Às fls. 11, encontra-se cópia de sua Carteira de Identidade e CPF, às fls. 12 está juntado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e, às fls. 13, consta Declaração original da IBM Brasil sobre a adesão do contribuinte ao seu "Programa de Separação". A Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, através do Despacho Decisório de fls. 15, argumentando já haver transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, com base no art. 168, I, do CTN e Ato Declaratório SRF n°. 96/1999. Afirma que o contribuinte não tem o direito de usufruir dos benefícios estabelecidos pela IN/SRF n°. 165/98, que dispensou a constituição de créditos tributários relativos à incidência do IR sobre as verbas indenizatórias recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, por não restar comprovado que a indenização recebida pelo contribuinte trata-se de PDV, e não qualquer verba especial recebida nas demais hipóteses de desligamento. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São Paulo - SP, através de manifestação de inconformidade do interessado, às fls. 18/25, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N°. 1278/1998, na IN/SRF n°. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e 7-1-4fres-t-P 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 administrativas. Requer seja aplicado a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08/97, ao valor a ser restituído, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme acórdão 107-06.113. A autoridade julgadora, às fls. 29/33, através do Acórdão DRJ/SP011 n°. 13.173 1 de 30 de agosto de 2005, indeferiu a solicitação de restituição do recorrente do valor de IRRF referente ao ano-calendário de 1983, em face do transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua interposição. Devidamente cientificado dessa decisão em 06/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/12/2005, às fls. 35/45, reproduzindo todos os fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 7"-S-c" 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade de l a instância, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleiteara restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. to-rea-ta 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAs, Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que feitas em cumprimento à ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações, atentando, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. /729-ear, 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19679.018837/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.572 Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastara decadência, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006 - 4401 R MIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

score : 1.0
4730501 #
Numero do processo: 18336.000470/2001-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade de lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI, TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturado por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, suplente, declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ementa_s : PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade de lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI, TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturado por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS POR MAIORIA.

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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERICLA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e 111, desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementaçâo Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. A Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, suplente, declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 15 de outubro de 2002 • MI • " • ELOY DE MEDEIROS •residente • ~1MM~ CA Te FILHO Reator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o representante da empresa, Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO, OAB/DF N° 1.226. tmc • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de suposta utilização indevida de redução tarifária na importação realizada pela Recorrente, através da Declaração de Importação n.° 99/0621978-5, conforme o Acordo de Alcance Parcial n.° 27 (ACE — 27), celebrado entre o Brasil e a Venezuela, instituído • pelo Decreto n.° 1.381, de 30/01/95, e Circular MF/SRF/COSIT n° 12, de 01/07/1999, relativamente à alíquota do Imposto de Importação, fixada em 9% (nove por cento) e reduzida para 1,8% (um vírgula oito por cento). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - é improcedente a nulidade do Certificado de Origem fundamentada em erros formais de preenchimento, sem que tenha havido consulta prévia ao órgão emitente do país exportador, como determina a legislação pertinente; - não há divergência entre o número da Fatura Comercial constante do Certificado de Origem emitido pela empresa PDVSA PETROLEO Y GAS S/A, e o número da Fatura Comercial emitida pela empresa PETROBRÁS • INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFC0), que instrui a DI, pois a Fatura emitida pela PIFC0 menciona o número da Fatura mencionado no Certificado de Origem, como se pode observar pelo exame da própria Fatura Comercial de fls. 21; - os produtos derivados de petróleo são comprados da empresa PDVSA — PRODUTOS Y GAS S/A, situada na Venezuela, país abrangido por acordo tarifário no âmbito da ALADI, sendo o transporte dos produtos feito diretamente para o Brasil, como atestam os conhecimentos de carga; - por interesses vitais da economia do Brasil e por falta dos recursos necessários para o pagamento do preço da importação, o produto é revendido e recomprado concomitantemente da empresa subsidiária PETROBRAS INTERNATIONAL,/ 2 - I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 FINANCE COMPANY — PIFCO 3 situada nas Ilhas Cayman apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação de recursos financeiros, como atestam as faturas comerciais emitidas pelo contribuinte e pela empresa subsidiária; - a intermediação em importações, inclusive quando sob preferência tarifária, já fora apreciada pela NOTA/COANA/COLAD/DITEG n.° 60/97, de 19/08/97, que conclui pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária; • - é incontroverso que os produtos foram adquiridos na Venezuela, pois o Certificado de Origem é claro ao mencionar este pais como sendo de pais de origem e o Brasil como destino, da mesma forma que a fatura comercial emitida pela empresa PDVAS; e - por fim, argúi a nulidade do Auto de Infração por ilegalidade, uma vez que a fiscalização não atentou na operação de importação de fato ocorrida, eximindo-se do dever de buscar a verdade material. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois é incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos • os requisitos na legislação de regência. Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação, ressaltando, ainda, que este Conselho já decidiu matéria idêntica ao presente feito, por ocasião do julgamentos dos Recursos ncis 123.168 e 123.183. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 VOTO A decisão recorrida ao justificar a procedência da ação fiscal entendeu não estar demonstrado que o produto constante do Certificado de Origem seria o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor. Entretanto, os documentos de fls. , demonstram o contrário. O certificado de origem faz referência à fatura comercial n° 68225-0 e a invoice emitida pela subsidiária da Recorrente informa que o pagamento está sendo realizado para os produtos daquele Certificado de Origem. O que se verifica no Certificado de Origem de fls. 23, contudo, é o não atendimento ao disposto no artigo 2° incorporado ao ACORDO 91 pela Resolução 232, de 02/02/97, do Comitê de Representantes da ALADI, que trata do Decreto n° 2.865/98. Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência ao faturamento do negócio por terceiro. "Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." • Entretanto, foi expressamente previsto, por norma constante de Resolução, a possibilidade do faturamento da mercadoria originária de pais da ALADI por terceiro país, associado ou não, conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232. A Divisão de Tributação da SRRF/8° RF, na Decisão n° 203, de 01/07/99, afirmou: "Com efeito, o país de origem das mercadorias a serem importadas constitui-se em uma realidade fática passível de ser determinada de maneira concreta e objetiva, mediante aplicação dos critérios previstos na Resolução 78 da ALADL Assim, uma vez caracterizada a mercadoria como sendo de origem mexicana, seria necessário, para refutar-lhe tal caracterização, que a legislação determinante, através de uma ficção jurídica, que uma mercadoria fabricada no,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 México não seria considerada um produto originário daquele país, se ela tiver sido vendida e exportada através de empresa sediada em outro país. Verifica-se que restrições dessa natureza não foram incorporadas em qualquer dos dispositivos do Acordo Regional de que trata o Decreto n° 90.782/1984 ou do próprio Tratado de Montevidéu (promulgado pelo Decreto Legislativo n° 66/1981) que criou a ALADL No caso, deve ser observado que a Resolução n° 232, de 08/10/1997, do Comitê de Representantes da ALADL de que trata o Decreto n°2.865/98, que modificou o Acordo 91, incorporando-lhe o artigo segundo que dispõe: 'Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' Desta forma, constata-se que o texto supracitado admite claramente possibilidade de intervenção, em operações realizadas no âmbito da ALADI, de empresas de países não pertencentes à referida Associação. Por outro lado, verifica-se que a ALADI, através da citada Resolução n° 232, alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem das mercadorias negociadas, não 41 introduzindo qualquer modificação no Acordo 78, na parte relativa à qualificação de origem desses bens. Assim, infere-se que foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma exigência formal na elaboração do Certificado de Origem, na hipótese de as mercadorias serem negociadas através de operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a origem dessas mercadorias, ainda que esse país não fosse membro da ALADI". No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fls. 23 não ter constado, expressamente, no campo "observação" a ressalva prevista na norma ALADI, não se impugnou ou se pôs em dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua importação pela Recorrente, a determinar a manutenção dos benefícios fiscais, já que o produto importado é de pais membro da ALADr,pI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.964 ACÓRDÃO N° : 301-30.375 Além do mais, este "terceiro" é a própria Petrobrás, através de sua subsidiária integral. Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 5 de outubro de I I e 11 AllSellballia CARL • ' - • 1 e e -1 ASER FILHO - Relator 1:0 4) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.00047012001-36 Recurso n°: 124.964 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n' s 301-30.375. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, dr) • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35558.000374/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1995 a 31/08/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.101
Decisão: ACORDM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1995 a 31/08/2004 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA — SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • •s membros da 4 Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S • ' S FREI - Presidente affik BAN IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CipAitti?e cifzieDit4 elyterft_701/ 4 i •• Processo n°35558.000374/2005-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.101 Fl. 538 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como acréscimos legais pelo recolhimento em atraso em algumas competências. O Relatório Fiscal (fls. 106/109) informa que o presente débito é originário de verificação em folhas de pagamentos e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, cujos fatos geradores são as remunerações pagas a segurados. A notificada apresentou defesa (fls. 112/118) onde requer a anulação do débito lançado. Questiona os valores lançados e afirma que muitos pagamentos efetuados pela mesma não foram levados em conta pela auditoria fiscal. Informa que diversos pagamentos foram efetuados com identificador incorreto e também não foram consideradas, assim como o parcelamento efetuado para a regularização da obra do Edificio Itapuã. Tal parcelamento refere-se à obra de responsabilidade da Incorporadora Zenithal Organização Construtora Comercial e Imobiliária Ltda para a qual a notificada prestou serviços de mão de obra. Argumenta que o quadro societário das duas empresas é o mesmo e que a Zenithal recolhe contribuições sobre a folha de poucos funcionários que executam apenas trabalhos administrativos. Quanto da regularização da referida obra, a mão-de-obra utilizada foi apurada pelo sistema de aferição indireta e tal valor foi objeto de confissão de dívida em nome da Zenithal, responsável pela obra. Afirma que as contribuições relativas ao parcelamento para a regularização da obra eram de responsabilidade da notificada e entende que o presente lançamento se consubstancia em duplicidade de cobrança. Aduz que em determinadas competências que discrimina foram pagos valores de contribuições maiores que os devidos, razão pela qual solicita que tais valores sejam compensados. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. O auditor fiscal considerou que a competência 13/1995 deveria ser excluída da notificação. Também na competência 08/2003, reconheceu que ocorreu retenção que não foi CONFERE COM O OniC/NAi ç'N 2 • C24Rietda------. TC/071.710.9 Processo? 35558.000374/2005-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.101 Fl. 539 aproveitada no lançamento durante a ação fiscal em virtude da não apresentação da guia de retenção. Quanto às guias que foram alteradas no sistema, observa que as alterações ocorreram após o encerramento da ação fiscal, portanto, relativamente a essas guias não é possível alterar o lançamento. Sugere que seja verificado se os recolhimentos objetos de alterações não foram utilizados anteriormente para regularização da obra da matrícula de onde são originários. Pelo Acórdão n° 17-19305 (fls. 494/509), o lançamento foi considerado procedente em parte. Contra tal decisão, a notificada apresenta recurso tempestivo (fls. 519/526) onde informa que deixou de recolher o depósito prévio por força de liminar concedida. Repete as alegações de defesa e reforça o argumento de que as contribuições ora lançadas já haviam sido pagas no parcelamento realizado pela empresa Zenithal. Considera elidida a responsabilidade solidária da notificada pela existência de grupo económico entre as duas empresas. Inova na alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do débito. É o relatório. COs fre . - () o 5110,p1. i ?belo ;Ia Ck 3 Processo n°35558.000374/2005-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.101 Fl. 540 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para manifestação a respeito da defesa apresentada. Como resultado, a auditoria fiscal elaborou manifestação conclusiva, onde rebateu as alegações apresentadas na defesa, bem como juntou cópias de documentos aos autos. Sem que o contribuinte fosse intimado da diligência, a defesa foi julgada e emitido acórdão. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor as alegações de defesa. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO 17-19.705 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 ;A, /A o'AI ARIA SAN/EIRA - Relatora CO p/ E- r ES? sc,e4.n n - ceia 4 te 79"14i C) J2-70 p-,

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